terça-feira, 11 de março de 2014



VEJAM NA ÍNTEGRA  AÇÃO PENAL DETERMINADO PELO JUIZ DA COMARCA DE CAICÓ –RN.
RÉU DR. GETÚLIO JOSE DE MEDEIROS DELEGADO DE POLÍCIA DA CIDADE DE MARCELINO VIEIRA-RN.


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUÍZO DE DIREITO DA Vara Criminal DA COMARCA DE Caicó
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº:
0100800-07.2014.8.20.0101
Autor: Ministério Público Estadual
Réu: Getúlio José de Medeiros
RECEBIMENTO DE DENÚNCIA
I – Do recebimento
Trata-se de Ação Penal - Procedimento Ordinário, tendo como Réu
Getúlio José de
Medeiros
, em virtude de alegada prática dos delitos contidos nos arts. 317,
caput
e §1º (duas
vezes, nos termos do art. 69), 317, §2º, (duas vezes, nos termos do art. 69), 319 e 312 (duas
vezes, nos termos do art. 69), todos do Código Penal.
Observo que a exordial, encontra-se formalmente de acordo com o disposto no art. 41,
do Código de Processo Penal, constituindo em tese delito os fatos narrados na inicial, cuja
materialidade e indícios de autoria estão demonstrados em tese mediante Procedimento
Investigativo Criminal, autos de pedido de Interceptação telefônica e quebra de dados, bem
como pelos depoimentos e demais elementos probatórios carreados a denúncia ofertada.
Assim, é de ser recebida a denúncia.
II – Da medida cautelar requerida
Os fatos que fundaram a presente ação penal denotam elevada gravidade, mormente
porque atribui a Delegado da Polícia Civil, servidor responsável por combater e prevenir o
crime, a prática de delitos que atentam contra ordem social, nas suas diversificadas facetas.
Desta maneira, quanto ao pleito de "medida cautelar de suspensão do exercício do cargo
público" formulado pelo Ministério Público, percebe-se que o deferimento é pertinente. Ora, os
fatos narrados na denúncia são graves e, caso restem comprovados em instrução processual que
transcorrerá sob o pálio das garantias constitucionais incedentes à espécie, o réu não poderá
continuar em exercício da função pública que até aqui exerce.
Como bem destacou o Ministério Público, a sociedade espera que servidores públicos,
notadamente os que atuam na tão sofrida e abandonada área de segurança pública, uma conduta
reta, correta, não sendo imaginável que uma autoridade policial pratique atos que, em tese, são
tão graves e suscetíveis de desmoralizar ainda mais o aparato de segurança pública, repise-se,
tão abandonado e sucateado pelo Estado.
Além do mais, em que pese a narrativa constante na denúncia se referir a supostos
crimes ocorridos há algum tempo, existem notícias de que o réu continua praticando atos que,
suspeita o Ministério Público, podem também se configurarem delituosos. Assim, nem após ter
sido removido pera a Comarca de Marcelino Vieira/RN houve percepção acerca de mudança de
comportamento profissional.
Os delitos supostamente praticados são gravissímos, praticados no exercício do cargo de
Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, cargo que pressupõe chefia e
atenta fiscalização de diversos outros, subalternos ou não, como agentes de polícia civil,
escrivães e até mesmo policiais militares que atuam como força auxiliar do aparato de
segurança pública. Assim, não é salutar que um agente da lei que responda a processos
criminais tão graves possa continuar exercendo o cargo.
É nítido, portanto, que continuando o exercício do cargo, a ordem pública e até mesmo
a instrução do processo seriam colocadas em risco iminente, já que, além da possibilidade
concreta de reiteração criminosa, o simples acesso às instalações policiais do Estado poderiam
facilitar eventuais modificações de provas, documentos e mesmo gerar pressão sobre algumas
testemunhas que, a toda evidência, são colegas de trabalho.
A medida acautelatória de afastamento do cargo, neste norte, se apresenta necessária,
pois o retorno do Acusado à atividade policial poderia interferir negativamente na coleta de
provas, que ainda não se findou, pois há ainda o risco de tal agente, valendo-se das
prerrogativas inerentes aos cargos públicos, obstaculizar a busca da verdade real. Assim, é
recomendável, a título de cautela, a manutenção do réu afastado das suas funções.
É de se considerar também a proporcionalidade da medida aplicada, que se apresenta
como adequada ao caso, pois mantém o réu, ora acusado de corrupção passiva, qualificada e
privilegiada, prevaricação e peculato (crimes praticados no desempenho da função pública),
afastado do ambiente em que, em tese, se desenvolveram os fatos relatados na denúncia,
acautelando-se que venha o agente novamente a reiterá-los.
O art. 319 do CPP permite que o juiz determine o afastamento do acusado de suas
funções, como medida cautelar. No caso dos autos, ela é pertinente, considerando o tipo penal,
uma vez que a gravidade dos fatos justificam o afastamento do exercício das funções do seu
cargo, sem prejuízo da remuneração e vantagens, até o julgamento definitivo, em homenagem
ao Princípio da Presunção de Inocência.
A natureza dos delitos cometidos - crimes contra a administração pública -, a
necessidade de resguardar a idoneidade e a probidade administrativas, bem como a
indispensabilidade de garantir que não haja interferência na instrução criminal, constituem
valores cujo peso é suficiente para justificar o afastamento do acusado de suas funções, quanto
mais quando assegurado, do modo como foi, a continuidade do recebimento de seus
vencimentos.
Nesse sentido, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça:
CRIMINAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCUSSÃO.
POLICIAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO
DE CARGO, COM MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE
AFASTAMENTO ANTERIOR EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. - Hipótese em que o recorrente e corréu,
policiais civis, presos em flagrante pelo suposto delito de concussão, tiveram deferida
liberdade provisória, com posterior imposição de medida cautelar de afastamento do
cargo, garantida a continuidade de recebimento da remuneração. - A natureza do
delito cometido - crime contra a administração pública, a necessidade de resguardar a
idoneidade e a probidade administrativas, bem como a indispensabilidade de garantir
que não haja interferência na instrução criminal, constituem valores cujo peso é
suficiente para justificar o afastamento do paciente de suas funções, quanto mais
quando assegurado, do modo como foi, a continuidade do recebimento de seus
vencimentos. - Não se vislumbra efetivo prejuízo na aplicação da medida cautelar,
ademais diante da notícia constante do acórdão atacado de que o recorrente já se
encontra afastado de suas funções em razão de processo administrativo disciplinar. -
Recurso desprovido.
(STJ - RMS: 42842 PB 2013/0167983-7, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento:
17/12/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2014)
Assim sendo, não é caso de decretação de prisão preventiva, haja vista ausência de
pedido nesse sentido, sendo conveniente, ao menos por ora, enumerar as medidas cautelares
presentes no artigo 319 do Código de Processo Penal e aplicáveis ao denunciado em comento,
as quais
DETERMINO
:
1 -
AFASTAMENTO imediato do exercício do cargo de Delegado de Polícia Civil do
Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do inciso VI, na forma do Art. 319 do CPP,
Endereço: Av. Dom Adelino Dantas, s/nº, Complexo Judiciário, Maynard - CEP 59300-000, Fone: 3417-6036,
Caicó-RN - E-mail: ciccri01@tjrn.jus.br
devendo o denunciado entregar sua carteira de identidade funcional na Secretária Judiciária
deste juízo funcional.
Oficie-se o Delegado Geral de Polícia, bem como o Sr. Secretário de Segurança Pública
a cerca do teor da presente decisão, comunicando-se o afastamento cautelar do Sr.
Getúlio José
de Medeiros
das suas funções institucionais de Delegado, bem como da suspensão a seguir
relatada do porte e/ou posse de arma de fogo;
2 -
SUSPENSÃO da posse e restrição do porte de armas, com comunicação ao orgão
competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, devendo entregar todas
as armas de fogo que possua em seu poder, seja da instituição, seja de sua propriedade, com os
respectivos registros,
devendo ainda as armas serem depositadas na Secretaria de
Segurança Pública do Estado, no prazo de 24 horas, até ulterior deliberação;
3 -
PROIBIÇÃO de adentrar em prédios públicos ou privados em que funcionem órgãos
da secretaria de segurança pública ou repartições policiais de qualquer natureza, salvo se em
atendimento de ordem de autoridade neste sentido, isso com esteio do inciso II do art. 319 do
CPP;
4 –
APRESENTAR-SE mensalmente na sede do juízo onde tem residência para
justificar suas atividades;
5 -
Não mudar de residência, sem prévia permissão deste Juízo;
6 –
RECOLHER-SE durante o período noturno e em finais de semana em seu domicílio,
a fim de prevenir exposição pública que coloque em risco a sua própria integridade física, bem
como da instituição policial a que pertence.
III - Dispositivo
Destarte,
recebo a denúncia
oferecida pelo Ministério Público em face de
Getúlio José
de Medeiros
.
Cite(m)-se o(s) denunciado(s) para apresentar(em) defesa escrita, através de advogado,
no prazo de 10 (dez) dias, contados do cumprimento do mandado, ressaltando que na resposta
poderão ser arguidas preliminares e tudo o que interessar à defesa, oferecimento de
documentos, justificações, além de especificar as provas que se pretende produzir e rol de
testemunhas, sob pena de nomeação de defensor dativo.
Encontrando-se o réu com paradeiro desconhecido, cite-se por edital com prazo de 15
(quinze) dias, art. 396,
caput
, do Código de Processo Penal.
Conste, por fim, do mandado de citação e intimação, que verificando o Senhor Oficial
de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, deverá ser procedida à citação com hora
certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil, conforme
determina o art. 362 do Código de Processo Penal.
Não sendo ofertada resposta por defensor constituído por acusado citado pessoalmente
ou por hora certa, certifique-se e, em seguida, independentemente de nova conclusão,
remetam-se os autos à Defensoria Pública Estadual para apresentar resposta à acusação, nos
termos do art. 396-A do CPP.
Apresentada a defesa escrita, retornem os autos conclusos para os fins do art. 397 ou
art. 399, do Código de Processo Penal, a depender dos fundamentos e elementos a serem
apresentados na resposta à acusação, ou, se o caso de acusado citado por edital, para decisão na
forma do preceito contido no art. 366, também do Pergaminho Processual Penal.
Atualize-se, no SAJ, o histórico de parte do(a)(s) denunciado(a)(s), incluindo todos os
eventos até agora ocorridos.
Dê-se ciência das Medidas Cautelares Decretadas, devendo constar no Mandado que
qualquer quebra as condições fixadas poderá implicar-lhe a Decretação da Prisão Preventiva.
Tome-lhe o respectivo compromisso. Cumpra-se. Notifique-se o MP. Intimem-se.
Caicó/RN, 10 de março de 2014.
Endereço: Av. Dom Adelino Dantas, s/nº, Complexo Judiciário, Maynard - CEP 59300-000, Fone: 3417-6036,
Caicó-RN - E-mail: ciccri01@tjrn.jus.br

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