sexta-feira, 29 de julho de 2016

Defesa de Dilma entrega alegações finais da 2ª fase do impeachment

 

POSTADO POR BLOG  O CIDADAO

O ex-ministro José Eduardo Cardozo entrega as alegações finais da presidente afastada Dilma Rousseff no Senado ao lado da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) (Foto: Gustavo Garcia/G1)
O advogado da presidente afastada Dilma Rousseff, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, entregou nesta quinta-feira (28) as alegações finais da petista na fase intermediária do processo de impeachment. O documento foi entregue na comissão especial que analisa o caso no Senado.
O prazo inicial para entrega das alegações finais se encerrava nesta quarta-feira (27). No entanto, o presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB), concedeu, a pedido da defesa, mais um dia para o envio das considerações finais. O advogado de Dilma solicitou mais prazo porque o site do Senado, onde estão disponibilizados documentos do processo, ficou indisponível no final de semana.
Com a entrega das alegações da defesa, abre-se o prazo para elaboração do parecer do relator do caso na comissão especial, Antonio Anastasia (PSDB-MG). O parecer, que deverá ser concluído na próxima segunda-feira (1º) e lido ao colegiado na terça-feira (2), deverá dizer se Dilma deve ou não ir a julgamento final.
No documento, que tem 524 páginas, os advogados de Dilma voltam a dizer que a petista não cometeu crime de responsabilidade ao praticar as “pedaladas fiscais” – atraso de pagamentos da União para bancos públicos nos subsídios concedidos a produtores rurais por meio do Plano Safra – e ao editar decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional.
A defesa da petista incluiu, nas alegações finais, o recente pedido do Ministério Público do Distrito Federal para que a Justiça Federal arquive uma investigação aberta para apurar se houve crime em operações de crédito feitas por autoridades do governo da presidente afastada Dilma Rousseff nas chamadas “pedaladas fiscais”.
Para o procurador da República Ivan Cláudio Marx os atrasos de pagamentos não configuraram crime por não se tratarem de operações de crédito. A acusação tem dito que as pedaladas são empréstimos bancários, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, caracterizam crime de responsabilidade.
“Vários fatos surgiram ao longo desse período. Um deles muito importante foi essa proposta de arquivamento que Ministério Público Federal fez. O procurador afirmou que efetivamente não é operação de crédito. É a tese que a gente tem defendido”, afirmou Cardozo. “Na melhor das hipóteses há uma descaracterização de dolo. Isso está claro”, completou.
O documento também traz uma declaração da líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), à Rádio Itatiaia de Minas Gerais, na qual ela afirma que o afastamento de Dilma não aconteceu por causa de “pedaladas”, mas por falta de apoio político e popular.

Blog do BG:

quinta-feira, 28 de julho de 2016

28/07/2016
Reunião no RN discute projeto que prevê demissão de servidores comissionados e efetivos
 
POSTADO POR BLOG O CIDADAO

Bancada Federal do RN – Arquivo
O governador do Rio Grande do Estado, Robinson Faria, representantes de instituições e cinco dos oito deputados federais do RN participaram de reunião na segunda-feira, 25 de julho, para discutir os impactos que Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados, terá sobre os Estado. Entre os pontos do projeto está a demissão de servidores comissionados e efetivos, inclusive concursados, o que afetará a economia e a qualidade do Serviço Público.
“Caso aprovado o projeto como está, no MPRN, teremos que demitir todos os servidores efetivos, comissionados e terceirizados ao longo de cinco anos. A sociedade irá pagar o preço porque terá prejuízo na prestação de serviços. Não somos opostos à iniciativa de ajuste fiscal. Pelo contrário, é algo que defendemos. Contudo, esse ajuste não pode prejudicar os Estados e suas instituições da forma como está no texto atualmente”, informou Rinaldo Reis Lima.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata do endividamento dos Estados e tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência. O encontro para discutir o PLP aconteceu em Natal, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, e foi proposto pelo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e Procurador-Geral de Justiça do RN, Rinaldo Reis Lima.

O presidente do CNPG e Procurador-Geral de Justiça propôs que a bancada federal do Estado na Câmara apresente alternativas às medidas propostas no PLP. Ele afirmou ainda que estimulou os Procuradores-Gerais de Justiça de outros estados do Brasil a realizarem esse mesmo tipo de encontro com suas bancadas federais e chefes dos Poderes para que os parlamentares tenham ciência da situação difícil em que o PLP 257 pode colocar as instituições.
Outro órgão afetado pelos cortes propostos no PLP seria o Tribunal de Contas do RN, conforme explicou o presidente do TCE/RN, conselheiro Carlos Thompson.
“O Tribunal de Contas do Estado é o que apresenta o menor gasto em todo o país de todos os tribunais. Mesmo assim, sem termos comprometimento algum diante da LRF hoje, a projeção é que o órgão não tenha condições de funcionar, pois teremos que exonerar todos os servidores”, enfatizou.
O governador Robinson Faria disse que o assunto requer cautela. “Há um lado positivo na tentativa de regularizar despesas, mas por outro lado há exageros que, na prática, não têm como serem aplicados”. O chefe do Executivo estadual ainda lembrou que o projeto irá anistiar Estados endividados com a União, no entanto, o Rio Grande do Norte não será beneficiado.
Bancada Federal do RN se comprometem em tentar alterar o PLP 257
Os deputados federais Antônio Jácome, Zenaide Maia, Walter Alves, Beto Rosado e Fábio Faria participaram da reunião e se comprometeram a buscar alterações no texto do PLP de modo a assegurar a continuidade dos serviços normais de todos órgãos, além de tentar conscientizar mais parlamentares sobre os danos que o projeto poderá causar.
“Enquanto bancada, teremos que pensar numa estratégia. Voltaremos para Brasília e manteremos o Procurador-Geral de Justiça informado sobre nossos passos. É preciso um alerta, pois a tendência é esse projeto passar como está”, afirmou Antônio Jácome.
A deputada federal Zenaide Maia disse que foi importante participar da reunião porque chegará à Câmara de Deputados munida de informações. “Poderemos argumentar com propriedade sobre essa questão”, frisou.
Já Walter Alves e Beto Rosado também disseram ser contra a aprovação do PLP nos moldes em que se apresenta e vão buscar o engajamento de mais deputados. Fábio Faria, por sua vez, sugeriu mais uma linha ação paralela: a união de governadores dos Estados do Nordeste e do Norte, que serão mais prejudicados com o PLP 257.
Também estiveram presentes na reunião o presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Cláudio Santos; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Carlos Thompson; o secretário geral da Assembleia Legislativa, Augusto Carlos Viveiros; o presidente da Associação do Ministério Público do RN (Ampern), Fernando Batista de Vasconcelos; além dos deputados federais.
Fonte: O Mossoroense
14/10/2014 10h29 - Atualizado em 14/10/2014 10h38

Operação prende suspeitos no RN de envolvimento em fraudes de licitações

'Sangria' foi deflagrada em Caraúbas, Mossoró, Campo Grande e Apodi.
Investigação apontou desvio de mais de R$ 11 milhões em

fraudes.

 

 POSTADO PELOBLOG O CIDADAO

 

operação sangria, caraúbas, rn (Foto: Sara Cardoso/Inter TV Cabugi)Foram expedidos 41 mandados de busca e apreensão e 12 mandados de prisão (Foto: Sara Cardoso/Inter TV Cabugi)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

fraudes.


















Do G1 RN
operação sangria, caraúbas, rn (Foto: Sara Cardoso/Inter TV Cabugi)Foram expedidos 41 mandados de busca e apreensão e 12 mandados de prisão (Foto: Sara Cardoso/Inter TV Cabugi)
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)  deflagrou na manhã desta terça-feira (14), a Operação Sangria, destinada a desarticular quadrilha que fraudava procedimentos licitatórios e/ou a execução contratual no município de Caraúbas, no período de 2008 a 2013. Os contratos celebrados com as fraudes investigadas somam a quantia de R$ 11.710.672,30 e, de acordo com o MP, resultam em grande prejuízo aos cofres públicos do município de Caraúbas.
Cerca de 130 policiais militares apoiam os promotores de Justiça no cumprimento dos mandados de buscas e apreensões e prisões temporárias. Foram expedidos pelo juízo da comarca de Caraúbas 41 mandados de busca e apreensões e 12 mandados de prisões temporárias, os quais estão sendo cumpridos nas cidades de Caraúbas, Mossoró, Campo Grande e Apodi.
As diversas investigações abrangeram as áreas de construção civil, locação de veículos, fornecimentos de combustíveis, fornecimento de merenda escolar e material de expediente, de limpeza, contratação de serviços clínicos (serviços ambulatoriais) e serviços gráficos. As investigações tiveram a participação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), dos Centos de Apoio às Promotorias de Justiça do Patrimonio Público e de Defesa da Saúde e do Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público (GARPP).
Segundo o MP, foi verificado que em comum nas fraudes tinha-se um grupo de gestores, servidores e empresários associados com o objetivo claro de fraudar o procedimento regular licitatório - agindo sob o modus operandi de montagem das licitações - e/ou fraudando a execução dos contratos que se seguiam.
Os contratos celebrados com as fraudes investigadas somam a quantia de R$ 11.710.672,30 e se tratam de licitações direcionadas a empresas vinculadas a alguns gestores, prejudicando a disputa por menor preço; execuções contratuais realizadas de modo a beneficiar particulares em detrimento do interesse público e desvio de dinheiro realizado através do pagamento por mercadorias efetivamente não entregues pelos contratados.
operação sangria, caraúbas, rn (Foto: Sara Cardoso/Inter TV Cabugi)Operação Sangria foi deflagrada nesta terça-feira (14) (Foto: Sara Cardoso/Inter TV Cabugi)

terça-feira, 26 de julho de 2016

Desembargador determina que Governo pague salário dos servidores da Polícia Civil e Itep até fim de cada mês

 

POSTADO POR BLOG O CIDADAO

Os servidores públicos estaduais ativos e inativos da Polícia Civil, do Instituto Técnico Científico de Polícia – Itep-RN e da Segurança Pública, representados pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte – Sinpol-RN, ganharam o direito de receber o pagamento das verbas salariais até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, caso ocorram novos atrasos, conforme determina o art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. A decisão se refere ao Mandado de Segurança Coletivo, de relatoria do desembargador Dilermando Mota.
A decisão ressalta que o equilíbrio das contas públicas deve, de fato ser buscado, mas tal meta não pode ser alcançada com prejuízo dos salários dos servidores públicos, uma vez que estes, por sua natureza alimentar, gozam de preferência em relação às demais obrigações do Estado, Inclusive por força de disposição constitucional, conforme já decidiu o presidente do Supremo Tribunal Federal em caso semelhante julgado no Rio Grande do Sul.
“Assim, verifico serem relevantes os fundamentos apresentados pelo sindicato e considero, ainda, evidenciada a urgência necessária à obtenção da providência liminar almejada, porquanto ter a referida verba nítido caráter alimentar”, enfatiza o desembargador.
De acordo com as razões do MS, o Estado do Rio Grande do Norte, desde janeiro de 2016, vem pagando com atraso os vencimentos e proventos dos servidores públicos estaduais ativos e inativos da Polícia Civil, do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP-RN e da Segurança Pública e que a Constituição Estadual, em seu artigo 28, estabelece que o pagamento dos servidores públicos estaduais deve ser feito até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, caso o pagamento se der além desse prazo.
A entidade sindical argumenta também que o atraso no pagamento representa um desfalque nas finanças dos servidores, por se verem na condição de ter de honrar também com atraso os compromissos assumidos com terceiros, sofrendo, em razão disso, todos os efeitos decorrentes da mora contratual e legal. Sustenta que a situação dos servidores inativos é ainda mais crítica, por terem estes de arcar com um volume maior de gastos com a saúde, em virtude da idade.
O Estado do Rio Grande do Norte apresentou como defesa as informações prestadas pelo Secretário Estadual do Planejamento e das Finanças no sentido de que o atraso no pagamento dos salários não se deu apenas em relação aos servidores representados pelo impetrante, mas de todos os servidores do Poder Executivo estadual, em decorrência da impossibilidade material, por insuficiência de recursos financeiros, causada por substancial queda de todas as transferências da União e das frustrações das receitas estaduais, motivadas pelo singular momento econômico por que passa a nação brasileira. Argumentos esses não acatados pelo relator do Mandado.
Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.006027-0

Blog do BG:

Atenção: desconfie dos candidatos endinheirados

 

POSTO POR BLOG O CIDADAO 

  
Vai começar em 16 de agosto um espetáculo político diferente: uma eleição municipal em que as contribuições de empresas privadas estão proibidas. Considerando-se a estatística repassada por João Santana a Sérgio Moro —“98% das campanhas no Brasil utilizam caixa dois”—, pode-se intuir que a verba que circula por baixo da mesa vai aumentar. Se esse dinheiro saísse do bolso dos candidatos ou das caixas registradoras que os apoiam, tudo bem. O diabo é que cada centavo tem uma única origem: os impostos que o eleitor entrega ao fisco.

Antônio Ermírio de Moraes costumava definir a política como “a arte de pedir recursos aos ricos, pedir votos aos pobres e mentir para ambos na sequência.” Nessa formulação, somente o político é vilão. O oligarca faz companhia ao desafortunado no papel de vítima dos políticos venais. Traído pelo destino, Ermírio morreu em agosto de 2014, cinco meses após a explosão da Lava Jato. Uma pena. Vivo, o mandachuva Votorantim seria compelido a reformular sua tese.

Com lista de tarefas diárias, homem mantém mulher em cárcere no RN 

POSTADO POR BOG O CIDADAO

 
A Polícia Militar prendeu nesta segunda-feira (25) um homem de 34 anos suspeito de manter a mulher e o filho, uma criança de 1 ano, em cárcere privado na cidade de São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal. De acordo com a PM, na casa onde a mulher e a criança estavam trancados, foi encontrado um 'cronograma semanal' com as atividades que deveriam ser cumpridas pela mulher.

Além de enumerar as atividades 'permitidas' para a mulher, o homem também delimitava os horários em que ela deveria fazer as refeições, realizar os afazeres domésticos, o tempo livre e ainda estabelecia um toque de recolher que variava conforme os 'dias de culto'. A lista ainda determinada o horário do 'sono noturno' dela, que poderia ser alterado em 'casos específicos'.
De acordo com a PM, a mulher foi encontrada durante a madrugada enquanto policiais faziam um patrulhamento no bairro Jardins, e ouviram os gritos de socorro dela. Os policiais ficaram na casa até as 6h esperando o homem chegar do trabalho para prendê-lo.
Ainda de acordo com a PM, a mulher e a criança foram encontrados trancados no primeiro andar do imóvel. Os muros da casa estavam cobertos por grampos e grades bloqueavam todas as portas e janelas.
Segundo o relato da mulher aos policiais, ela não tinha as chaves da casa, pois o marido levava todas para o trabalho. Ainda de acordo com o relato, o marido não permitia que ela tivesse celular ou assistisse televisão.

Fonte: G1

Plantão Policial!

 

POSTADO PO BLOG  O CIDAdao 


Jovem é assassinado a tiros na cidade de Pilões/RN na noite desta segunda-feira(25)...

segunda-feira, 25 de julho de 2016



quarta-feira, 20 de julho de 2016

ELEIÇÕES 2016

Propaganda eleitoral nos automóveis - perfurate-adesivo-envelopamento

 

POSTADO PELO BLOG  O CIDADFAO

Dias atrás, um colega de Minas Gerais, que conheci pelo site em 2012, me pediu para escrever sobre os adesivos e propaganda em carros para as eleições deste ano.

Olhando a parte de Propaganda Eleitoral aqui do site (AQUI), percebi que este é um assunto qu ainda não tinha dado a devida atenção.

Então vamos lá:

Para as eleições de 2016, a propaganda eleitoral nos carros está bem limitada.

Na verdade, a Resolução do TSE começa dizendo que é proibido colar propaganda eleitoral em carros. E, logo em seguida, traz algumas exceções. São elas:

- É possível colocar adesivos microferfurados (perfurate) ocupando toda a extensão do parabrisa traseiro;

- Em outros locais do veículo, podem ser colocados adesivos, de tamanho máximo 40x50 cm, desde que, olhando para um adesivo, você não consiga enxergar outro.

Esta regra veio para evitar a justaposição de propaganda eleitoral, para que os adesivos não configurem um efeito visual único.

Com todas estas limitações, fica evidente que o envelopamento do carro também está proibido para as eleições deste ano.

Caminhadas, carreatas, passeatas, carro de som e minitrio elétrico



É possível realizar caminhadas, carretas, passeatas e utilizar carro de som ou minitrio do dia 16 de agosto de 2016 até às 22:00 horas do dia 01.10.2016 (véspera das eleições).

A sonorização móvel, utilizada nos carros de som e minitrios elétricos, pode ser feita das 08:00 às 22:00 horas, todos os dias, inclusive feriados e finais de semana. Porém, é necessário observar o limite máximo de 80 (oitenta) decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo.

O uso de trio elétrico (veículo automotor que use equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que vinte mil watts) apenas é permitido para fazer a sonorização de comícios.

Não é possível utilizar microfone durante a carreata ou passeata, já que estes atos não podem ser transformados em comício (mais informações sobre os comícios, clique AQUI).

É preciso manter a sonorização fixa ou móvel a uma distância maior que 200 metros dos seguintes estabelecimentos:

- Sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, dos Tribunais Judiciais, quartéis e outros estabelecimentos militares;

- Hospitais e casas de saúde;

- Escolas, bibliotecas públicas, igrejas, teatros, quando estiverem em funcionamento.

Não é possível utilizar alto-falantes e amplificadores de som no dia da eleição. Também é proibida a promoção de comício ou carreata no dia da eleição. Inclusive, estas duas hipóteses são consideradas crimes eleitorais.



DECISÃO DO TSE

Em 17.08.2012, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade de votos, que a distribuição de combustível a cabos eleitorais para que participem de carreata eleitoral não configura compra de votos. O caso foi analisado nos RESPEs nº 40.920 e 41.005, nos quais a candidata a Prefeita Maria Jozeneide Fernandes Lima, 2ª colocada nas eleições de 2008 na cidade de Guadalupe-PI, impugnava o mandato eletivo dos candidatos eleitos.

Em seu voto, o Relator Ministro Marco Aurélio, disse que “Consignou-se que, objetivando a feitura de carreata, realmente ocorrera a entrega gratuita de combustível à razão de dois litros para moto e cinco litros para carro, ou seja, ninguém teve o tanque completo.

Conforme fez ver o regional, os pronunciamentos do Tribunal são no sentido de ‘em se tratando de distribuição limitada de combustíveis para viabilizar carreata descabe cogitar da figura do artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997'.

O TRE-PI apontou o gasto total como sendo de R$ 5,6 mil, contabilizado na prestação de contas entregue à Justiça Eleitoral e por esta aprovada.”

Dentre os argumentos da defesa, destaca-se: a) o combustível não foi distribuído mediante pedido expresso de votos; b) não houve abuso de poder econômico porque o combustível distribuído se esgotou no percurso da carreata. O vídeo do julgamento pode se visto AQUI.


Faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições fixas

Nos bens particulares podem ser fixados unicamente adesivos e papéis, desde que não excedam 0,5m².

Não são mais permitidas as utilizações de faixas, placas e pinturas ou inscrições nos bens particulares de até 4m². Estas limitações à propaganda eleitoral foram inseridas pela Lei nº 13.165/2015.

Quem não respeitar estas normas poderá ser chamado a retirar a propaganda irregular e restaurar o bem.

Se não o fizer, poderá ser condenado ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00.

Por outro lado, a partir de agora, é proibida a colocação de qualquer espécie de propaganda eleitoral nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público (praças e mercados públicos, por exemplo), ou que a ele pertençam (prédio da Prefeitura, posto de saúde, escola), e nos bens de uso comum (rios, mares, estradas, praças, cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

Esta proibição inclui, também, a propaganda eleitoral através de pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.

É permitida apenas a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis (ou seja, colocadas a partir das 06;00 h e retiradas até as 22:00h) e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, do dia 16.08.2016 até o dia 01.10.2016 (véspera das eleições).

A colocação de propaganda eleitoral fixa deve ser espontânea e gratuita, não sendo possível qualquer tipo de retribuição em troca do espaço utilizado.
 
 

Santinhos, panfletos e outros impressos



É permitida a distribuição de santinhos, folhetos, volantes e outros materiais impressos do dia 16.08.2016 até as 22:00 horas do dia 01.10.2016 (véspera da eleição).

A edição do material é de responsabilidade dos partidos, coligações ou candidatos.

A distribuição não depende de obtenção da licença municipal, nem de autorização da Justiça Eleitoral.

Não é possível a distribuição de propaganda eleitoral em bens públicos ou de livre acesso ao público, ainda que particulares (cinemas, clubes, Prefeitura, etc).

No dia das eleições não é possível a realização de propaganda eleitoral, nem mesmo a distribuição de santinhos ou o pedido verbal de votos.


IMPORTANTE: todo material impresso deverá conter o número de inscrição do CNPJ ou o CPF do responsável pela confecção (quem vai receber o pagamento), bem como de quem a contratou (quem vai pagar), e a respectiva tiragem.

No Rio de Janeiro, nas eleições de 2014, foram apreendidos mais de 300.000 santinhos de 27 candidatos a Deputado Federal e Estadual de um determinado partido político porque o material indicava uma tiragem de 2.000 unidades cada, porém estava separado em lotes de 5.000 unidades para cada candidato.

O material foi encaminhado ao Ministério Público Eleitoral, que, em tese, poderia ajuizar ações por abuso de poder econômico, fraude na prestação de contas e declaração falsa em documento público (notas fiscais).

Santinhos, panfletos e outros impressos



É permitida a distribuição de santinhos, folhetos, volantes e outros materiais impressos do dia 16.08.2016 até as 22:00 horas do dia 01.10.2016 (véspera da eleição).

A edição do material é de responsabilidade dos partidos, coligações ou candidatos.

A distribuição não depende de obtenção da licença municipal, nem de autorização da Justiça Eleitoral.

Não é possível a distribuição de propaganda eleitoral em bens públicos ou de livre acesso ao público, ainda que particulares (cinemas, clubes, Prefeitura, etc).

No dia das eleições não é possível a realização de propaganda eleitoral, nem mesmo a distribuição de santinhos ou o pedido verbal de votos.

Propaganda eleitoral gratuita - Rádio e TV



A propaganda eleitoral gratuita será veiculada no período de 26.08.2016 a 29.09.2016.

No segundo turno, terá inicio a partir de 48 horas após a proclamação dos resultados do primeiro turno (em geral, será dia 05.10.2016) e vai até o dia 29.10.2016.

Para a propaganda na televisão é obrigatória a utilização da linguagem dos sinais ou o recurso de legenda, para que os deficientes auditivos tenham acesso ao conteúdo dos programas.

São duas as espécies de propaganda eleitoral gratuita: em bloco e inserções.

Para as Eleições de 2016, os programas (bloco) poderão ser utilizados apenas por candidatos a Prefeito e serão divulgados em duas oportunidades:

- No rádio: das 07:00 às 07:10 horas e das 12:00 às 12:10 horas, de segunda-feira a sábado;

- Na televisão: das 13:00 às 13:10 horas e das 20:30 às 20:40 horas, de segunda-feira a sábado.

Havendo segundo turno, as emissoras de rádio e televisão divulgarão a propaganda eleitoral gratuita todos os dias da semana, em dois períodos diários de 20 minutos, iniciando-se:

- No rádio, às 07:00 horas e às 12:00 horas;

- Na televisão, às 13:00 horas e às 20:30 horas.

Os candidatos a Prefeito e a Vereador terão direito, ainda, a divulgação de inserções (propagandas).

Para isso, cada emissora de rádio e televisão destinará 70 minutos diários. Este tempo será dividido ao longo da programação, de segunda-feira a domingo, das 05:00 as 24:00 horas, e serão utilizados 60% pelos candidatos a Prefeito e 40% pelos candidatos a Vereador.

Cada inserção poderá ter 30 ou 60 segundos. Haverá, ainda, outro espaço gratuito no rádio e televisão, de mais 70 setenta minutos diários, a serem usados em inserções de trinta e sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas.

Este tempo dos partidos e coligações será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso.

A distribuição deste tempo levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas.

Nas campanhas a Presidente, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual as divisões do tempo da propaganda em bloco e das inserções são diversas e serão informadas próximo às eleições de 2018.

É possível a exibição de acessórios com referência ao candidato majoritário, como cartazes ou fotografia ao fundo.

Também é possível a apresentação de depoimentos de outros candidatos da mesma coligação, exclusivamente para pedido de votos ao “dono” daquela espaço de propaganda gratuita. A legislação autoriza, também, a participação de qualquer cidadão, desde que não seja remunerado e não seja filiado a partido político adversário.

Ainda, é possível a divulgação de pesquisas informando com clareza, o período de sua realização e a margem de erro, não sendo obrigatória a menção aos concorrentes, desde que o modo de apresentação dos resultados não induza o eleitor em erro quanto ao desempenho dos demais.

Não é permitida a divulgação no rádio e na TV de qualquer propaganda eleitoral paga.

Também não se admite a participação de qualquer pessoa mediante remuneração. A lei eleitoral proíbe a utilização de gravações externas (nas inserções), montagem ou trucagem, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação.

Outra vedação é transmitir, ainda que sob forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.

Também não se admite o emprego de meios publicitários destinados a criar artificialmente na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

Por fim, veja que não pode ser incluída, no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais, propaganda das candidaturas e eleições majoritárias, ou vice-versa.

Somente é possível a colocação de legendas com referência aos candidatos majoritários, ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos.

No segundo turno das eleições será proibida, nas propagandas eleitorais, a participação de filiado a partido político que tenha formalizado apoio a outros candidatos.


DIVISÃO DO TEMPO NA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO

Com a aproximação do período de realização das convenções Municipais, iniciaram-se as tratativas intrapartidárias a respeito da escolha dos candidatos, bem como entre agremiações para discutir alianças e coligações. Além das questões de afinidade ideológica ou pessoal dos dirigentes, um fator que pesa muito na hora de se estabelecer uma coligação partidária, é o tempo que cada partido pode agregar ao espaço de propaganda eleitoral gratuita que será veiculado no rádio e na televisão.

Para saber “quanto vale” cada partido político, é necessário fazer uma análise da composição partidária na Câmara Federal.

A divisão deste tempo também deverá obedecer aos critérios estabelecidos pela Lei das Eleições, que são os seguintes:

I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem;

II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente. Importante observar que este ‘número de representantes na Câmara dos Deputados’ é aquela resultante da eleição, ressalvada a hipótese de criação de nova legenda, quando prevalecerá a representatividade política conferida aos parlamentares que migraram diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para o novo partido político, no momento de sua criação.

Para os partidos que tenham resultado de fusão ou a que se tenha incorporado outro, o 'número de representantes' corresponderá à soma dos representantes que os partidos de origem possuíam na data de sua criação.

Outro detalhe que deve ser observado é que, se após a aplicação dos critérios de distribuição, os partidos ou coligações obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a 30 (trinta) segundos, será assegurado o direito de acumulá-lo para uso em tempo equivalente.

Por fim, a Lei também estabeleceu que se os candidatos a Presidente, Governador ou Senador desistirem de suas candidaturas e não houver substituição, deverá ser feita nova distribuição do tempo entre os candidatos remanescentes.

Colocando em prática estes critérios de divisão e de peso de cada partido político, o colega advogado Dr. João Alexandre Machado formulou uma tabela com o cálculo do tempo a que o partido terá direito na eleição. Dr. João gentilemente cedeu seu trabalho para que fosse disponibilizado neste site (CLIQUE AQUI).

Estas regras não se aplicam em caso de segundo turno.

Nesta hipótese, serão dois períodos diários de 20 minutos, inclusive aos domingos, divididos igualmente entre os candidatos.

Para as eleições 2016, a composição da Câmara dos Deputados, para fins de divisão do tempo ainda não foi divulgada.

Assim que estiver disponível, o cálculo dos tempos poderá ser feito AQUI.


REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

1 - Ser produzido em língua nacional;

2 – Para campanhas majoritárias (Prefeito):

2.1 – inserir o nome da Coligação e a sigla de todos os partidos que a compõem;

2.2 – indicar o nome do candidato a Vice, de modo legível, em tamanho não inferior a 30% do nome do titular;

3 – Para campanhas proporcionais (Vereador):

3.1 - inserir o nome da Coligação e a sigla do partido ao qual é filiado;

4 - A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político.

Comícios



Os comícios são espécie de reuniões públicas, em que diversos candidatos, do mesmo partido ou coligação, realizam discursos para uma grande plateia de eleitores.

Antes da edição da Lei nº 11.300/2006, os candidatos tinham o costume de agraciar os ouvintes dos comícios com comidas e bebidas (inclusive alcoólicas). Também era costume promover shows de cantores e outros artistas durante a realização destes eventos, transformando-os em verdadeiros “showmícios”.

Porém, a partir das eleições de 2006 esta prática está proibida e, em razão disso, o número de pessoas que frequenta os comícios diminuiu drasticamente.

Com isso, os candidatos têm optado por transformar seus comícios em reuniões menores, dirigidas para um público alvo específico de eleitores.

Seguem abaixo as principais questões envolvendo os comícios:

- Pode ser realizado de 16.08.2016 a 29.09.2016, das 08:00 às 24:00 horas, com utilização de sonorização fixa e/ou trio elétrico, servindo apenas como suporte para divulgação de jingles e mensagens dos candidatos.

- Para o segundo turno, os comícios poderão ser realizados do dia 03.10.2016, a partir das 17:00 horas, até o dia 27.10.2016. A partir do dia 04.10.2016, os comícios podem ser realizados das 08:00 às 24:00 horas.

- O Comício de encerramento da campanha, de primeiro e de segundo turno, poderá ser finalizado às 02:00 horas. Trata-se de situação excepcional, permitida unicamente para o último comício do candidato naquele turno eleitoral.

- Há a necessidade de se comunicar à autoridade policial com 24 horas de antecedência, para que ela providencie a alteração no trânsito local.

- Não é possível realizar shows, remunerados ou não, de artistas durante o comício.

- Não é possível fazer comícios 48 horas antes até 24 horas depois da eleição (ou seja, não podem ser realizados do dia 30.09.2016 até o dia 03.10.2016, antes das 17:00 horas). A partir do dia 03.10.2016, a partir das 17:00 horas, está liberada a realização de comícios para os candidatos que disputarem o 2º turno.

- O trio elétrico ou carro de som não podem sair do lugar durante o evento.



Internet, Mensagens eletrônicas e Telemarketing



A partir do dia 16.08.2016 é possível realizar propaganda eleitoral através da internet.

Ela pode ser feita em sites de partidos e candidatos, desde que os endereços sejam comunicados à Justiça Eleitoral e hospedados em provedores estabelecidos direta ou indiretamente no Brasil.

É permitida, também, a propaganda eleitoral (positiva ou negativa) por meio de blogs, sites de relacionamento (facebook, twitter, etc) e sites de mensagens instantâneas, alimentados por partidos, candidatos, ou qualquer pessoa física que queira expressar sua opinião sobre candidatos e eleições.

No entanto, é crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação. Quem contratar, poderá ser punido com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e quem for contratado para falar mal de candidatos, partidos e coligações, também pratica crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

É permitido, ainda, o envio de mensagens eletrônicas, para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.

As propagandas eleitorais veiculadas por e-mail ou outro meio eletrônico são permitidas, mas deverão conter mecanismo que possibilite ao destinatário solicitar seu descadastramento, o qual deverá ser providenciado no prazo máximo de 48 horas.

A penalidade para quem enviar mensagens após este prazo é de R$ 100,00 por mensagem.

Qualquer pessoa pode manifestar sua preferência política por meio da internet, sendo vedado o anonimato e assegurado aos ofendidos o direito de resposta e a retirada do conteúdo ofensivo do ar.

É autorizada a reprodução do jornal impresso na internet, desde que seja feita no sítio do próprio jornal, respeitando integralmente o formato e o conteúdo da versão impressa. Importante lembrar, que os custos da montagem do site, por webdesigners frelancers ou empresas especializadas na prestação destes serviços, deverão ser contabilizados na prestação de contas do candidato.

Portanto, a contratação e o pagamento por estes serviços somente poderão ser feitos após registrada a candidatura, aberta a conta bancária específica e de posse dos recibos eleitorais. Mais informações sobre como gastar o dinheiro de campanha, acesse AQUI.

Para as Eleições de 2014 foi expressamente proibida a realização de telemarketing, em qualquer horário. Para as eleições 2016, aguarda-se a edição da Resolução do TSE sobre o tema.

Na internet não é permitida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.

Neste caso, nenhum site pode comercializar espaços em seus sítios para candidatos, partidos ou coligações. A única espécie de gasto eleitoral, que terá divulgação via internet, será a através da reprodução virtual dos jornais, em site próprio do veículo de comunicação.

O anonimato também é proibido na internet, incluídos, aqui, os perfis com nomes falsos. A punição, nestes casos, é de multa, que varia entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00.

Não é possível, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios:

- de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;

- oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quem desrespeitar esta norma e o beneficiário, acaso comprovado seu prévio conhecimento, ficarão sujeitos ao pagamento de multa, no valor de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00. É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. A punição aqui é a mesma: multa de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00.

Estão proibidos de utilizar, doar ou ceder seus cadastros eletrônicos, em favor de candidatos, partidos ou coligações:

- entidade ou governo estrangeiro;

- órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

- concessionário ou permissionário de serviço público; - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; - entidade de utilidade pública;

- entidade de classe ou sindical;

- pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

- entidades beneficentes e religiosas;

- entidades esportivas;

- organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; e

- organizações da sociedade civil de interesse público.

Ainda, quem realizar propaganda eleitoral, atribuindo indevidamente a autoria a terceiro (inclusive candidatos, partidos ou coligações), será punido com multa de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00.


DAS RESPONSABILIDADES

O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda, se a publicação do material for, comprovadamente, de seu prévio conhecimento.


PROCEDIMENTO

O prévio conhecimento poderá, sem prejuízo dos demais meios de prova, ser demonstrado por meio de cópia de notificação, diretamente encaminhada e entregue pelo interessado ao provedor de internet, na qual deverá constar de forma clara e detalhada a propaganda por ele considerada irregular.


AS PENALIDADES

Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas para propaganda irregular na internet se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação.

Fonte: Eleitoral Brasil

TSE divulga limites de gastos de campanha nas Eleições 2016

tse 
Foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJe/TSE) as tabelas atualizadas com os limites de gastos de campanha, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). Após publicação dos valores preliminares de gastos de campanha, o TSE atualizou os valores de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com o parágrafo 2º, art. 2º, da Resolução TSE nº 23.459/2015.
O índice de atualização dos limites máximos de gastos foi de 33,7612367688657%, que corresponde ao INPC acumulado de outubro de 2012 a junho de 2016. Para os municípios de até 10 mil eleitores e com valores fixos de gastos de R$ 100 mil para prefeito e R$ 10 mil para vereador, o índice de atualização aplicado foi de 8,03905753097063%, que corresponde ao INPC acumulado de outubro de 2015 a junho de 2016, visto que esses valores fixos foram criados com a promulgação da Lei nº 13.165/2015 (Reforma Eleitoral 2015).
De acordo com a tabela, o maior limite de gastos para campanha para o cargo de prefeito está previsto para o município de São Paulo (SP), que tem hoje 8.886.324 eleitores. No primeiro turno eleitoral, os candidatos à Prefeitura da cidade poderão gastar até R$ 45.470.214,12. Já no segundo turno, o teto de gastos será de R$ 13.641.064,24. De outro lado, os candidatos a prefeito em 3.794 municípios somente poderão gastar até R$ 108.039,00.
Para o cargo de vereador, o maior limite de gastos foi estipulado para o município de Manaus (AM), que possui 1.257.129 eleitores. Os candidatos a uma cadeira na Câmara Municipal da capital do Amazonas poderão gastar, no máximo, R$ 26.689.399,64. O piso de gastos para as campanhas para o cargo de vereador ficou em R$ 10.803,91, alcançando 3.794 municípios.
 Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral

terça-feira, 19 de julho de 2016

9/07/2016 às 18:11 em: Tecnologia & Informática

STF derruba decisão que bloqueia WhatsApp no país

 

POSTADO POR BLOG  O CIDADAO


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu há pouco derrubar a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que suspendeu o serviço do aplicativo de troca de mensagens WhatsApp. O aplicativo deve voltar a funcionar após as operadoras de telefonia serem notificadas da decisão. O pedido liminar, feito pelo PPS, foi encaminhado para o presidente da Corte devido ao período de recesso de julho no tribunal.
Na decisão, Lewandowski entendeu que a suspensão do serviço do aplicativo viola o princípio constitucional da liberdade de expressão e de comunicação. Além disso, o ministro também cita que intimações judiciais são emitidas por meio do aplicativo.
O bloqueio do WhatsApp foi determinado nesta terça-feira, 19, pela juíza Daniella Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias. Na decisão, a magistrada alegou que o aplicativo descumpriu decisão judicial de interceptar mensagens trocadas pelo aplicativo de troca de mensagens em investigação criminal. Essa é a terceira vez que o WhatsApp é suspenso no país.
Após a decisão, Facebook, que é proprietário do aplicativo WhatsApp, alegou que não poderia cumprir a decisão porque as mensagens são criptografadas e, portanto, não acessíveis. Desde abril deste ano, o WhatsApp começou a adotar o recurso de segurança chamado criptografia de ponta-a-ponta.

Blog do BG:

sexta-feira, 15 de julho de 2016

sexta-feira, 15 de julho de 2016

Justiça obriga prefeitura de Marcelino Vieira a pagar funcionários atrasados

POSTADO PR BLOG  O  CIDADAO
A ação movida pelos professores vieirenses junto com o Advogado Aurivones Alves, teve  hoje uma decisão, a justiça obrigou o prefeito municipal a pagar os funcionários sob muta diária de 10 000 reais.

Leia o texto da decisão na integra:

Concedida a Antecipação de tutela 
DECISÃO Francisca Ivonete Camilo e outros ingressaram com Ação de Cobrança de pagamento de salários atrasados em desfavor do Município de Marcelino Vieira/RN e pugnaram, em sede de antecipação de tutela, pelo bloqueio de valores via BACENJUD para satisfazer o pagamento dos meses de maio, junho e julho de 2016. Juntou documentos de fls. 15/54. Instado a se manifestar, o município demandado aduziu que (fls. 63/66): 1) vive numa situação de crise financeira e que o dinheiro repassado pelo Governo Federal é insuficiente para o pagamento da folha de servidores; 2) no mês de maio do corrente, recebeu do Governo Federal, através do FUNDEB, o valor de R$ 357.641,88, enquanto que sua folha de pessoal (magistério) somado aos encargos legais, totaliza o montante de R$ 509.434,78, ou seja, com um deficit de R$ 151.792,90; 3) reconheceu seu atraso, porém já cumpriu com o pagamento dos servidores de maio/2016 em 30.06.2016. Acostou folha de pagamento dos servidores da educação municipal (fls. 74/78). Ao ser provocado, o Ministério Público declinou sua intervenção no feito (fls. 68/69). Novamente as autoras informaram que seus salários continuam em atraso (fls. 80/83). É o breve relato. Decido. Verifico que a Tutela de Urgência requerida, resume-se à obrigação de pagamento de salários em dia e bloqueio de contas da municipalidade para satisfazê-los imediatamente. Dispõe o Novo Código de Processo Civil "in verbis": "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Pela redação do artigo legal, mostra-se evidente que a concessão da Tutela de Urgência requer a análise da probabilidade do direito, consubstanciada na verossimilhança das alegações, bem como do perigo de dano, caso o litigante tenha que esperar pelo fim do trâmite processual para obter a prestação jurisdicional. No caso, cuida-se de obrigação positiva e líquida do pagamento de salários em dia, fazendo jus a ele todo aquele servidor que efetivamente trabalha. No caso, o atraso de salários é evidente, conforme alegações autorais. Note-se que o réu não refutou tal informação, mas, apenas, justificou a demora nas dificuldades financeiras do momento e o elevado número de funcionários dependentes do repasse do FUNDEB. Registre-se, ainda, que a alegação do demandado de deficit na parcela do FUNDEB não encontra respaldo probatório nos autos. Ao revés, observo, de acordo com os documentos de fls. 74/78, que o valor mensal de gastos do Município de Marcelino Vieira com servidores atingiu a monta de R$ 339.392,31 e, não a quantia de R$ 509.434,78, informada na manifestação de fls. 70/78. Resta evidente que o pagamento da folha salarial possui previsão legal, portanto, o fumus boni iuris se mostra induvidoso e estreme de dúvidas. Por outro lado, as declarações carreadas aos autos evidenciam a situação pela qual estão passando as autoras (servidoras públicas municipais e seus familiares). Sendo o salário verba de natureza alimentar, constituindo-se, em muitos casos, a única fonte de renda das famílias, impõe-se o rápido atendimento aos seus pedidos, sob pena de danos irreparáveis e prejuízos de ordem patrimonial e moral para um incontável número pessoas - perigo de dano. Ademais, a tutela pleiteada, ao menos nesse momento processual, tem o condão de preservar o patrimônio público, a continuidade do serviço público essencial e a dignidade dos servidores, direito inerente a todo ser humano, agora posto em risco. Por fim, não se pode negar que a espera por uma sentença definitiva pode ensejar imensos prejuízos aos servidores, o que por certo já vem ocorrendo, vez que ainda persistem até a presente data atrasos salariais. No que se refere ao bloqueio imediato das contas do município, de fato, é dado ao Poder Judiciário tal prerrogativa legalmente. No entanto, como no caso em tela o Município recebe mensalmente os repasses do FUNDEB e são suficientes para satisfazer o pagamento dos salários das autoras, conforme esclarecido nos argumentos supra, entendo, por bem e razoável, indeferir tal pleito, por enquanto. Gise-se que a Constituição Federal preconiza, em seu art. 2º, a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, motivo por que não se viabiliza a este Órgão Judicante, salvo justificadas exceções, desestabilizar o sistema de freios e contrapesos estabelecido na Carta Maior, ao bloquear, de súbito, as contas da municipalidade. Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que, no prazo de 03 (três) dias: a) promova o pagamento da folha salarial referente ao mês de junho/2016 das promoventes (servidoras ativas); b) mantenha em dia os salários das autoras nos meses subsequentes. Determino, ainda, que o Município, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a este juízo: a) plano e relatório com o cronograma para o pagamento das verbas salariais vencidas e vincendas, inclusive em relação aos débitos deixados pelas gestões anteriores, especificando, em sendo o caso, aquelas dívidas que já estejam judicializadas; b) apresente lista de todos os servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, com seus respectivos salários e com as fichas/cadastros contidos no RH do Município; c) junte-se as folhas de pagamento de todos os servidores municipais, efetivos e comissionados. Em caso de descumprimento, FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de descumprimento, a incidir em desfavor do Prefeito Constitucional de Marcelino Vieira, sem prejuízo de possibilidade do bloqueio de receita municipal necessária para o pagamento das verbas em questão. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal. Em seguida, nova vista ao MP. APÓS, voltem-me os autos conclusos para análise das disposições do art. 347 e seguintes do NCPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pororoca Honorato publicou 2 atualizações
 
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quinta-feira, 14 de julho de 2016

Marcos Carvalho adicionou 5 novas fotos.
 
POSTADO POR BLOG  O  CIDADAO
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Marcos Carvalho
Pororoca Honorato
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