terça-feira, 24 de setembro de 2013





PREFEITO DE MARCELINO VIEIRA, DR. JOSE FERRARI DE OLIVEIRA, ASSINOU  HOJE A TARDE,  TERMO DE COMPROMISSO  COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MARCELINO VIEIRA-RN, REALIZAÇÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS, PREENCHIMENTO DE CARGOS   PREFEITURA MUNICIPAL !!!




            TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

                        O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de MARCELINO VIEIRA/RN, por seu representante adiante assinado, no uso de suas atribuições, e o MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, José Ferrari de Oliveira, brasileiro, casado, RG  nº 662.001 ITEP/RN, CPF nº 322.728.634-34, residente e domiciliado à Rua Desembargador Licurgo Nunes, nº 07, Centro,  Marcelino Vieira/RN,  acompanhado do Assessor Jurídico do Município, Dr. Antônio Bernardino Sobrinho, OAB/RN nº 4279 , a teor do disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985, e
                        CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, além dos demais interesses difusos da sociedade, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição da República;
                        CONSIDERANDO que a Carta Magna de 1988 e a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte de 1989 impõem ao Poder Público a observância, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da primeira e art. 26, caput, da segunda);
                        CONSIDERANDO que o ingresso no serviço público deve obedecer à regra do concurso público, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura nos cargos e empregos públicos da Administração Municipal, ressalvando-se as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, para atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;
                        CONSIDERANDO que a obrigatoriedade constitucional do concurso público pretende concretizar o ideal do regime democrático, garantindo oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público, além de ser importante instrumento para seleção dos mais capacitados para o exercício da função pública;
                        CONSIDERANDO que as nomeações para cargos em comissão, obrigatoriamente precedidas de lei instituidora, se destinam apenas às funções de direção, chefia e assessoramento;
                        CONSIDERANDO que é autorizada a contratação por tempo determinado apenas em caráter excepcional, obedecendo ainda aos requisitos do interesse público, da temporalidade e da previsão legal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, conforme previsão do artigo 37, IX, da Lei Maior;
                        CONSIDERANDO que é flagrantemente inconstitucional ao considerar como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem “atender  a manutenção dos serviços de educação, transporte, saúde e atividades auxiliares, limpeza pública, serviços de administração geral, lançamento, fiscalização, arrecadação de tributos e escrituração contábil” ;
                        CONSIDERANDO que tais serviços têm caráter permanente, não se tratando de necessidade excepcional, contrariando frontalmente o disposto no art. 26, inciso IX, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, in verbis: “a lei estabelece os casos de contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que não pode ser feita para o desempenho de cargo, emprego ou função em atividade permanente do Estado”;
                        CONSIDERANDO que não se concebe a contratação de servidores para cargos em comissão no desempenho de funções rotineiras, burocráticas, passíveis de preenchimento pela via do processo seletivo;
                        CONSIDERANDO que tramita na Promotoria de Justiça desta Comarca o Inquérito Civil nº 010/2008 – PJ/MV, instaurado em 09 de julho de 2008, para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa por parte do Prefeito do Município de MARCELINO VIEIRA/RN por ter determinado a contratação de pessoas para o serviço público sem prévia aprovação em concurso público, em desacordo com o ordenamento constitucional;
                        CONSIDERANDO que, conforme relação constante das fls. 575/579 dos autos do Inquérito Civil nº 010/2008 – PJ/MV, o Município de MARCELINO VIEIRA/RN mantém, atualmente, diversos contratos temporários de pessoal na Administração Municipal para o exercício de cargos de natureza permanente, tais como, Médico, Dentista, Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Laboratório, Bioquímico, Agente de Endemias, Motorista, Recepcionista, Auxiliar de Serviços Gerais, Professor, Pintor, Vigia, Gari, Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista, Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Instrutor do PETI,  Cozinheiro do PETI, Copeiro do PETI e Instrutor Pró Jovem, sem prévia aprovação em concurso público;
                        CONSIDERANDO que diversos particulares cujos nomes constam da relação de contratados para o ano de 2011 (fls. 351/352) já mantém vínculo contratual com o município, pelo menos, desde o ano de 2009, sendo suficiente para a constatação a simples análise dos contratos de prestação de serviços plasmados às fls. 190/205 dos autos do Inquérito Civil nº 23/2009 – PJ/LG;              
                        CONSIDERANDO ser imperiosa a necessidade de regularização dos vínculos de diversos cargos dentro da estrutura orgânica do Município;
                        CONSIDERANDO que os cargos públicos deverão ser criados mediante edição de lei específica, contendo o seu quantitativo, funções, respectiva remuneração e indicação da fonte dos recursos, observando-se o disposto no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal;
                        CONSIDERANDO que a Administração Municipal de MARCELINO VIEIRA/RN reconhece a precariedade das contratações temporárias e que estas se tornam ilegais à medida que não são compatíveis com o conceito de necessidade temporária de excepcional interesse público;
                        CONSIDERANDO a necessidade de continuidade do serviço público já que o último concurso público foi realizado por este Município em 2003 e teve seu prazo de validade expirado em 2005;
                        CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal assumiu o posicionamento espontâneo de se adequar aos ditames legais;
                        CONSIDERANDO, por fim, que o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, e os arts. 41 a 43, da Resolução nº 002/2008-CPJ, permitem a tomada de compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial;
                        RESOLVEM
                        CELEBRAR, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 (LACP), com a redação dada pelo art. 113 da Lei 8.078/1990 (CDC), o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com as seguintes cláusulas:
- DOS CARGOS PÚBLICOS:
                        CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município de MARCELINO VIEIRA/RN reconhece a precariedade das contratações temporárias realizadas para os cargos de Médico, Dentista, Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Laboratório, Bioquímico, Agente de Endemias, Motorista, Recepcionista, Auxiliar de Serviços Gerais, Professor, Pintor, Vigia, Gari, Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista, Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Instrutor do PETI,  Cozinheiro do PETI, Copeiro do PETI, Instrutor Pró Jovem e outros porventura existentes, que perduram há tempos.
                        CLÁUSULA SEGUNDA: O Município de MARCELINO VIEIRA/RN se compromete a, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da celebração do presente termo de compromisso de ajustamento de conduta, remeter projeto de lei à Câmara Municipal, criando a Procuradoria do Município de MARCELINO VIEIRA/RN, cujos cargo(s) de Procurador(es) que serão efetivos e providos mediante concurso público de provas e títulos.
                        CLÁUSULA SEGUNDA: O cargo de Procurador-Geral do Município de MARCELINO VIEIRA/RN, será em comissão, de livre nomeação e exoneração por ato do Prefeito Municipal.
                        CLÁUSULA TERCEIRA: O Município de MARCELINO VIEIRA/RN se obriga a, no prazo de 60 (sessenta) dias, enviar projetos de lei à Câmara Municipal cujo objeto seja a regulamentação da Lei nº 140/2003 que CRIOU O NOVO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN. Ademais, esta(s) lei(s) deverá(ão) conter, por programa, o nome do cargo, a quantidade de vagas, as funções e a indicação da fonte dos recursos, observando-se o disposto no art. 169, § 1º, I e II, da CF/88, bem como os requisitos para a investidura, devendo, ainda, prever que:
                        a) a nomeação para o preenchimento destes cargos públicos deverá ser, obrigatoriamente, precedida de concurso público, conforme preceitua o art. 37, I e II, da CF/88;
                        CLÁUSULA QUARTA: O Município de MARCELINO VIEIRA/RN se compromete a, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da celebração do presente termo de compromisso de ajustamento de conduta, projeto de lei que adapte a norma municipal que fixa a organização e estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de MARCELINO VIEIRA/RN ao disposto no art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, ou seja, que considere como cargos em comissão apenas os destinados à direção, chefia ou assessoramento, disciplinando o percentual mínimo de cargos comissionados a serem providos pelos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e as funções de confiança a serem exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.
                        § 1º: Compromete-se, por consequência, a exonerar, até à conclusão do concurso público, os servidores comissionados cujos cargos não se amoldem ao mencionado dispositivo constitucional.
                        § 2º: Ressalta-se que o interregno previsto no parágrafo anterior tem por finalidade apenas permitir ao compromissário adequar sua conduta aos preceitos legais vigentes e garantir a obediência ao princípio da continuidade do serviço público, sobretudo no que concerne aos serviços essenciais, de sorte que não convalida qualquer ato contrário ao disposto nos incisos II, V e IX, do artigo 37 da Constituição da República.
- DA CESSAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR:
                        CLÁUSULA QUINTA: O compromissário se compromete, a partir da conclusão do concurso público, a abster-se de contratar temporariamente para casos que, embora previstos em lei específica, não se ajustem à hipótese prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, qual seja, que vise a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, entendendo-se esta como aquelas feitas para atender situação emergencial e eventual, que se afaste da rotina administrativa, vedando-se as hipóteses em que o contrato é efetivado para o atendimento de atividades permanentes, rotineiras, para provimento de cargos típicos de carreira.
                        Parágrafo Único: Em havendo necessidade de contratação temporária, nos moldes acima expostos, até à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, o compromissário se obriga a abster-se de celebrar os contratos temporários por prazo além daquele necessário ao atendimento da necessidade excepcional transitória.
                        CLÁUSULA SEXTA: o Prefeito Municipal, para assegurar a continuidade do serviço público, em especial o que for prestado por pessoas contratadas temporariamente, editará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da assinatura deste Termo de Ajustamento de Conduta, ato administrativo, devidamente fundamentado, designando todos os servidores que ocupam os cargos temporários para desempenharem as atribuições do mencionado cargo, em caráter emergencial e temporário, até a data da posse dos candidatos aprovados no concurso público para provimento dos referidos cargos, inclusive com a informação de que haverá a imediata nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para os mesmos cargos, caso subsistam, se antes seus contratos não expiraram e não precisarem ser renovados.
                        CLÁUSULA SÉTIMA: Obriga-se o compromitente até à primeira nomeação dos aprovados em concurso público, a proceder com a relocação dos servidores ocupantes de cargos efetivos que estão em desvio de função, se houver, para funções compatíveis com os seus cargos.

- DO PROCESSO LICITATÓRIO:

                        CLÁUSULA OITAVA: O Município de MARCELINO VIEIRA/RN se compromete a inaugurar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da aprovação dos projetos de lei referidos nas cláusulas acima, o processo licitatório para contratação da entidade responsável pela realização do concurso público para provimento dos cargos públicos do Município.
                        § 1º: Independentemente da modalidade de licitação adequada à espécie, compromete-se o compromitente a publicar extrato do aviso de licitação no Diário Oficial do Estado, em jornais de grande circulação da região, no site oficial da Prefeitura Municipal, além da afixação nos prédios públicos do Município, notadamente na Prefeitura e Câmara de Vereadores, na Promotoria de Justiça e nas rádios de maior audiência na região, em razão dos princípios da publicidade e da moralidade administrativa.
                        § 2º: Em caso de contratação de empresa com notória especialização e vinculada a instituições públicas de ensino, tais como: Comperve – UFRN, Comperve – UERN e FUCERN – IFRN, fica autorizada a inexigibilidade de licitação;
                       
                        CLÁUSULA NONA: O Município de MARCELINO VIEIRA/RN se obriga a, no prazo de 30 (trinta) dias após a contratação da empresa responsável pelo Concurso Público, publicar edital de abertura de concurso público para provimento dos cargos públicos criados em lei, tanto no Diário Oficial do Estado, em forma de extrato, quanto em jornais de grande circulação na região e no site oficial da Prefeitura Municipal e da empresa realizadora do certame, além da afixação nos prédios públicos do Município, notadamente na Prefeitura, Câmara de Vereadores, Escolas, Postos de Saúde, Promotoria de Justiça e rádios de maior audiência na região, o qual trará reserva do percentual das vagas para pessoas com deficiência, observados a compatibilidade com as atribuições e o limite legal.
                        § 1º: O Município de MARCELINO VIEIRA/RN se obriga a não incluir no edital do concurso qualquer regra que beneficie os atuais ocupantes dos cargos públicos municipais que estão preenchidos por pessoas contratadas temporariamente, de forma a assegurar a participação isonômica de todos quantos queiram concorrer aos cargos e preencham os requisitos previstos em lei, salvo previsão de critério de desempate em razão da qualidade de servidor público com experiência comprovada na respectiva área de atuação, no âmbito municipal, estadual ou federal.
                        § 2º: O concurso público deverá ser concluído com a homologação do resultado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação do edital, salvo motivo de força maior ou caso fortuito.
                        CLÁUSULA DÉCIMA: Obriga-se o compromitente, após a homologação do resultado do concurso, a nomear, no prazo de 30 (trinta) dias, os aprovados nas vagas existentes, pelo menos até serem preenchidas todas, sem exceção, as atualmente ocupadas por servidores contratados temporariamente, e, após a apresentação de exames médicos e documentação necessária, proceder à posse dos mesmos, possibilitando sua entrada em exercício.
                       
- DA FISCALIZAÇÃO:
                        CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O Ministério Público poderá fiscalizar a execução da presente avença, isoladamente ou com o auxílio de outros órgãos ou instituições, públicas ou privadas, que possuam atribuições correlatas com o objeto deste ajuste, tomando as providências legais cabíveis, sempre que isto se revelar necessário.

- DAS PENALIDADES:
                        CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Em razão dos compromissos assumidos pelo Município de MARCELINO VIEIRA/RN, exprimidos mediante espontânea vontade de seu representante legal, Exmo. Sr. José Ferrari de Oliveira, fica esta, conforme dispõe o artigo 265, caput, do Código Civil, solidariamente responsável na hipótese de haver descumprimento injustificado de quaisquer dos itens e subitens dispostos supra.
                        CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A não observância injustificada das obrigações e prazos constantes das cláusulas do presente instrumento ou a negativa de informações ou documentos ao Ministério Público, por parte do Município de MARCELINO VIEIRA/RN, implicará a imposição de multa diária pessoal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada cláusula descumprida, a ser cobrada do patrimônio particular do Prefeito Municipal, Exmo. Sr. José Ferrari de Oliveira, ou de quem venha eventualmente a substituí-lo, no que respeita a atos discricionários a ele atribuídos ou que dependam exclusivamente de sua aprovação para o alcance dos objetivos pretendidos neste Termo de Ajustamento, bem como multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada cláusula descumprida, a ser cobrada do Município de MARCELINO VIEIRA/RN, revertidos para conta específica do Fundo Estadual de Direitos Difusos, tudo sem prejuízo da promoção de responsabilidades administrativa, criminal e cível, inclusive por improbidade administrativa.

                        CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O não pagamento da multa eventualmente aplicada implica a sua cobrança judicial pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública, com atualização contada a partir da data do inadimplemento da obrigação monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido.
- DA EFICÁCIA:

                        CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: E, estando justo e acertado, este compromisso celebrado produzirá efeitos legais a partir da data de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos artigos 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/85 e 585, VII, do Código de Processo Civil.
                        Nada mais havendo, lido e achado conforme, vai este instrumento devidamente assinado e datado em 03 (três) vias de igual teor, entregues, na ocasião, a cada um dos signatários.
Publique-se.
MARCELINO VIEIRA/RN, 24 de setembro de 2013.

Daniel Fernandes de Melo Lima Lima
Promotor de Justiça


José Ferrari de Oliveira
Prefeito Municipal

                                                     Antônio Bernardino Sobrinho

                                                   OAB/RN nº 4279
FONTE:  ACESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA MNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA:RN.

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