sábado, 9 de maio de 2015

GOVERNO PUBLICA DECRETO QUE REGULAMENTA LEI DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS
Foi publicado no Diário Oficial da última terça-feira (5), o Decreto Nº 25.154 que regulamenta o calendário das promoções a ser seguido pelo Governo do Estado, em 2015. O calendário visa dar sequência e prazos aos atos administrativos necessários para que as promoções previstas para os dias 25 de agosto e 25 de dezembro aconteçam nas datas estabelecidas.
Assim, a Polícia e o Corpo de Bombeiros do Estado deverão desenvolver ações de planejamento e de operacionalização capazes de propiciar o exato cumprimento do artigo 19 da Lei Complementar nº 515, que trata da Promoção dos Praças.
Além de definir todas as etapas até a promoção, o decreto traz ainda uma regulamentação necessária para que os trâmites ocorram de forma mais ágil, pois confere aos comandantes a responsabilidade de remeter todas as alterações na vida funcional dos militares à Comissão de Promoção de Praças, o que antes não vinha acontecendo.
Para o presidente da APRAM, Tony Nascimento, a publicação do calendário era algo aguardado e fundamental para o cumprimento da lei. "Continuamos na luta para que o governo honre esse compromisso com nossa categoria e contemple um número expressivo de militares nas promoções de agosto e dezembro", declarou.
Confira o decreto na íntegra no link: http://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx…   O   CIDADAO

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