quarta-feira, 8 de julho de 2015

erça-feira, 7 de julho de 2015

NÃO PODERÁ PARTICIPAR DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE CANDIDATO CONDENADO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Decisão de desembargador federal levou em consideração jurisprudência do STJ e do TRF3.

O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento à apelação em mandado de segurança impetrado por um candidato para assegurar a participação em curso de formação de vigilante, impedido em razão de ações penais em curso contra o interessado pela prática do crime de lesão corporal (violência doméstica).
A decisão do magistrado está baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF3 que consideram como antecedente criminal a sentença penal condenatória transitada em julgado aplicada a candidato a vigilante. Esta situação não permite o preenchimento dos requisitos legais da profissão.
“Com efeito, consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal, para fins de participação em curso para vigilantes, a circunstância de figurar como indiciado em inquérito policial ou réu em ação penal em curso, mas tão somente a condenação por fato criminoso, transitada em julgado”, salientou.
A sentença de primeira instância já havia negado o pedido do candidato, que recorreu alegando que houve desconsideração do princípio da presunção de inocência. Acrescentou ainda que não foi realizado processo administrativo, e que teria sido "condenado" a não trabalhar sem a possibilidade de se defender.
O desembargador federal Carlos Muta, relator do processo, informou que o ato que indeferiu a inscrição considerou a existência das ações penais 0000309-92.2013.8.26.0704 e 0041056-56.2013.8.26.0002, em trâmite, respectivamente, na Vara Regional Oeste de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara Regional Sul 2 de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ambos do Foro Regional XV, São Paulo/SP. Nelas o impetrante consta como réu, ambas instauradas para apurar a prática de delito tipificado nas penas do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal.
“Em consulta ao andamento processual atualizado do feito 0000309-92.2013.8.26.0704, verifica-se que a referida ação penal já foi julgada em grau de recurso, no qual foi mantida a condenação, e o trânsito em julgado ocorreu em 16/09/2014, para o Ministério Público, e em 26/08/2014, para o réu. Assim, ante o trânsito em julgado da sentença condenatória, impõe-se a manutenção da sentença”, concluiu o magistrado.
No TRF3, a apelação cível recebeu o número 0006376-25.2014.4.03.6100/SP.

Fonte: http://www.justicaemfoco.com.br/, com Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJPB MANTÊM CONDENAÇÃO PARCIAL DO PREFEITO DE UIRAÚNA.

O   CIDADAO 

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação parcial do prefeito do município de Uiraúna, João Bosco Nonato Fernandes, por improbidade administrativa. A decisão anterior condena o apelante nas obrigações de ressarcimento integral dos danos ao erário, suspensão dos direitos políticos, além de proibição de contratar com o poder público e pagamento de multa civil. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (07), com a relatoria do desembargador José Aurélio da Cruz.
A decisão refere-se a apelação cível interposta pelo prefeito contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa provocada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba.
O Ministério Público da Paraíba ajuizou o apelante por empréstimo/comodato de bens públicos sem a observância das formalidades legais à uma entidade privada de saúde, sendo, a violação do art.10, II, lei nº 8.492/93 (lei da improbidade administrativa).
Destacando, ainda, que o empréstimo foi efetivado com dispensa de licitação e em prazo que demonstra a intenção de burlar a regularidade administrativa. Os equipamentos foram pagos em 30/12/2008 e o termo de comodato assinado em 31/12/2008, o último dia do mandato do apelante frente a gestão municipal do referido ano.
O gestor alegou que não houve improbidade no ato, tendo em vista que a entidade destinatária dos bens seria de caráter filantrópico, e que os bens estariam sendo bem conservados.
Já o relator, conforme os autos, destaca que os bens foram adquiridos para equipar a unidade de saúde e não poderiam ter recebido destinação diversos.
“Caso o então gestor público desejasse auxiliar a unidade beneficente, deveria ter agido por outros mecanismos administrativos permitidos pelo ordenamento, a exemplo dos convênios”, relatou o desembargador.
Ante o exposto, o relator rejeitou o pedido do prefeito de nulidade da sentença anterior por cerceamento de defesa, negando provimento ao apelo.

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