segunda-feira, 30 de setembro de 2013

Empreendedores de Marcelino Vieira participam da terceira edição do Fomenta 2013




Realizado nas dependências da Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales (EGRN), entre os dias 25 e 26 a terceira edição do programa Fomenta - Encontro de Oportunidades para Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais contou com uma vasta programação de palestras, seminários e rodada de negócios.

Caravana de Empreendedores de Marcelino Vieira- FOMENTA 2013

A cidade de Marcelino Vieira esteve representada por 11 empreendedores que poderão acompanhar de perto todos os tramites legais para vender ao governo, prefeitura e órgãos públicos. A carava foi conduzida pelo Agente de Desenvolvimento Local Erinaldo Souza.

A iniciativa de levar 11 empreendedores vieirenses partiu dos acordos firmados entre a prefeitura municipal de Marcelino Vieira através da Sala do Empreendedor e o Escritório do SEBRAE/RN de Pau dos Ferros que tem Lúcia Pereira a frente do projeto SEBRAE nos Territórios da Cidadania- Território do Alto Oeste que atende 32 municípios.




O FOMENTA é uma iniciativa do Serviço de Apoio às Pequenas e Micros Empresas do Rio Grande do Norte (SEBRAE/RN) juntamente com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, em parceria com a Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH). O programa tem o objetivo de aproximar os pequenos empreendedores dos grandes compradores governamentais, possibilitando o aquecimento da economia e a geração de emprego e renda dentro do estado.

O programa FOMENTA-RN esta na sua terceira edição. A abertura do encontro aconteceu na manhã da última quarta-feira (25), no auditório da Escola de Governo, localizado no Centro Administrativo do Estado, e contou com a participação da governadora Rosalba Ciarlini; do superintendente do Sebrae, Zeca Melo; do secretário estadual de Administração e dos Recursos Humanos, Álber da Nóbrega; do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Paulo Roberto Alves; do vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomercio/RN), Luiz Antônio Lacerda e do deputado estadual José Adécio, além de outras autoridades e empresários.


O superintendente do SEBRAE/RN Zeca Melo fez a abertura oficial do FOMENTA 2013, cumprimentando todas as autoridades presentes, as entidades parceiras, os empresários e os agentes de desenvolvimentos. Zeca Melo no seu discurso falou da importância do evento FOMENTA para o estado do Rio Grande do Norte e principalmente para o setor de serviços e empreendimentos que vem crescendo no estado através das políticas públicas que ao longo dos anos o SEBRAE/RN vem contribuindo de forma bastante positiva para que o desenvolvimento chegue de fato em todas as regiões do estado. 

Agente de Desenvolvimento Erinaldo Souza, Governadora do RN Rosalba Ciarline- Fomenta 2013




Já a governadora Rosalba Ciarlini enfatizou que as micro e pequenas empresas sempre terão a atenção do Governo do Estado. “Temos mais de cem mil delas formalizadas e por isso o Governo tem feito sua parte, com a criação dos programas Pro-Sertão e Mão Amiga, de fixação de empreendedores nas suas cidades e de microcrédito”, afirmou. Segundo o secretário de Administração, “A SEARH já participa do programa, promovendo cursos de capacitação em Compras Governamentais em todo o Estado. Isso incentiva os órgãos a comprarem de micro e pequenas empresas locais”, disse Albér Nóbrega. 

Fonte: empreendedorismomv.blogspot.com

POSTADO  POR   BLOG   O  CIDADAO

Após condenação definitiva, "Doutora" Verônica Rodrigues decide tentar explicar o inexplicável!



Não consigo enxergar o debate de ideias na base da baixaria. A batalha não deve ser pessoal, deve-se limitar ao campo dos argumentos. Eu sei que aceitar a crítica e a divergência não é fácil, mas está entre os fundamentos da boa ação política e da civilidade. Ademais, sem prejuízo dos embates, necessários e saudáveis à democracia, deve-se atentar para a maturidade no diálogo com o oposto.

Contudo, a Vereadora e ADvogada que se auto-intitula "Doutora Verônica", Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, pelo visto, não compartilha desta mesma linha de pensamento já que pela tônica das justificativas apresentadas (em sua página pessoal) para a sua nova condição de inelegibilidade, o desequilíbrio emocional a fez extrapolar os limites do bom senso.

Mesmo assim, não vou perder tempo com os chiliques emocionais de alguém que sabe o que o futuro lhe reserva (o seu passado diz tudo), vou direto à explicação jurídica da VERDADE dos fatos:
Pois bem, a certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, destacada abaixo em postagem anterior, dá conta do Transito em julgado da decisão para a ré Verônica de Fátima Rodrigues, em 25/09/2013. 

Trânsito em julgado é uma expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. Daí em diante a obrigação se torna IRRECORRÍVEL e CERTA.

A Parlamentar na busca incansável de evitar o inevitável apresentou uma Certidão de Antecedentes Criminais datada de hoje, 30/09/13, tentando demonstrar que não existe sequer processo/condenação contra sua pessoa. 


Observem que a Dra. Verônica teve sua sentença transitada em julgado no dia 25.09.2013, ou seja, há cinco dias, de modo que não foi instantânea, mas muito em breve sua certidão CRIMINAL será atualizada pela Vara das Execuções Penais de Natal. 

Acontece que a Vereadora e ADvogada "esqueceu" de dizer aos seus seguidores e leitores mais leigos, que o trânsito em julgado é apenas a primeira etapa da condenação definitiva.

A própria sentença que condenou a Vereadora, assinada pela Juíza EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES da 6ª Vara Criminal de Natal, em sentença datada de 30/11/2011 assevera que: 



4.2.2 – Ré VERÔNICA DE FÁTIMA RODRIGUES:

4.3 – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA:

Os réus deverão inicialmente cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

5.3 – INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES:

Intimem-se os réus, pessoalmente, nos termos do art. 392 do CPP.

Publique-se e Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP.

Cientifique-se pessoalmente o Representante do Ministério Público (art. 390, CPP).

Transitada em julgado esta decisão, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados (art. 393, II); comunique-se ao setor de estatísticas do ITEP; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se as respectivas Guias, devidamente instruídas, ao Juízo das Execuções Penais; comunique-se ao Distribuidor Criminal, para os fins necessários

EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES
Juíza de Direito 


Diante dos fatos narrados acima, é certo que a condenação é DEFINITIVA, certo que o próximo passo deverá ser o inicio da pena com a INSCRIÇÃO DO NOME DA CONDENADA no rol dos culpados.

Certo também que a mesma ficará com os direitos políticos suspensos até o cumprimento da pena. E que deverá cumprir a pena em regime aberto.

A Certidão apresentada de fato ainda não consta o nome da Vereadora, pois a mesma é sabedora que como ainda não iniciou sua pena seu nome ainda não está gravado no rol dos condenados.

Difícil imaginar que ainda existem recursos jurídicos para uma decisão transitada em julgado, principalmente para uma pessoa que sequer teve seu recurso de apelação CONHECIDO pelo Tribunal de Justiça, por ter sido apresentado com falhas processuais, e após teve o Recurso de Embargos NEGADO pelo fato da Apelação não ter sido conhecida.

Qualquer manifestação diferente do exposto acima, não passa de engodo!
 
FAÇAM O JULGAMENTO!!!
 
BLOG   O CIDADAO...
 
 

No mesmo dia que assumiu a Prefeitura de Marcelino Vieira, Verônica Rodrigues teve inelegibilidade ratificada no TJ-RN.


Verônica Rodrigues assumiu comando da Prefeitura de Marcelino Vieira por 22 horas.

Conforme este Blog publicou, anteriormente, a atual Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, Verônica de Fátima Rodrigues, teve a sentença condenatória pela prática do crime de uso de documento falso mantida pelo TJ-RN (Relembre AQUI).

No entanto, como todos podem constatar através de uma simples consulta ao site do TJ-RN, Dra. Verônica Rodrigues não recorreu do Acórdão e, portanto, tornou-se inelegível, conforme determina a "Lei da Ficha Limpa" (Lei 135/2010).

Conforme art. 1º, I, "e", estão inelegíveis, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público. 

Confira clicando AQUI ou nas imagens abaixo:


No caso em tela, verifica-se que Dra. Verônica Rodrigues praticou crime contra a fé pública, tornando-se, portanto, inelegível pelo prazo de 08 (oito) anos, fato imensamente lamentável, principalmente tendo em vista que a referida edil vivenciou, na última quarta-feira (25), cerca de 22 (vinte e duas) horas de glória, ao assumir interinamente o comando da Prefeitura de Marcelino Vieira. 

Vale ressaltar que a pena imposta pelo TJ-RN deverá ser cumprida em regime prisional aberto, contudo, com a parlamentar devendo recolher-se nos fins de semana para execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado da Capital do Estado (Natal), cidade onde Verônica reside atualmente, conforme diz o Artigo 33 da Lei de Execução Penal Nº 7210/84.

Diante disso, sobram dúvidas com relação a participação de Dra. Verônica durante as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, já que as mesmas são realizadas sempre aos sábados, no período da tarde.  

Frise-se também que durante seus "15 minutos de fama" como Prefeita de Marcelino Vieira, Verônica Rodrigues fez questão de compartilhar com seus eleitores a alegria de sentar na cadeira de Chefe do Poder Executivo em substituição ao prefeito cassado, mesmo tendo que desocupá-la horas depois por força de uma determinação judicial.

Muito embora tal fato só tenha ocorrido em virtude da necessidade do mero cumprimento de trâmites judiciais, Dra. Verônica deixou transparecer o quanto deseja alçar voos mais audaciosos na política marcelinense, mas que terão que esperar por mais alguns anos até que sua atual situação de inelegibilidade seja dissipada.

Que dureza...
 
FONTE POLITICA PAUFERRENSE   ///   BLOG   O  CIDADAO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA-RN, CONDENADA E DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS!!!




   CONFORME CERTIDÃO ABAIXO, EMITIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, O RECURSO AO ACORDÃO DE FLS. 2.708/2.713, REFERE-SE A CONDENAÇÃO DA PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARCELINO VIEIRA, NO DIA 25 CORRENTE OU SEJA SEXTA FEIRA PASSADA.
   SEGUNDO ANALISTA JURÍDICOS,  A PRESIDENTE FOI  TRANSITADO E JULGADO,  SENDO ASSIM,  NÃO  PODE  MAIS  RECORRER, TENDO QUE CUMPRIR PENA TERÁ SEUS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS.  ESSA É A INTERPRETAÇÃO DE VÁRIOS JURISTAS EM LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PENAL.
NA ÍNTEGRA:



FONTE : BLOG   O   CIDADAO


 MINISTÉRIO PÚBLICO, COMARCA DE MARCELINO VIEIRA E TENENTE ANANIAS,  ANULA EDITAL DE LICITAÇÃO  DO  CONCURSO  TENENTE ANANIAS-RN.




PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única DA COMARCA DE Marcelino Vieira
Ação Civil Pública Nº: 0100456-31.2013.8.20.0143
Autor: Ministerio Búblico do Estado do Rio Grande do Norte
Requerido: Município de Tenente Ananias/RN
Decisão
Vistos etc.
O Ministério Publico do Estado do Rio Grande do Norte - Comarca de Marcelino
Vieira/RN, ajuizou a presente Ação Civil Pública em face do Município de Tenente Ananias e da
Empresa CONPASS, visando obter determinação judicial para reconhecer a ilegalidade e declarar
nulidade da Licitação Tomada de Preço nº 02/2013 que realizou a contratação de Empresa para
realização de concurso público municipal, em razão de irregularidades no certame, bem como no
contrato administrativo dela resultante, firmado com a Empresa CONPASS.
Aduz o Órgão Ministerial, em seu petitório, que instaurou Inquérito Civil nº
06/2013 no afã de acompanhar a realização do certame, tendo constatado que a licitação somente
foi divulgada no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura
Municipal, desrespeitando, portanto, o art. 21, da Lei 8.666/1993.
No mais, alegou que não houve no procedimento licitatório pesquisa
mercadológica.
Ao final, requereu o Ministério Público Estadual a tutela jurisdicional para:
a) reconhecer a ilegalidade e declarada nulidade da Licitação Tomada de
Preço nº 02/2013, em razão de irregularidades no certame, bem como no
contrato administrativo dela resultante, firmado com a Empresa
CONPASS;
b) reverter em prol da Administração pública, qualquer valor já pago à
empresa CONPASS, bem como devolver aos candidatos o valor das
inscrições;
c) compelir o Município de Tenente Ananias a deflagrar novo
procedimento licitatório, do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", no
prazo de 30 (trinta) dias, dando a devida publicidade, para contratação de
empresa destinada a elaboração de concurso, seja na modalidade convite,
tomada de preços ou concorrência.
Em sede liminar, pugna o Ministério Público que sejam suspensos todos osatos referentes ao concurso público 001/2013 em virtude da nulidade da Licitação Tomada de
Preços nº 02/2013, da Prefeitura Municipal de Tenente Ananias/RN, diante da irregularidade
acima apontada, bem como atos referentes ao contrato administrativo dela resultante,
firmado com a Empresa COMPASS, bem como seja o município de Tenente Ananias
compelido a dar ampla divulgação a decisão liminar.
É o relato. Decido.
Pretende o Ministério Público Estadual a concessão de medida liminar, para
suspender a validade e os efeitos do Concurso Público do Município de Tenente Ananias para
ingresso em diversas carreiras, até o deslinde final da presente ação. O concurso em referencia vem
gerando preocupações institucionais, a exemplo das externadas pelo Órgão Ministerial nesta ação
civil pública.
A irresignação do promovente em relação ao certame alcança dois aspectos bem
definidos:
a) a ausência de divulgação da licitação para contratação da empresa executora
do certame, nos moldes do art. 21, da Lei 8.066/1993 e, via de consequência, a violação do
princípio constitucional da publicidade.
b) a inexistência de pesquisa mercadológica na realização do certame licitatório;
Na Ação Civil Pública, de acordo com o art. 12, da Lei 7.347/1985, é possível a
suspensão liminar do ato lesivo impugnado. Mesmo diante dessa expressa previsão legal, para a
análise desse requerimento cautelar é necessário averiguar se estão presentes os requisitos do
fumus boni iuris e do periculum in mora, aptos da justificar pleitos dessa natureza. Passa-se ao
exame do primeiro requisito.
A Lei de Licitações e Contratos traz explicitamente o princípio da publicidade
como um dos princípios norteadores da licitação (art. 3º, V, Lei 8.666/93). Nesse ponto, é
importante enfatizar que a publicidade é alcançada não somente pela publicação dos atos, mas,
sobretudo, pela viabilização do amplo acesso de todos os interessados aos processos e atos que
integram a licitação.
Ocorre que, pelo fato de que a participação no certame está condicionada ao
conhecimento prévio de sua existência, o anúncio inicial da ocorrência do procedimento licitatório
e das informações necessárias para participação assume uma importância primordial, o que levou o
legislador a disciplinar com detalhes a publicação do aviso do instrumento convocatório, conforme
se pode observar no art. 21 da Lei 8.666/93:
Art. 21 - Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das
tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da
repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por
uma vez:
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou
entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras
financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por
instituições federais;
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar,
respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;
III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em
Endereço: Rua Neco Nonato, s/n, Centro - CEP 59970-000, Fone: (84)3385-4850, Marcelino Vieira-RNjornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra,
prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a
Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de
divulgação para ampliar a área de competição.
Da análise do dispositivo legal, pode-se abstrair que a legitimidade da licitação
está sujeita à ampla divulgação de sua existência, realizada em prazo que assegure a participação
daqueles que porventura vierem a se interessar. As falhas na divulgação do edital constituem uma
limitação à participação dos interessados, sendo, portanto, causa de nulidade.
Prima facie, a conclusão ministerial está em consonância coma prova dos autos.
Isso porque, a Licitação Tomada de Preço nº 02/2013 que realizou a contratação de Empresa para
realização de concurso público no Município de Tenente Ananias somente foi divulgada no Diário
Oficial da União, Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura Municipal.
Desse modo, nos termos do art. 21, da Lei 8.666/1993 caberia ao demandado
divulgar o certame também no Diário Oficial do Estado e nos meios de comunicação disponíveis.
Nesse passo, verifico que o prejuízo ao certame é visível, uma vez que somente a Empresa
CONPASS participou do mesmo.
Por sua vez, o Art. 43. Da Lei 8.66/1993 prescreve:
Art. 43 - A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes
procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos
concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as
respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados,
desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido
desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do
edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por
órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro
de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de
julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou
incompatíveis;
Nesse passo, observo que o Município demandado determinou a realização de
pesquisa mercadológica de preços para a cobertura das despesas do concurso (fl. 58 do Inquérito
Civil), todavia, nenhuma planilha ou orçamento foi apresentada ao Ministério Público.
Sendo assim, está presente o fumus boni iuris necessário para justificar o
deferimento liminar de suspensão do certame licitatório.
O periculum in mora resta patente, por óbvio, já que é temerário permitir a
realização do concurso público, no próximo dia 29.09.2013, quando existe uma demanda tendente
à anulação do certame licitatório. A eventual procedência do pleito autoral levaria a gravíssimas
consequências para os próprios candidatos as vagas, que veriam fulminadas suas provas.
Destarte, defiro a medida liminar requerida, determinando ao Município de
Endereço: Rua Neco Nonato, s/n, Centro - CEP 59970-000, Fone: (84)3385-4850, Marcelino Vieira-RNTenente Ananias que suspenda todos os atos referentes ao concurso público 001/2013, inclusive
realização das provas no dia 06.10.2013, em virtude da suposta nulidade da Licitação Tomada de
Preços nº 02/2013 e dos atos referentes ao contrato administrativo dela resultante, firmado com a
Empresa COMPASS, cabendo ao referido dar ampla divulgação a presente decisão liminar.
Para o cumprimento desta decisão, a Senhora Prefeita Constitucional ou Vice
Prefeita ou Assessor Jurídico do Município deverão ser notificados, pessoalmente, para dar
cumprimento no prazo acima assinalado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00
(um mil reais).
Citem-se as partes demandadas, advertindo-as que deverão apresentar a defesa e
a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 60 (sessenta) dias.
Publique-se. Intimem-se.
Marcelino Vieira/RN, 26 de setembro de 2013.
João Afonso Morais Pordeus
Juiz de Direito
Endereço: Rua Neco Nonato, s/n, Centro - CEP 59970-000, Fone: (84)3385-4850, Marcelino Vieira-RN

FONTE OFICIAL   MINISTÉRIO PÚBLICO-  COMARCA DE MARCELINO VIEIRA,  TENENTE ANANIAS-RN.

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