Policiais militares da reserva remunerada poderão voltar à ativa
O
Governador em Exercício, Fábio Dantas, assinou na tarde de hoje (26),
Projeto de Lei Complementar que será enviado à Assembleia Legislativa,
dispondo sobre a designação de policiais militares da reserva remunerada
para o serviço ativo.
No Projeto de
Lei, policiais militares da reserva com até 65 anos, homens, e 60 anos,
mulheres, poderão voltar à ativa por uma prazo máximo de 24 meses, para
prover segurança dos imóveis pertencentes ao Estado ou aos Poderes, ao
Ministério Público e Tribunal de Contas.
Os militares
designados terão direito a abono de permanência, enquanto durar a
designação; férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3; recebimento e
uso de fardamento; e ficarão sujeitos às obrigações a cargo dos
militares da ativa.
Os municípios
que quiserem ter a sua disposição militares designados para a ativa,
ficarão responsáveis, integralmente, pelos custos da cessão.
A medida tem
como objetivo "assegurar a guarda dos imóveis pertencentes os Estado e
não acarretará aumento de despesa com pessoal, pois os destinatários das
convocações receberão, somente, as parcelas correspondentes ao abono de
permanência, terço de férias e verbas indenizatória", segundo Tatiana
Mendes Cunha.
*PM RN
O CIDADAO
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