Projeto prevê gratuidade nos transportes intermunicipais do RN
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O Governador Robinson Faria (PSD) encaminhou um projeto de lei (PL) à
Assembleia Legislativa que assegura a gratuidade no transporte coletivo
intermunicipal para pessoas com deficiência, que comprovem que não têm
condições financeiras para custear as passagens.
De acordo com o PL serão consideradas pessoas com deficiência aquelas
que tiverem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial e cuja deficiência as impeçam sua participação
plena e efetiva na sociedade, se comparadas as pessoas ditas "normais".
"O Estado tem por obrigação garantir que a igualdade de direitos se
aproxime e seja efetiva para o maior número de pessoas, inclusive e
principalmente, aquelas que possuem algum tipo de deficiência",
justificou Robinson Faria.
Uma vez aprovado na ALRN, o projeto de lei diz que terão acesso
gratuito nos transportes intermunicipais a pessoa em situação de
"hipossuficiência econômico-financeira", que comprove não possuir meios
de prover a própria manutenção e que esteja numa família cuja renda
mensal per capita seja inferior a 1/4 de salário mínimo.
A partir dessa comprovação, deverá ser feito um cadastro no órgão
gerenciador do Sistema de Transportes vinculado ao Poder Executivo, que
lhe dará direito a um cartão de Passe Livre com validade de dois anos,
para apresentação no momento do embarque.
A lei também disciplina o acesso à gratuidade junto às empresas
concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de transporte, que
deverão reservar dois assentos especiais para os beneficiados com a lei.
* Fonte: Governo do RN/ De Fato
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