MPRN recomenda que prefeitos e vereadores não interfiram em atividade policial
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O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da
Promotoria de Justiça da Comarca de Martins, emitiu Recomendação aos
prefeitos e vereadores dos municípios integrantes daquela comarca, com o
objetivo de que estes se abstenham, por si e por seus auxiliares, de
intervir direta ou indiretamente na atividade policial, seja para
beneficiar ou prejudicar cidadãos.
A recomendação
foi emitida levando em consideração que tem sido comum a veiculação de
notícias dando conta da intervenção de políticos ou superiores
hierárquicos no livre exercício da atividade de polícia, visando inibir a
atuação policial contra amigos, parentes e correligionários. Esse tipo
de ingerência na atividade policial viola os princípios aplicáveis à
Administração Pública, em especial os da legalidade, isonomia e da
moralidade.
Também
direcionada ao comandante geral da Polícia Militar do Estado e ao
delegado geral da Polícia Civil, a Recomendação estabelece que estes não
realizem qualquer interferência indevida na atividade fim dos policiais
civis e militares lotados na Comarca, negando-se a acatar ou emitir
ordens, pedidos ou solicitações feitas por amigos, parentes ou
políticos.
Já aos
comandantes do Batalhão de Polícia Militar de Pau dos Ferros, da
Companhia de Polícia Militar de Alexandria, Polícia Rodoviária Estadual,
Destacamento da Polícia Militar, aos delegados de Polícia Civil e a
todos os demais policiais da Comarca, foi recomendado que não aceitem
qualquer pedido de políticos e não cumpram ordens manifestamente
ilegais, comunicando imediatamente à Promotoria de Justiça todas as
intervenções sofridas no exercício profissional.
Os cidadãos de
Martins, Serrinha dos Pintos de Antônio Martins devem denunciar qualquer
favorecimento ou perseguição policial motivada por ingerência política
ou hierárquica sobre os policiais, tais como prisões em flagrante que
deixaram de ser realizadas ou não foram lavradas, notícias crime que não
tenham sido registradas, entre outros.
O MPRN adverte
ainda que a intervenção indevida no trabalho policial implicará a adoção
das ações penais e de improbidade administrativa, especialmente por
violação aos deveres do agente público no campo da impessoalidade e
imparcialidade.
*MP RN
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