domingo, 13 de setembro de 2015

Marcelino Vieira
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domingo, 13 de setembro de 2015

PREFEITO DE MARCELINO VIEIRA, VETA PROJETO DO VEREADOR PEDRO JÚNIOR

 

O  CIDADAO 

Postado por Verônica Rodrigues às 19:49
 
MENSAGEM DE VETO
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, ESTADO DO
RIO GRANDE DONORTE, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pelo parágrafo 1º do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal que está vetando o projeto de lei nº 042/2015, o que faz com fundamento nos seguintes termos.
 
O projeto de lei Nº 042/2015, de autoria do Vereador PEDRO VIANA
FONTES JÚNIOR, o qual torna de utilidade pública a Rádio Comunitária Vitória FM 104,9,situada nesta cidade. 
 
A Câmara Municipal ao analisar o citado projeto de lei aprovado por
unanimidade, sendo o mesmo enviado ao chefe do Executivo Municipal para a sanção. 

Ao analisar o projeto de lei 042/2015, o Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal observou que o projeto de lei de autoria de um parlamentar apesar de se fazer acompanhar de informações ou comprovação a respeito de que a emissora de rádio, que ora é tornada como entidade de utilidade pública é ligada a alguma associação ou fundação como exige a lei, o que no entender do Poder Executivo é imprescindível para que se transforme uma qualquer entidade de utilidade pública que ela esteja legalizada e funcionando dentro
das normas legais referentes a matéria, as informações ora prestadas são insuficientes visto o Decreto Legislativo nº 397 ser datado de 2002 e ter validade de 03 anos. 
 
O Chefe do Executivo ao receber um projeto de lei aprovado pelo
Poder Legislativo tem a oportunidade de verificar a constitucionalidade do mesmo, tanto em relação a matéria como em relação as formalidades do processo Legislativo exigido pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal, podendo também analisar se a matéria regulada no projeto de lei é contrário ao interesse público. No caso em comento, pelas razões expostas acima percebe-se que o projeto de lei não vem com as explicações necessárias para que o Poder Executivo possa torná-la de utilidade pública, haja vista que falta informações necessárias sobre a situação legal da entidade em que se deseja tornar de utilidade pública,
sendo contraria o interesse público, visto que se a rádio estiver com alguma documentação pendente não estará de acordo com a lei e não atende aos interesse público, motivo pelo qual a emenda dever servetada.
Assim sendo, com a dúvida sobre a real situação da regularidade e
legalização da Rádio Vitória FM 104,9 torna-se inevitável o veto ao projeto de lei Nº 042/2015.
 
Diante destas explicações veto ao projeto de Nº 042/2015 apresentada
pelo Vereador PEDRO VIANA FONTES JÚNIOR, e encaminho o veto com
suas razões para o conhecimento da Câmara Municipal para tomar a decisão que achar conveniente.
 
RN, 10 de setembro de 2015.
 
JOSÉ FERRARI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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