terça-feira, 21 de abril de 2015

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Desembargador determina liberdade imediata de Edvaldo Fagundes e Família

 

O   CIDADAO

20 Abr
19:04 2015
Da redação

O desembargador Paulo Machado Cordeiro, do Tribunal Regional Federal, de Recife (PE), mediante liminar, determinou no final da tarde desta segunda-feira, que a Justiça Federal de Mossoró tirasse da prisão o empresário Edvaldo Fagundes de Albuquerque, sua mulher, os quatro filhos, os três gerentes e o contador de suas empresas.
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Edvaldo Fagundes e o filho Rodolfo se entregam a Polícia Federal de Mossoró
Edvaldo Fagundes e família teve prisão preventiva decretada sexta-feira, 17, da semana passada a pedido da Procuradoria da República, com base em processos criminais por sonegação de impostos que passa dos R$ 500 milhões. Para o procurador da república Emanuel Pereira, a família de Edvaldo Fagundes comanda uma “organização criminosa” que causa grande prejuízo a sociedade.
Emanuel Pereira destacou que as ações criminais que foram ingressadas na Justiça Federal de Mossoró alcançam 20 pessoas, sendo que Edvaldo, a mulher e os quatro filhos, além do contador Tupinambá de Paiva Carvalho, são condierados do núcleo administrativodo que ele classificou como "organização criminosa". Também alcança dezenas de empresas pertencente ao empresário através de “laranjas”.
Foi com base nestas ações, que o juiz federal Orlan Donato, tomou a decisão de decretar a prisão preventiva de dez dos vinte processados. Para o procurador da república, que acompanhou as prisões realizadas pela Policia Federal na Operação Salt III na manhã de sexta-feira, 17, nos processos existem provas robustas e devido ao alto poder aquisitivo do grupo, existem a fortes possibilidades de fuga.
A mulher Zulaide de Freitas Gadelha, Ana Catarina Fagundes de Albuquerque (filha), Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho (filho), Eduardo Fagundes de Albuquerque (filho), Tupinambá de Paiva Carvalho (contador), Felipe Vieira Pinto (casado com Ana Catarina), Genivaldo Silvino de Sousa (gerente) e Miguel Ângelo Barra e Silva foram presos sexta-feira passada.
Edvaldo Fagundes e o filho Rodolfo Leonardo Soares Fagundes de Albuquerque foram considerados foragidos pela Polícia Federal. Na manhã desta segunda-feira, 20, os dois se apresentaram na Delegacia da Polícia Federal de Mossoró, assinaram o aviso de prisão preventiva, foram submetidos a exames de corpo delito no Instituto Técnico-científico de Polícia (ITEP) e em seguida foram encaminhados para a Cadeia Pública de Mossoró.
Dos presos, o primeiro a ganhar prisão liberdade foi o contador Tupinambá de Paiva Carvalho. Alegando doença grave (câncer) e necessidade extrema de tratamento (quimioterapia), os advogados conseguiram no TRF, em Recife, a sua prisão domiciliar. Agora com esta decisão do Paulo Machado Cordeiro, Tupinambá também fica com a prisão preventiva relaxada.
As duas mulheres e os oito homens presos devem ter recebido a notícia da liberdade no início da noite desta segunda-feira, respectivamente no Centro de Detenção Provisório Feminino, que fica dentro do Centro Penal Agrícola Doutor Mário Negócio, e na Cadeia Pública Manoel Onofre de Sousa, que fica em frente ao Centro Penal. Apesar da determinação ser para expedição de alvará imediato, todos continuam presos (20h30), aguardando a liberdade já certa.
O habeas corpus foi ingressado no TRF pelo advogado Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, que acompanha a família desde o momento das prisões realizadas pela Justiça Federal sexta-feira da semana passada por determinação da Justiça Federal.
Aurino Bernardo Giacomelli Carlos alegou que os dez presos não praticaram nenhum ato que comprometesse a instrução processual; que a dívida tributária está com pagamento garantido, mediante penhora de propriedades; que a gravidade do delito e o volume de dinheiro envolvido, por si só, não justifica prisão preventiva.
O advogado alegou ainda que não existe nenhuma sentença condenatória contra qualquer dos dez réus presos; não restou provado continuidade de nenhum ato delituoso praticado; anexou ao processo os passaportes de todos os dez réus com prisão preventiva decretada; e, por fim, alegou que todos os réus têm bons antecedentes, moram e trabalham em Mossoró. Diante dos fatos expostos, o desembargador Paulo Machado Cordeiro decidiu pela liberdade provisória dos dez presos (veja decisão na ÍNTEGRA abaixo).

Cronologia do caso
20 de abril de 2015 - Desembargador Paulo Machado Cordeiro, do Tribunal Regional Federal, de Recife (PE), determinou a liberdade provisória, mediante expedição de liminar, para Edvaldo Fagundes de Albuquerque, mulher, filhos, contador e gerentes de seu grupo de empresas. Estavam com prisão preventiva decretada desde o dia 17 de abril passado. Na ocasião, oito pessoas foram presas, ficando considerado foragido Edvaldo Fagundes e o filho Rodolfo, que se entregaram nesta segunda-feira, 20, mesmo dia que o TRF determinou a liberdade provisóaria da família.
17 de abril de 2015 – A PF e o MPF, por determinação do juiz Orlan Donato, da Justiça Federal de Mossoró, cumpriu as ordens de prisões contra 10 que haviam sido denunciados no mês de janeiro de 2015 que, segundo o MPF, são do setor administrativo do que eles chamam de “organização criminosa" que, sonegando impostos, deu um prejuízo aos cofres públicos superior a meio bilhão de reais.
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26 de março de 2015 – A PF desencadeia a Operação Salt II. Nesta fase da operação, os policiais federais, Ministério Público Federal, Receita Federal e Técnicos do Tesouro Nacional, constataram que o empresário Edvaldo Fagundes e seus familiares continuavam praticando crimes de sonegação fiscal. Desta vez a PF comprovou que ele comprou máquinas industriais nos Emirados Árabes e declarou a Receita Federal um valor subfaturado e assim pagou bem menos impostos do que o devido. Nesta operação, 15 policiais apreenderam grande quantidade de documentos na sede das empresas de Edvaldo Fagundes, mulher e filhos.
Janeiro de 2015 – Ministério Público Federal ingressa com várias ações na Justiça contra o empresário e seus familiares, acusando-os de sonegação de impostos, fraude, organização criminosa, entre outros crimes igualmente graves. Nesta fase, o rombo causado aos cofres públicos em função da sonegação de impostos já ultrapassa a casa de meio bilhão de reais. Devido a reincidência da família de Edvaldo Fagundes nos mesmos crimes, o Ministério Público Federal abriu processo contra 20 pessoas e dezenas de empresas que teriam deixado rombo de R$ 500 milhões nos cofres públicos. Dos 20 processados, o MPF pediu a prisão preventiva de 10 que faziam parte do núcleo administrativo do que eles chamaram de “organização criminosa” liderada pelo empresário Edvaldo Fagundes, mulher e filhos.
17 de dezembro de 2013 – Depois de seis meses de investigação em parceria com a Receita Federal e técnicos do Tesouro Nacional, a Polícia Federal desencadeia operação Salt I, com o objetivo de desarticular a “organização criminosa. O MPF informou na época que Edvaldo Fagundes e seus familiares criavam empresas nos ramos da carcinicultura, tecelagem, salineiro, venda de veículos e combustível, encabeçadas pelos chamados "laranjas", para o fim de sonegar tributos e promover a lavagem do dinheiro.  O rombo, na época, chegava aos R$ 400 milhões.  Nesta operação 88 policiais federais cumpriram 21 mandados de busca e apreensão nas empresas do grupo Líder no Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Pernambuco, tendo apreendido uma grande quantidade de documentos, dinheiro, carros de luxo, joias e até um helicóptero. Até então eram 37 empresas investigadas.
20 de agosto de 2013 - Os advogados de Edvaldo Fagundes, pessoas de grandes influência no Tribunal Regional Federal, de Recife, conseguiram uma determinação judicial inédita no Brasil para que o investigado tivesse acesso a todos os dados da investigação, inclusive escutas telefônicas que estavam em andamento. O Blog Retrato do Oeste retratou este fato, considerado muito grave no meio jurídico, uma verdadeira afronta a estrutura policial.
Junho de 2013 – A pedido da Fazenda Nacional, a Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de bens de 32 empresas e 29 pessoas ligadas ao Grupo Líder na cidade de Mossoró e região. A Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito, da 8ª Vara Federal, concluiu que todas as 32 empresas e as 29 pessoas integram um mesmo grupo empresarial, sob a gestão de Edvaldo Fagundes de Albuquerque, real proprietário das empresas alcançadas pela indisponibilidade de bens. Os bens de todo grupo foram bloqueados até o montante do débito no valor de R$ 212.517.491,77, referente à execução fiscal ajuizada pela União.
2004 – Receita Federal autua o empresário Edvaldo Fagundes por sonegação de impostos. O processo corre e deste origina vários outros. Neste processo inicial, o empresário Edvaldo Fagundes, conforme apurou a PF, se quer deu satisfação a Receita Federal, que deu andamento ao processo até que chegou a execução e início das investigações criminais por parte do Ministério Público Federal e a Policia Federal.

Decisão na íntegra.
  • Em 20/04/2015 18:45


Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) – Liminar deferida


[Guia: 2015.000322] (M5606) Vistos, etc.Cuida-se de habeas corpus impetrado por AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS E OUTRO em favor de EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE E OUTROS, postulando a concessão de liminar que determine a liberação dos pacientes, investigados em inquérito policial pela prática de crime tipificado no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013.Ressalta, em resumo, que não estão presentes para a decretação da prisão preventiva, pois: a) os pacientes não praticaram qualquer ato que comprometa a instrução processual; b) a dívida tributária está garantida, com bem penhorado pendente de avaliação, conforme ficou demonstrado nos autos do AGTR nº 139517/RN; c) a gravidade do delito e o volume de dinheiro que envolvido, por si só, não justificam o decreto prisional; d) não há sentença condenatória transitada em julgado contra quaisquer dos investigados; e) não restou provado qualquer prática atual de ilícitos, que porventura estejam sendo praticados; f) trouxe aos autos os passaportes dos pacientes, necessário para garantir que os mesmos não iram evadir-se; g) os pacientes têm bons antecedentes criminais e residência fixa.Passo a decidir.O pleito formulado em sede liminar exige, para o seu acolhimento, a presença de dois requisitos básicos: a fumaça do bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional.Na quadra presente, vislumbro a presença dos requisitos, pois, em que pesem os argumentos expendidos na decisão judicial que decretou a preventiva, constato, numa análise perfunctória, que foi precipitada a decretação ali constante. Vejamos.Quanto à questão de dilapidação patrimonial, ressalto que no AGTR nº 139517/RN restou mantida a constrição dos bens dos pacientes, até que haja a avaliação do bem dado em garantia nos autos da execução fiscal nº 0001030-38.2005.405.8401, o que impossibilita um possível esvaziamento.No tocante ao fato de se impedir a continuidade delitiva, considerando os poderes de gestão que alguns dos pacientes possuem (movimentar contas bancárias, autorizar aporte de recursos etc), verifico que os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal, e corroborados pelo juiz a quo, não foram suficientes para fundamentar um decreto prisional, já que revestido de generalidade, ainda mais quando impossibilitados de efetivar qualquer gestão financeira empresarial.Ademais, tendo sido apresentados os passaportes dos principais responsáveis pelo grupo empresarial (deixando de fora dois dos pacientes, considerados pelo Ministério Público Federal como “laranjas”), entendo que tal procedimento, ao menos, dificulta qualquer tentativa de ocultação por parte dos mesmos.Por fim, convém destacar que, in casu, as condições favoráveis dos agentes (primariedade, bons antecedentes, endereço fixo) inviabilizam o recolhimento preventivo quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP.O perigo da demora encontra-se ínsito no fato de se cercear o direito de ir e vir dos pacientes, ainda em sede de inquérito policial.Assim sendo, DEFIRO a liminar postulada, concedendo a liberdade provisória aos pacientes, determinando à autoridade impetrada que expeça, de imediato, o competente alvará de soltura.Oficie-se à autoridade apontada como impetrada para que, no prazo de setenta e duas (72) horas, preste as informações que entenda necessárias.Após, vista ao Ministério Público.Recife, 20 de abril de 2015.PAULO MACHADO CORDEIRO Desembargador Federal Relator      O   CDADAO

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