quarta-feira, 13 de maio de 2015

Justiça nega Liminar e ex-prefeito de Uiraúna não volta para o cargo

A Justiça da Paraíba negou nesta terça-feira (12) uma Liminar impetrada pelo ex-prefeito de Uiraúna, Dr. João Bosco, para retornar ao cargo.
prefieto-de-uirauna
A decisão foi do Juiz Ricardo Vital de Almeida, que justificou: “Ante o exposto, por não se revelar o ato impugnado impregnado de ilegalidade ou abuso de poder, ser passível de recurso próprio, além de considerar inadequada a via eleita para impugná-lo, indefiro a exordial e denego a segurança, sem adentrar no mérito, com fulcro nos arts. 102 e 6º, §5º3 da Lei 12.016/2009 c/c art. 267, inc. IV4 do CPC e o art. 127, inc. X5 do RITJ/PB.”
O ex-prefeito Dr. João Bosco Fernandes, foi afastado do cargo por uma decisão de 1ª instância prolatada pelo juiz Philippe Guimaraes Padilha Vilar, da Comarca da cidade no dia 5 de maio, que indicou que houve ato de improbidade administrativa por parte do gestor.
O magistrado determinou o comunicado imediato ao presidente da Câmara de Vereadores, Joaquim Marcelino de Lira Neto, para dar posse ao vice-prefeito, José Nilson Santiago Segundo, que desde então comanda o executivo municipal.
Os advogados do prefeito Bosco Fernandes preparam outros recursos para instancias maiores na tentativa de reverter a situação no Município de Uiraúna.
Confira a íntegra da decisão da justiça da Paraíba.
Tribunal de Justiça da Paraíba
Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti
MANDADO DE SEGURANÇA (120) 0800198-88.2015.8.15.0000
[Afastamento do Cargo]
IMPETRANTE: JOAO BOSCO NONATO FERNANDES
IMPETRADO: PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR
DECISÃO TERMINATIVA
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AÇÃO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMUNICAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS –
ÓBICE À CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO – DECISUM
FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA – PREVISÃO DE RECURSO PARA
REVER O COMANDO JUDICIAL – VIA ELEITA INADEQUADA – SÚMULA 267 DO STF –
INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTS. 6º, §5º E 10 DA LEI
12.016/2009 C/C ART. 127, INCISO X, DO RITJ/PB E O ART. 267, INCISO IV, DO CPC –
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA – DENEGAÇÃO DA ORDEM.
“O uso do writ para combater ato judicial, admitido excepcionalmente pela jurisprudência, pressupõe
que o ato tenha a deformação das coisas teratológicas e seja, portanto, manifestamente ilegal,
caracterizando-se como aberratio juris, e, ainda, acarrete danos graves e irreparáveis ou de difícil ou
improvável reparação, circunstâncias que não estão presentes na hipótese dos autos.” (STJ-RMS
20.467/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 07/11/2005 p. 254)
“Decisão teratológica é a decisão absurda, impossível juridicamente, não se enquadrando em tal
categoria o decisum objeto do presente writ”(STJ-RMS 27.365/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS
(JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 28/10/2008).
Súmula/STF 267 – Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou
correição.
“Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de
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mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal
para a impetração.”
Vistos, etc.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por João Bosco Nonato Fernandes contra decisão do juiz de direito da
comarca de Uiraúna, exarada no processo nº 0000182-96.2008.815.0491, referente a Ação de Improbidade Administrativa
promovida pelo Ministério Público Estadual contra o ora impetrante, a qual determinou a “expedição de ofício à Presidência da
Câmara de Vereadores do Município de Uiraúna, com cópia desta decisão, da sentença que impôs a suspensão dos direitos
políticos do Sr. João Bosco Nonato Fernandes, e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para que a mesma, incontinenti,
declare extinto o mandato do Prefeito Municipal do Sr. João Bosco Nonato Fernandes, bem como convoque a assumir o cargo o
Vice-Prefeito, salvo se, por outro motivo, não possa exercer a função”.
Esclareceu que a decisão “guerreada tem como base a condenação imposta nos autos de uma Ação Civil Pública, ao
Impetrante pela prática de ato de improbidade administrativa, com fundamento no artigo 11, caput, combinado com o artigo 12,
III, ambos da Lei n. 8.429/92, por o Impetrante ter nomeado parentes de autoridades municipais para exercer cargos públicos.
A condenação imposta na sentença resultou na “suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos, ao
pagamento de multa civil no valor de 10 (dez) vezes a remuneração que recebia no cargo de Prefeito do Município de Uiraúna, a
proibição do Impetrante de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, que seja declarado nulos todos os atos de nomeação
de servidores realizados pelo Município de Uiraúna que estejam em desconformidade com a Súmula n. 13 e a determinação para
exoneração de todas as pessoas que estejam nomeadas irregularmente, no prazo de 15 (quinze) dias, determinação para que o
Município observar o teor da Súmula 13 e o impedimento do Município realizar dispensa ou inexigibilidade com pessoas que
sejam parentes do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.”
Como na sentença não houve determinação de perda do cargo, vê-se que a “decisão prolatada pelo Magistrado
contraria totalmente o inteiro teor da sentença prolatada na ação civil, pois as sanções da suspensão dos direitos políticos e da
perda do cargo público são autônomas, sendo necessário que na Sentença Judicial esteja consignado que o transito em julgado
da decisão importará necessariamente na perda do cargo público pelo agente”.
“Percebe-se, então, que inexiste motivação jurídica para o magistrado a quo determinar a extinção do mandato eletivo
do Impetrante em decorrência da condenação prolatada, tendo em vista que inexistiu determinação na r. Sentença para a perda
do cargo público exercido pelo Impetrante, após o transito em julgado da decisão.”
A penalidade imposta no decisum atacado “vai além do pedido constante da exordial” da ação de improbidade e como a
“sentença proferida em desfavor do Impetrante não trouxe na parte dispositiva, que a condenação trará como sanção ao Impetrante
a perda do cargo público, a r. Decisão Judicial, ora guerreada, é arbitrária e ilegal.”
Além do mais, o “Impetrante não foi condenado pela prática de crime de responsabilidade, não se aplicando ao caso
em tela as disposições do Decreto Lei n. 201/67, pois as condenações reguladas no Decreto Lei n. 201/67, as quais importam
necessariamente na perda do cargo público do Prefeito, são aquelas de natureza penal, que não é o caso do Impetrante, pois o
mesmo foi condenado em uma Ação de Improbidade Administrativa à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa
civil”.
https://pje.tjpb.jus.br/…/ConsultaP…/DetalheProcessoConsulta…
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Com isso, a decisão “encontra-se contrária a legislação aplicável ao caso, pois para se haver perda do mandato
eletivo necessário se faz que expressamente a sentença traga a sanção a ser aplicada ao agente, sob pena de configurar aplicação
de penalidade sem respaldo legal.”
Ainda ressalta que “foi informado pelo Presidente da Câmara da determinação Judicial, sendo impossível ao mesmo
interpor agravo de instrumento e/ou embargos a execução contra a r. Decisão prolatada, em face do mesmo não ter sido intimado
da decisão, ora guerreada.”
Dessa forma, “resta patente que o recurso cabível para discutir a decisão prolatada pelo magistrado, que determinou a
extinção do mandato do Impetrante é o mandado de segurança, em face da decisão ter sido prolatada sem o Impetrante ter sido
intimado e por a mesma ter violado direito liquido e certo do Impetrante.”
Finalmente, aponta como única maneira de rever o comando judicial e viabilizar a sua permanência no cargo,
socorrer-se do “remédio processual para assegurar seu direito líquido e certo de exercer o cargo de prefeito municipal para o
qual foi eleito e diplomado de acordo com a legislação vigente e no qual deve ser mantido, posto não haver sentença judicial
transitada em julgado em sentido contrário”.
Pede a concessão de liminar para suspender a decisão “e consequentemente a posse do Vice-Prefeito, por restar
demonstrado que a decretação da perda do mandato do Impetrante pela Câmara Municipal violou ao direito liquido e certo do
Impetrante por inexistir determinação na Sentença Condenatória para tal determinação e inexistência de respaldo na legislação
aplicável à espécie”. No mérito, seja concedida a ordem para “reformar a Decisão prolatada, por patente violação ao direito
liquido e certo do Impetrante”.
Documentos encartados.
É o relatório.
DECIDO.
O artigo 1º da Lei 12.016/09 dispõe que o Mandado de Segurança será concedido para “proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou
jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem
as funções que exerça”.
A ação pressupõe, portanto, da existência de direito líquido e certo, o que não foi evidenciado pelas alegações lançadas
na inicial acerca da ilegalidade do ato atacado.
A propositura contra ato judicial, mostra-se excepcional e exige que ele contenha deformações teratológicas, seja, por
conseguinte, manifestamente ilegal ou abusivo, apto a revelar verdadeira aberração. Ainda acarrete danos graves e irreparáveis, ou
de difícil ou improvável reparação; não vislumbrado na hipótese vertente.
Com efeito, a questão teve inicio por conta da decisão judicial prolatada nº 0000182-96.2008.815.0491, referente a
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Ação de Improbidade Administrativa em que figura como autor o Ministério Público Estadual e réu (o impetrante) João Bosco
Nonato Fernandes, a qual determinou
“expedição de ofício à Presidência da Câmara de Vereadores do Município de
Uiraúna, com cópia desta decisão, da sentença que impôs a suspensão dos direitos
políticos do Sr. João Bosco Nonato Fernandes, e da respectiva certidão do trânsito
em julgado, para que a mesma, incontinenti, declare extinto o mandato do Prefeito
Municipal do Sr. João Bosco Nonato Fernandes, bem como convoque a assumir o
cargo o Vice-Prefeito, salvo se, por outro motivo, não possa exercer a função”..”
Desse arrazoado, desponta que o ato dito ilegal é decisão judicial, a qual comporta recurso próprio e não pode ser
revista por meio de Mandado de Segurança. Por sua vez, aquela está fundamentada e cumpriu as exigências legais do ordenamento
jurídico, notadamente o art. 93, IX da CF, não podendo, de forma alguma, ser considerada teratológica ou ilegal.
Ao prolatar a decisão, a autoridade coatora, repito, não incorreu em ilegalidade e nem feriu direito líquido e certo do
impetrante, até mesmo por ter sido tomada no exercício legítimo do poder jurisdicional. Se a parte discordou com o
posicionamento adotado, deve se valer de recurso adequado para tentar revertê-la, mas não manejar o presente writ, prática
inaceitável.
Nessa perspectiva, é válido colacionar Súmula do STF, a qual estatui não caber Mandado de Segurança contra ato
judicial passível de recurso:
Súmula/STF 267 – Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Ainda é plausível citar entendimento do STJ: “a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida
excepcional, o que faz que a admissão do writ encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por
manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder” (STJ – RMS 28737/SP).
No mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA
TERATOLOGIA OU ABSURDO. PREVISÃO DE RECURSO CABÍVEL. SÚMULA
267/STF. 1. O ajuizamento de mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe
a inexistência de recurso cabível contra tal ato, bem como que ele seja manifestamente
teratológico ou absurdo, o que não restou comprovado nos presentes autos. 2. “Não
cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”
(Súmula 267/STF). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 47.289/TO, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
14/04/2015, DJe 17/04/2015)
MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato do Relator que negou efeito
suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo agravante. Inexistência de
direito líquido e certo a ser protegido, sobretudo quando a r. Decisão agravada não é
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teratológica e se mostra bem fundamentada. Ação mandamental que não é substitutiva
de recurso. Regimental que nem chegou a ser interposto. Precedentes jurisprudenciais no
sentido do indeferimento da liminar. Mandado de segurança denegado nos termos do artigo
6o, § 5o, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 267 do STF. (TJSP; MS 990.10.359452-5; Ac.
4840170; Jundiaí; Terceiro Grupo de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos;
Julg. 25/11/2010; DJESP 16/12/2010)
Outros precedentes: (AgRg na MC 14.036/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
06/08/2009, DJe 17/09/2009), (RMS 28.737/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010,
DJe 24/02/2010)
Ademais, a alegação de haver sido informado do teor da decisão pelo Presidente da Câmara e, por esse motivo, não
pode interpor agravo de instrumento não é justificativa plausível e igualmente não lhe credencia ao manejo do writ como meio de
submeter o decisum à instância superior. Aliás, diante da alegação de desconhecimento do edito judicial, até causa surpresa o
conhecimento do tema, porquanto as peças colacionadas à exordial são relativas ao processo matriz – no qual a interlocutória foi
proferida – e o impetrante afirma não ter sido intimado.
Enfim, finalizo o julgamento consignando ser manifestamente inviável a pretensão deduzida no mandamus, conquanto a
decisão atacada está imune de ilegalidade e de cunho teratológico, por isso a ordem deve ser denegada, sem análise meritória.
Ante o exposto, por não se revelar o ato impugnado impregnado de ilegalidade ou abuso de poder, ser passível de
recurso próprio, além de considerar inadequada a via eleita para impugná-lo, indefiro a exordial e denego a segurança, sem
adentrar no mérito, com fulcro nos arts. 10
2
e 6º, §5º
3
da Lei 12.016/2009 c/c art. 267, inc. IV
4
do CPC e o art. 127, inc. X
5
do
RITJ/PB.
P. I.
João Pessoa, data infra.
Juiz Ricardo Vital de Almeida
RELATOR
1 IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em
determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não
prejudique o interesse público à informação.
2Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando
decorrido o prazo legal para a impetração.
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3Art. 6º, §5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
4Art. 267 – Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (…) IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo;
5Art. 127. São atribuições do Relator: X – extinguir o processo de competência originária do Tribunal, nas hipóteses previstas no art. 267 e nos incisos III e V do artigo
269 do Código de Processo Civil, e resolver incidentes cuja solução não competir ao Tribunal, por algum de seus órgãos;
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