sexta-feira, 15 de julho de 2016

sexta-feira, 15 de julho de 2016

Justiça obriga prefeitura de Marcelino Vieira a pagar funcionários atrasados

POSTADO PR BLOG  O  CIDADAO
A ação movida pelos professores vieirenses junto com o Advogado Aurivones Alves, teve  hoje uma decisão, a justiça obrigou o prefeito municipal a pagar os funcionários sob muta diária de 10 000 reais.

Leia o texto da decisão na integra:

Concedida a Antecipação de tutela 
DECISÃO Francisca Ivonete Camilo e outros ingressaram com Ação de Cobrança de pagamento de salários atrasados em desfavor do Município de Marcelino Vieira/RN e pugnaram, em sede de antecipação de tutela, pelo bloqueio de valores via BACENJUD para satisfazer o pagamento dos meses de maio, junho e julho de 2016. Juntou documentos de fls. 15/54. Instado a se manifestar, o município demandado aduziu que (fls. 63/66): 1) vive numa situação de crise financeira e que o dinheiro repassado pelo Governo Federal é insuficiente para o pagamento da folha de servidores; 2) no mês de maio do corrente, recebeu do Governo Federal, através do FUNDEB, o valor de R$ 357.641,88, enquanto que sua folha de pessoal (magistério) somado aos encargos legais, totaliza o montante de R$ 509.434,78, ou seja, com um deficit de R$ 151.792,90; 3) reconheceu seu atraso, porém já cumpriu com o pagamento dos servidores de maio/2016 em 30.06.2016. Acostou folha de pagamento dos servidores da educação municipal (fls. 74/78). Ao ser provocado, o Ministério Público declinou sua intervenção no feito (fls. 68/69). Novamente as autoras informaram que seus salários continuam em atraso (fls. 80/83). É o breve relato. Decido. Verifico que a Tutela de Urgência requerida, resume-se à obrigação de pagamento de salários em dia e bloqueio de contas da municipalidade para satisfazê-los imediatamente. Dispõe o Novo Código de Processo Civil "in verbis": "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Pela redação do artigo legal, mostra-se evidente que a concessão da Tutela de Urgência requer a análise da probabilidade do direito, consubstanciada na verossimilhança das alegações, bem como do perigo de dano, caso o litigante tenha que esperar pelo fim do trâmite processual para obter a prestação jurisdicional. No caso, cuida-se de obrigação positiva e líquida do pagamento de salários em dia, fazendo jus a ele todo aquele servidor que efetivamente trabalha. No caso, o atraso de salários é evidente, conforme alegações autorais. Note-se que o réu não refutou tal informação, mas, apenas, justificou a demora nas dificuldades financeiras do momento e o elevado número de funcionários dependentes do repasse do FUNDEB. Registre-se, ainda, que a alegação do demandado de deficit na parcela do FUNDEB não encontra respaldo probatório nos autos. Ao revés, observo, de acordo com os documentos de fls. 74/78, que o valor mensal de gastos do Município de Marcelino Vieira com servidores atingiu a monta de R$ 339.392,31 e, não a quantia de R$ 509.434,78, informada na manifestação de fls. 70/78. Resta evidente que o pagamento da folha salarial possui previsão legal, portanto, o fumus boni iuris se mostra induvidoso e estreme de dúvidas. Por outro lado, as declarações carreadas aos autos evidenciam a situação pela qual estão passando as autoras (servidoras públicas municipais e seus familiares). Sendo o salário verba de natureza alimentar, constituindo-se, em muitos casos, a única fonte de renda das famílias, impõe-se o rápido atendimento aos seus pedidos, sob pena de danos irreparáveis e prejuízos de ordem patrimonial e moral para um incontável número pessoas - perigo de dano. Ademais, a tutela pleiteada, ao menos nesse momento processual, tem o condão de preservar o patrimônio público, a continuidade do serviço público essencial e a dignidade dos servidores, direito inerente a todo ser humano, agora posto em risco. Por fim, não se pode negar que a espera por uma sentença definitiva pode ensejar imensos prejuízos aos servidores, o que por certo já vem ocorrendo, vez que ainda persistem até a presente data atrasos salariais. No que se refere ao bloqueio imediato das contas do município, de fato, é dado ao Poder Judiciário tal prerrogativa legalmente. No entanto, como no caso em tela o Município recebe mensalmente os repasses do FUNDEB e são suficientes para satisfazer o pagamento dos salários das autoras, conforme esclarecido nos argumentos supra, entendo, por bem e razoável, indeferir tal pleito, por enquanto. Gise-se que a Constituição Federal preconiza, em seu art. 2º, a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, motivo por que não se viabiliza a este Órgão Judicante, salvo justificadas exceções, desestabilizar o sistema de freios e contrapesos estabelecido na Carta Maior, ao bloquear, de súbito, as contas da municipalidade. Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que, no prazo de 03 (três) dias: a) promova o pagamento da folha salarial referente ao mês de junho/2016 das promoventes (servidoras ativas); b) mantenha em dia os salários das autoras nos meses subsequentes. Determino, ainda, que o Município, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a este juízo: a) plano e relatório com o cronograma para o pagamento das verbas salariais vencidas e vincendas, inclusive em relação aos débitos deixados pelas gestões anteriores, especificando, em sendo o caso, aquelas dívidas que já estejam judicializadas; b) apresente lista de todos os servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, com seus respectivos salários e com as fichas/cadastros contidos no RH do Município; c) junte-se as folhas de pagamento de todos os servidores municipais, efetivos e comissionados. Em caso de descumprimento, FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de descumprimento, a incidir em desfavor do Prefeito Constitucional de Marcelino Vieira, sem prejuízo de possibilidade do bloqueio de receita municipal necessária para o pagamento das verbas em questão. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal. Em seguida, nova vista ao MP. APÓS, voltem-me os autos conclusos para análise das disposições do art. 347 e seguintes do NCPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

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