quinta-feira, 26 de junho de 2014

APENAS 25% DOS MUNICÍPIOS DO RN IMPLEMENTAM A LEI GERAL.

Com a ampliação da participação das pequenas empresas nas compras governamentais, o impacto na economia dos municípios seria de R$ 134,3 milhões por ano.

Se o estado e todos os municípios do Rio Grande do Norte criassem mecanismos para priorizar os pequenos negócios nas aquisições públicas, como prevê a Lei Completar 123/2006 – também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa -, a economia das cidades receberiam um incremento significativo. As negociações poderiam atingir um volume de R$ 79 milhões por ano, valor que representa uma movimentação adicional de R$ 55,3 milhões na economia das cidades, totalizando um impacto de R$ 134,3 milhões, segundo estimativa feita pelo Sebrae e Confederação Nacional do Municípios (CNM).
Mesmo com a Lei Geral regulamentada em praticamente todas as cidades potiguares, somente 25% delas consegue implementá-la. Ou seja, colocar em prática os dispositvos contidos na legislação. Isso é o que informa o consultor de Compras Govenamentais do Sebrae Nacional, Luis César Pivovar, durante evento promovido pelo Sebrae no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) nesta quarta-feira (25). Graduado em Ciências Contábeis e pós-graduado em Finanças Corporativas e Gestão Pública, Luis Pivovar veio a Natal ministrar a palestra ‘O Tribunal de Contas do Estado promovendo o desenvolvimento local – A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa’.
De acordo com o consultor, para cada R$ 1,00 investido no município, há um retorno em média de R$ 1,50, utilizado em serviços como educação, saúde, segurança e outros setores. Esse seria apenas um dos motivos que justificam priorizar as micro e pequenas empresas nos processos de compras de bens e serviços por parte de prefituras e governos. “O desenvolvimento local, a partir da valorização dos pequenos negócios, provoca um ciclo virtuoso que beneficia governo, empresários e a população. Mas é necessário tirar a lei do papel”, explicou para técnicos do TCE participantes do encontro.
A articulação entre Sebrae e TCE vem ocorrendo em todo o país com o objetivo de reforçar a relevância da legislação para o desenvolvimento local. “Os TCE´s cumprem um papel muito importante, prestando informações aos gestores públicos e tratando essas organizações de forma diferenciada, de acordo com as diretrizes da legislação”, explicou.
Dispositivos da lei
A Lei Geral determina que as licitações até R$ 80 mil sejam exclusivas para os pequenos empreendimentos. O mesmo vale para as subcontratações que alcancem até 30% do total licitado e para cotas que correspondam até 25% do valor objeto contratado. Desde a criação dessa legislação, em 2006, mais de 4 mil municípios brasileiros a regulamentaram e 1.795 cidades já a implementaram. No Rio Grande do Norte, 92,8% dos municípios regulamentaram a legislação, que só é implementada em 41 cidades.
O evento contou com a participação do diretor superintendente do Sebrae no Rio Grande do Norte, José Ferreira de Melo Neto, e do presidente do TCE, Paulo Roberto Alves, além do gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-RN, , Hélmani de Souza Rocha. “Essa parceria com o Sebrae é importante para consolidação do trabalho do TCE no sentido de conscientizar os gestores acerca da legislação”, destaca o presidente do TCE-RN.
A aproximação das duas instituições é fruto de um termo de cooperação entre o Sebrae e a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas), firmado no início de 2013 e prorrogado na semana passada para vigorar por mais dois anos. “A gente luta contra uma burocracia feroz”, ressalta José Ferreira sobre o desafio de se implementar a legislação.

Fonte: Agência Sebrae/     O   CIDADAO

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