sábado, 28 de setembro de 2013

Liminar mantém prefeito e vice de Marcelino Vieira no exercício de seu mandato eletivo.


Nilson Roberto Cavalcanti Melo - Juiz (TRE-RN)

Trata-se de AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR, proposta por José Ferrari de Oliveira, prefeito de Marcelino Vieira/RN, através do advogado José Willamy de Medeiros Costa, com procuração nos autos, contra a decisão do Juízo da 60ª Zona Eleitoral, todos qualificados na exordial, visando o deferimento de liminar com o fito de cessar os efeitos do decisum a quo que cassou o mandato do prefeito de Marcelino Vieira/RN em toda a sua amplitude até o pronunciamento final do Recurso Ordinário, já interposto.
Inicialmente, cumpre dizer que os requisitos processuais para a proposição da Ação Cautelar foram observados, conforme previsto na legislação processual civil, aplicável aos feitos eleitorais, especialmente a indicação da ação principal já proposta (Recurso Inominado).

Alega o Requerente, em síntese, que:

a as provas carreadas aos autos que determinou a cassação do seu mandato foram produzidas unilateralmente pelos advogados e representante da Coligação Mudança e Respeito pelo Povo;

b) a prova testemunhal, que serviu de fundamento para o decreto monocrático, foi pautada por testemunhos de pessoas intimamente ligadas aos representantes, daí a fragilidade dos depoimentos;

c) os representantes utilizaram de gravação audiovisual produzida de forma ilícita.

Por fim, requer a concessão de liminar inaudita altera pars, para o fim de conferir imediato efeito suspensivo ao Recurso Ordinário já interposto, suspendendo a execução da sentença recorrida, até o pronunciamento final do Recurso Ordinário, já interposto, e, no mérito, pela concessão definitiva do efeito suspensivo ao recurso interposto até o seu trânsito em julgado.

 

É o relatório. Decido


No processo cautelar são analisados dois pressupostos para a concessão ou não de medida liminar: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

O primeiro pressuposto, ou seja, o fumus boni iuris pode ser traduzido como a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, isto é, um juízo de admissibilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal.

Quanto ao segundo pressuposto, denominado pelos processualistas de periculum in mora, seria o fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela.

Com base em tais conceitos, afora as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, passo ao enfoque da presença ou ausência dos dois pressupostos na presente ação cautelar para fins de concessão ou não da liminar pleiteada.

Ab initio, cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 257 do Código Eleitoral, a regra no processo eleitoral é que o recurso não possui efeito suspensivo. Somente sob o fundamento de que as peculiaridades do caso recomendem a concessão do efeito é que se admite medida cautelar com pedido de liminar para se emprestar a suspensividade imposta.

Examino, portanto, os pontos suscitados em sede de cautelar.

Pretende o autor seja dado efeito suspensivo ao decreto monocrático do Juízo da 60ª Zona Eleitoral, que, ao julgar comprovada a prática de captação ilícita de sufrágio, em sede de ação de Representação, cassou-lhe o mandato, bem como aplicou-lhe multa na importância de R$ 26.602,50.

Sustenta que a sentença combatida violaria o art. 41-A da Lei das Eleições e divergiria da jurisprudência desta Casa, que exige a presença de prova robusta incontestável.

Compulsando os autos, em exame perfunctório, observa-se que as provas testemunhal e documental colacionadas aos autos, notadamente as declarações gravadas em mídia, produzidas unilateralmente e sem o crivo do contraditório, não sinalizam, com a certeza que o caso requer para a ocorrência da prática da captação ilícita de sufrágio pelo requerente.

Acerca do valor probante dessas declarações, catalogadas como documento particular, o parágrafo único do art. 368 do Código de Processo Civil, aqui de aplicação subsidiária, esclarece que o documento é apto a comprovar a existência da declaração (de ciência), mas não da veracidade do fato afirmado como conhecido.

Nessa perspectiva, a intenção da norma é apenas sinalizar para o fato de que um documento que apresente uma declaração de ciência sobre algum fato, apenas poderá ter o valor de comprovar que o declarante fez a referida declaração; saber, por outro lado, se o fato declarado efetivamente existe ou não, é função relegada à outra prova, na medida em que tal documento é insuficiente para gerar a presunção de veracidade.

In casu, o conjunto probatório colacionado aos autos, a princípio, não sinaliza com outra prova que poderia validar tais declarações.

Ademais, os depoimentos, em juízo, que serviram de fundamento para o decisum apresentam, aparentemente, parcialidade e ausência de coesão.

Quanto ao segundo pressuposto, denominado pelos processualistas de periculum in mora, este se faz presente em nome da continuidade da administração, preservando os projetos e a normalidade da vida municipal, até confirmação definitiva pelos Tribunais, quanto à Representação em comento.

Ante o exposto, defiro o pedido cautelar, a fim de suspender os efeitos da decisão nos autos n.º 227-23.2012.6.20.0060, até a apreciação do recurso por este Tribunal, devendo o autor permanecer no exercício de seu mandato eletivo.
Comunique-se, com urgência, o juízo da 60ª Zona Eleitoral, para que adote as medidas necessárias ao imediato cumprimento da presente decisão.

Caso o requerente esteja afastado, deverá ser procedida a recondução dele ao respectivo cargo.

Publique-se.

Cite-se o requerido para fins de contestação no prazo de 5(cinco )dias.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Eleitoral.

Natal, 27 de setembro de 2013.


Juiz NILSON CAVALCANTI

Relator


FONTE: TJERN ///   BLOG   O  CIDADAO

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