Câmara deve votar projeto que facilita posse de arma de fogo ainda em 2015, diz relator
O CIDADAO
O relator do projeto na Câmara
que altera o Estatuto do Desarmamento ao ampliar o uso e facilitar a
posse de armas de fogo entre brasileiros a partir dos 21 anos, deputado
Laudívio Carvalho (PMDB-MG), afirmou nesta sexta-feira (11) que espera a
aprovação dele em Plenário ainda este ano.
O projeto, de autoria do deputado
Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), prevê, dentre outras facilidades, o
fim da autorização obrigatória para o porte dada por um delegado de
Polícia. A concessão, descentralizada, passará a ser feita pelas
polícias civis estaduais e para isso bastará que os requisitos do porte
sejam cumpridos.
Segundo Carvalho, o relatório, que
manteve na essência o que propõe Peninha, deve ser aprovado na semana
que vem pela maioria dos integrantes da comissão especial que o analisa e
depois deve seguir para o Plenário da Câmara.
— Basta que o presidente da Câmara [Eduardo Cunha, PMDB-RJ] o coloque na pauta de votações, apenas isso.
Esta semana, um pedido de vistas que
partiu de três deputados adiou a votação. Para Laudívio Carvalho, a
confiança na aprovação do relatório na comissão vem das ruas.
— O povo pediu e nós oferecemos a ele
uma proposta equilibrada, que garante o direito do cidadão de bem de
defender-se e estipula garantias à segurança da sociedade.
Em
oposição ao projeto e ao relatório estão deputados que organizaram uma
Frente Parlamentar pelo Controle de Armas. Para Raul Jungmann (PPS-PE), o
relatório antecipa um faroeste e coloca em risco a poipulação civil e a
própria Polícia.
— O relatório aceita a proposta absurda
de reduzir a idade mínima para compra de armas de 25 para 21 anos,
armando a nossa juventude para que mate mais e morra mais.
Dentre as medidas propostas no relatório
de Carvalho sobre o projeto de Peninha estão facilitar o porte de armas
para o cidadão comum, reduzir a idade mínima para comprar armas de 25
para 21 anos, descentralizar o procedimento de concessão do porte, que
passaria a ser feito pelas polícias civis estaduais, aumentar a pena
para quem for encontrado com armas ilegais de uso restrito e ainda
acabar com a discricionariedade do delegado de polícia na hora da
concessão ou não do porte solicitado.
Um dos pontos mais polêmicos é o que
permite o porte de armas dentro de veículos, quando eles são usados
profissionalmente como no caso de caminhoneiros e taxistas.
O Estatuto do Desarmamento em vigor no
Brasil autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e
da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de três em
três anos. O projeto amplia as categorias da área da Segurança e do
Poder Judiciário que poderão portar armas de fogo e torna o registro
definitivo.
Promulgado em 2003, o Estatuto do
Desarmamento, dizem seus críticos, não conteve o número de homicídios no
País, a maioria deles cometido com armas ilegais e não aquelas
controladas entre a população civil. Para eles, a Lei mirou apenas a
redução dos crimes passionais sem capacidade de deter a bandidagem.
Além do projeto 3722 de 2012 de Rogério
Peninha, outros 40 tramitam na Câmara no mesmo sentido: o de relaxar o
controle de armas contido no Estatuto.
A votação do relatório do deputado Laudívio Carvalho está prevista para a próxima quinta-feira (17).
R7
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