quinta-feira, 4 de junho de 2015

DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO .

Determinação do Ministério Público ao cumprimento dos candidatos ao Conselho Tutelar de Marcelino Vieira e Tenente Ananaias.
Veja na ìntegra:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira RN, vem, por meio desta, ESCLARECER a todos os interessados no Processo Unificado de Escolha dos Conselheiros Tutelares dos Municípios de Marcelino Vieira RN, e Tenente Ananias RN.

CONSIDERANDO, que o item 4.4, alínea "f", do edital, exige que os candidatos apresentem original e cópia da Certidão negativa de antecedentes expedida pela Justiça Estadual e Justiça Federal, cível e criminal;

CONSIDERANDO, que nenhum dos candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar dos Municípios de Marcelino Vieira RN e Tenente Ananias RN, apresentaram a certidão negativa de antecedentes expedida pela Justiça Estadual de natureza cível.

RESOLVE:

Determinar aos Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar dos Municípios de Marcelino Vieira RN, e Tenente Ananias RN, que procedem com a juntada da certidão negativa de antecedentes expedida pela Justiça Estadual de natureza cível, no período de 09 de junho de 2015, à 12 de junho de 2015, sob pena de impugnação das candidaturas.

Marcelino Vieira RN, 03 de junho de 2015.

Daniel Fernandes de Melo Lima
Promotor de Justiça


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