terça-feira, 7 de abril de 2015

terça-feira, 7 de abril de 2015

JUSTIÇA FEDERAL EXTINGUIU A PUNIBILIDADE(POR PRESCRIÇÃO) DO EX-PREFEITO IRAMAR DE OLIVEIRA E OUTROS


A Justiça Federal do Rio Grande do Norte, através do Magistrado titular da 12ª Vara Federal com sede em Pau dos Ferros-RN, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE (POR PRESCRIÇÃO), do ex-prefeito de Marcelino Vieira-RN, o Sr. FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA, da acusação de desvio de verba pública na aplicação de recursos do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA).
 A Prescrição é o não exercício da Pretensão Punitiva ou Executória do Estado no período de tempo determinado pela lei, assim o mesmo perde o direito de ver satisfeitos os dois objetos do processo.
Politicamente falando, pra quem torce pela morte político do Rei da Melancia, o TEMPO, nada mais que o TEMPO, dirá a resposta. E se for aprovado a prorrogação do mandato de prefeito para 2018, este TEMPORAL pode ser muito favorável a Iramar. Não estou entrando no mérito, digo, se ele é ou não inocente. Porém, a justiça é lenta, e pra tudo si tem um prazo estipulado. E si este processo prescreveu, outros andam no mesmo caminho. Iramar espera o tempo passar.
LEIA A  SENTENÇA TIPO "D"
(RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006)


I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ DAMIÃO, JOSÉ ALDAENE ALVES DE OLIVEIRA E JANE CRISTINA DE AQUINO, imputando-lhes a prática do crime definido no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, com esteio nos fatos e fundamentos que elenca na exordial de fls. 03/09.
2. Aduz o Parquet Federal que, em 13 de junho de 2003, o então prefeito do Município de Marcelino Vieira/RN FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA, em unidade de desígnios com os membros da CPL FRANCISCO JOSÉ DAMIÃO, JOSÉ ALDAENE ALVES DE OLIVEIRA E JANE CRISTINA DE AQUINO, desviou, em proveito próprio e de terceiros, verbas públicas federais destinadas à compra de materiais de limpeza e higiene para a manutenção do Programa de Apoio a Estados e Municípios para Educação Fundamental de Jovens e Adultos - EJA, na ordem de R$ 24.083,36 (vinte e quatro mil, oitenta e três reais e trinta e seis centavos), através de 04 (quatro) ordens bancárias de nos 696291 (09/12/2003), 696292 (09/12/2003), 696483 (29/12/2003) e 696484 (29/12/2003), cada uma destas no valor de R$ 6.020,83 (seis mil e vinte reais e oitenta e três centavos) - fls. 10 do apenso.
3. Na visão do órgão acusatório, para legitimar o desvio da verba pública federal, a edilidade teria montado diversos processos licitatórios, dentre estes a Carta Convite nº 14/2003, conferindo aparência de legalidade à licitação, haja vista que foram constatadas diversas irregularidades pelo Tribunal de Contas da União em sede da Tomada de Contas Especial nº 005.808/2007-2.
4. Afirma que contribuíram para a fraude o ex-prefeito e os ex-membros da Comissão Permanente de Licitação do falso certame, pois teriam assinado os documentos do processo licitatório que, na prática, jamais teria ocorrido.
5. A denúncia foi recebida em 20 de janeiro de 2014 (fls. 12/13).
6. Citados, apresentaram defesa prévia: a) JANE CRISTINA DE AQUINO (fls. 20-37), requerendo a desclassificação do delito imputado na peça acusatória para o do art. 90 da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, a improcedência por insuficiência de provas para condenar a ré; b) FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA (fls. 59-72), suscitando a preliminar de inépcia da inicial, ausência de justa causa, conexão e, no mérito, que o fato é atípico por não se amoldar ao delito do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67; c) JOSÉ ALDAENE ALVES DE OLIVEIRA (fls. 93-98), suscitando preliminarmente ausência de justa causa e, no mérito, que não houve desvio das verbas públicas, mas a aplicação para os fins do contrato; e d) FRANCISCO JOSÉ DAMIÃO (fls. 100-105), suscitando preliminarmente ausência de justa causa em face da ausência de indícios de materialidade e, no mérito, que os produtos foram entregues à edilidade, não existindo desvio de verbas públicas.
7. Decisão às fls. 107-110, rejeitando as preliminares suscitadas e a absolvição sumária dos acusados.
8. Audiência de instrução e julgamento realizada em 20 de janeiro de 2015, conforme termo e mídia às fls. 127-128, oportunidade em que foi colhido o depoimento das testemunhas Maria Vagnélia da Costa, Frank Jackson de Araújo, Mary Carneiro de Paiva e Bernadete Moisés Fernandes, e o interrogatório dos réus FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ DAMIÃO, JOSÉ ALDAENE ALVES DE OLIVEIRA E JANE CRISTINA DE AQUINO.
9. Em ato contínuo, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais (fls. 134-142), reiterando os termos da denúncia e requerendo a aplicação do instituto da emendatio libelli para fins de condenação do ex-prefeito nas penas no art. 89, da Lei n° 8.666/93 e art. 297, § 1º, do Código Penal, em concurso material, e dos ex-membros da CPL no delito do art. 297 do Código Penal.
10. Em seguida, os réus apresentaram alegações finais: FRANCISCO JOSÉ DAMIÃO e JOSÉ ALDAENE ALVES DE OLIVEIRA (fls. 144-151), FRANCISCO IRAMAR  DE OLIVEIRA (fls. 164-168), e JANE CRISTINA DE AQUINO (fls. 154-162) que suscitou ainda conexão com as ações de nº 0000451-03.2013.4.05.8404 e 0000452-85.2013.4.05.8404, por possuírem o mesmo objeto ou causa de pedir.
11. É o necessário a relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
12. Inicialmente, importa ressaltar que as matérias preliminares suscitadas pelos réus em sede de memoriais de alegações finais já foram devidamente enfrentadas por ocasião da decisão de fls. 107/110, que, nesse tocante, passa a integrar o presente decisum.
II.1 -  DA DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS
13. In casu, o órgão acusador, na peça acusatória (fls. 03/09), imputou aos réus, todos eles, o cometimento do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
[...]
§1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

14. Posteriormente, o MPF, em sede de Alegações Finais (fls. 236/245), reavaliando os fatos descritos na denúncia, identificando que não foram observadas as formalidades pertinentes à dispensa e a inexigibilidade de licitação, bem como que os documentos que compunham os supostos procedimentos licitatórios foram falsificados a posteriori para fins de prestação de contas, requereu a condenação do ex-prefeito do Município de Marcelino Vieira/RN, FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA, no delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93 e do art. 297, § 1º, do Código Penal, e dos ex-membros da CPL FRANCISCO JOSÉ DAMIÃO, JOSÉ ALDAENE ALVES DE OLIVEIRA E JANE CRISTINA DE AQUINO no crime do art. 297, § 1º do Código Penal.
15. Cabe razão ao Parquet Federal quanto a desclassificação do delito imputado na peça acusatória, pois, no que pese a vasta documentação juntada aos autos, a materialidade do crime descrito no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67, não restou comprovada.
16. De acordo com o conjunto probatório produzido, não foi possível chegar à conclusão de que os recursos foram desviados pelo gestor municipal e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, ao invés de utilizados para a manutenção do Programa de Apoio a Estados e Municípios para Educação Fundamental de Jovens e Adultos - EJA.
17. Compulsando os autos, verifico que existem notas fiscais relativas a compras de materiais de limpeza (mídia às fls. 27 do apenso), bem como da análise dos depoimentos colhidos em audiência (fls. 128), percebo que os materiais foram comprados e utilizados no programa referente ao procedimento licitatório 14/2003.
18. Passo a analise da suposta prática do delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93 por FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA.
Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
19. Avaliando a matéria, entendo não caber razão ao órgão acusador. Segundo Adel El Tasse1, "no caput do art. 89 o legislador faz previsão ao crime praticado pelo servidor público que desrespeita o processo licitatório, com a inviabilização do certame a partir da dispensa ou inexigibilidade de licitação, fora das hipóteses estabelecidas pela legislação." Desse modo é possível concluir que, no tipo em análise, os verbos dispensar e inexigir são utilizados nos sentidos próprios dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93.
20. Diversa é a hipótese do art. 90 da Lei de Licitações. De fato, a configuração do mencionado crime se dá quando, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro recurso semelhante, tem-se a frustração ou a fraude a procedimento licitatório, com o fim de obter vantagem decorrente da adjudicação do seu objeto.
21. A hipótese dos autos, segundo o narrado pelo parquet na peça acusatória, amolda-se, em tese, ao tipo penal do art. 90 da Lei de Licitações. Com efeito, a denúncia relata que, para a manutenção do Programa de Apoio a Estados e Municípios para Educação Fundamental de Jovens e Adultos - EJA, houve a realização de três cartas-convites, dentre estas, a 14/2003 em comento.
22. O Ministério Público também aponta uma série de irregularidades no processamento do referido certame licitatório (14/2003) demonstrando, supostamente, que o referido procedimento não existiu de fato, mas foram realizadas as compras de forma direta, com ulterior feitura dos documentos do procedimento licitatório. Segundo o Parquet, este não teria passado de um embuste, uma fraude engendrada pelo prefeito municipal, em concurso de propósitos com os demais réus, para legitimar a contratação direta de empresas fora das hipóteses de dispensa de licitação.
23. Noutro dizer, a acusação afirma que os réus criaram artificialmente o processo licitatório 014/2003, que não existiu faticamente, cujo objetivo não foi licitado, para dar ares de legalidade ao procedimento realizado à margem do que dispõe a lei 8.666/93.
24. Assim, verifico, a toda evidência, que o fato não está relacionado a qualquer procedimento de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que inegavelmente configuraria o tipo do art. 89 da Lei 8.666/93, mas a montagem da licitação, com evidência de que as compras foram realizadas de forma direta, frustrando o caráter competitivo da licitação, adequando-se ao tipo do art. 90 do mesmo Diploma Legal. Esse também é o entendimento do Tribunal Federal Regional da 5ª Região, em hipóteses semelhantes, conforme se extrai dos arestos abaixo colacionados:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. REENQUADRAMENTO DA CONDUTA. ART. 90 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SIMULAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO. I. O julgador não deve ficar adstrito apenas ao que contém a denúncia, valorar como legal o que entender a cada caso concreto e, convencido ser a hipótese de emendatio libelli, com a devida fundamentação, entender possível assim julgar, mesmo antes da instrução processual e consequente prolação da sentença. II. "Não há vedação a que se altere a capitulação logo no recebimento da exordial, nos casos em que é flagrante que a conduta descrita não se amolda ao tipo penal indicado na denúncia. Tal possibilidade, acentua-se ainda mais quando o tipo indicado e aquele aparentemente cometido possuem gravidades completamente diversas, com reflexos jurídicos imediatos na defesa do acusado. Nessas hipóteses, é patente o abuso na acusação" (STJ, CE. APN-290/PR, rel. Min. FELIX FISCHER, j. 16.03.2005, DJ 26.09.2005, p. 159). III. A narrativa da denúncia não deixa dúvidas quanto à tipificação da conduta criminosa dos acusados, a dissociar do ali tipificado, como do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, eis que não houve por parte deles o desleixo ou animus de dispensar ou inexigir alguma licitação que deveria ter sido feita nem, ao que consta nos autos, deixaram de considerar qualquer requisito ou formalidade para os processos licitatórios mas, muito ao contrário, sabendo da necessidade do certame licitatório para concretizar os fins acordados no convênio e no contrato de repasse, montaram um esquema fraudulento a fim de simular a realização dos procedimentos licitatórios, o que conduz à definição contida no art. 90 do mesmo diploma legal. IV. Tendo tal delito pena máxima in abstrato não superior a 4 (quatro) anos, e sendo certo que o Código Penal, em seu art. 109, IV, estabelece a ocorrência da prescrição em 8 (oito) anos, lapso este ultrapassado entre a data dos fatos apontados na denúncia e do recebimento desta, resta evidente a verificação da prescrição retroativa dos fatos delituosos. V. Recurso em sentido estrito improvido. (RSE 00048531320114058400, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::18/04/2013 - Página::357.)
PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS COM VISTAS A DAR LEGALIDADE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONDUTA ENQUADRADA NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/90. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO AO ART. 1º, INCISO I, DL 201/67. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A CONDUTA DOS RÉUS SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/90. 1. Analisando a documentação dos autos, verifica-se que, de fato, houve "montagem" do procedimento licitatório n. 009/1999 pelo escritório de contabilidade Rabelo&Dantas, mediante "fabricação" de documentos com vistas a imprimir legalidade ao procedimento e, assim, legitimar a contratação da empresa ACOL - Acácia Contruções Ltda, pelo Município de José da Penha/RN. 2. Não há possibilidade de enquadrar a conduta praticada pelos réus no delito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, eis que não há nos autos qualquer prova de que houve, de fato, apropriação ou desvio das verbas federais recebidas pelo Município de José da Penha/RN, mesmo porque houve aprovação das contas referentes ao convênio em comento pelo Ministério da Saúde, uma vez que o objeto pactuado foi atingido. 3. O delito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, exigiria a demonstração de que os valores destinados à construção das unidades sanitárias no Município de José da Penha/RN teriam sido apropriados ou desviados pelos envolvidos, ou que teria havido apenas a execução parcial das obras ou o superfaturamento dos preços, ou até mesmo que não teria havido a respectiva contraprestação do serviço contratado. 4. Assim, tendo em vista que: a) a conduta narrada na denúncia, aliada às provas constantes dos autos, se amolda ao tipo penal previsto no artigo 90 da Lei n. 8.666/90; b) a pena máxima cominada em abstrato é de 04 (quatro) anos; c) o fato delitivo ocorreu em 09.12.1999; e d) o recebimento da denúncia ocorreu em 07.07.2011; houve o transcurso do lapso prescricional nos termos do artigo 107, inciso IV c/c art. 109, inciso IV e art. 114, inciso II, todos do Código Penal. 5. Apelação improvida. (ACR 00004578720114058401, Desembargador Federal Bruno Teixeira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data:03/07/2014 - Página:239).
25. Dessa forma, não há dúvidas que os fatos narrados na inicial apontam conduta que, em tese, melhor se adequa ao crime tipificado no artigo 90 da Lei 8.666/93, pelo que reputo ser o caso de se proceder à  Emendatio Libelli, nos moldes do art. 383 do CPP.
26. Pois bem. Analisando os fatos sob o prisma da capitulação decorrente da emendatio libelli, tenho que o crime se encontra prescrito.
27. Com efeito, a pena máxima em abstrato para o delito do art. 90 da Lei nº 8.666/93, é de 4 (quatro) anos, o que resulta em um prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.
28. De acordo com o documento de fls. 40, da mídia carreada no volume I do apenso, o crime teria se consumado em 30 de junho de 2003 (data do termo de adjudicação), ao passo que a denúncia foi recebida em 20 de janeiro de 2014 (fls. 12/13), portanto, aproximadamente, dez anos após os fatos. Ressalve-se que o crime ocorreu antes da reforma gerada pela Lei 12.234/10, que modificou alguns dispositivos do Código Penal relativos à prescrição.
29. Desta forma, a prescrição do jus puniendi estatal ocorreu em 30 de junho de 2011, fato este que conduz à extinção da punibilidade dos réus FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ DAMIÃO, JOSÉ ALDAENE ALVES DE OLIVEIRA E JANE CRISTINA DE AQUINO, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, quanto ao crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93.
II.2 - DELITO DO ART. 297, § 1º, DO CÓDIGO PENAL
30. O MPF em sede de memoriais de alegações finais requereu a condenação dos réus FRANCISCO JOSÉ DAMIÃO, JOSÉ ALDAENE ALVES DE OLIVEIRA E JANE CRISTINA DE AQUINO no delito do art. 297, § 1º, do Código Penal.
31. Não merece prosperar o pleito ministerial, isso porque o possível crime de falsificação de documento se encontra na linha de desdobramento do delito licitatório. Efetivamente, se o Ministério Público atribuiu aos denunciados a simulação de procedimentos licitatórios para viabilizar, na verdade, a contratação direta das empresas envolvidas, a eventual "fabricação" de documentos, relativos aos certames e utilizados para engendrar a fraude, há de ser considerada crime-meio em relação ao crime de licitação, motivo pelo qual é por este absorvida
32. Assim, entendo que os documentos que compunham a Carta-Convite nº 14/2003, caso tenham sido criados, o foram para fins de encobrir o delito licitatório, sem mais potencialidade lesiva, não devendo a conduta ser considerada ato autônomo.
33. Nesse sentido, cabe mencionar o seguinte julgado do STJ, aplicável mutatis mutandis ao caso:

RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (PORTE DE ARMA) E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 17 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. No caso, sem que haja uma análise acurada da matéria fático-probatória contida nos autos, constata-se que o recorrente falsificou os documentos com o fim único e específico de induzir as vítimas em erro, fazendo-as pensar que estavam adquirindo portes de armas verdadeiros, com o objetivo de auferir vantagem econômica. 2. Na verdade, a própria denúncia deixa claro que as falsificações foram perpetradas unicamente como meio para a prática dos estelionatos, não apontando a exordial acusatória nenhum fato que sugira terem sido os documentos utilizados para fins diversos, que lhes pudessem conferir objetivo autônomo e independente. 3. Com efeito, inviável a condenação do recorrente pelo crime de falsificação de documento público, pois não houve demonstração em concreto de que falsificação ocorreu em momentos distintos para a prática de outros crimes, que não a específica para a fraude empregada no delito de estelionato, sendo certo, também, que a potencialidade lesiva esgotou para o autor do fato, que nada mais poderia fazer com os ditos documentos. 4. Ademais, não há se falar que as vítimas fossem utilizar o documento público para praticar outros delitos, pois, nessa qualidade, sequer sabiam da falsidade do porte de arma. 5. Enfim, não há dúvida de que o falso foi o crime-meio destinado à consumação do estelionato, atraindo a incidência da Súmula n. 17 do STJ, que preceitua, "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". 6. Recurso provido para excluir da condenação a pena relativa ao crime previsto no art. 297 do Código Penal. Habeas corpus concedido, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade estatal quanto ao delito remanescente, qual seja, o estelionato, em face da ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva, ficando prejudicadas as demais alegações. (STJ - REsp: 1024042 RJ 2008/0011488-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/09/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2010).
III - DISPOSITIVO
34. Ante o exposto, julgo o processo para:
a)     ABSOLVER os acusados FRANCISCO JOSÉ DAMIÃO, JOSÉ ALDAENE ALVES DE OLIVEIRA E JANE CRISTINA DE AQUINO, das acusações do crime do art. 297 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; e
c)     DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ DAMIÃO, JOSÉ ALDAENE ALVES DE OLIVEIRA E JANE CRISTINA DE AQUINO, no tocante aos fatos descritos na denúncia e capitulados no art. 90 da Lei 8.666/93, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, à luz do disposto no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal.
35. Após o trânsito em julgado, comunique-se à Polícia Federal, a fim de que providencie o cancelamento dos registros referentes ao presente feito.
36. Sem custas.
37. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
38. Pau dos Ferros/RN, 31 de março de 2015.
  
ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO
Juiz Federal
 
O   CIDADAO

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