TCE presta esclarecimentos à Comissão sobre pagamento de diárias a policiais
POSTADO POR BLOG O CIDADAO
As
prefeituras, mesmo com convênios firmados com o Governo do Estado, não
podem pagar diárias operacionais a Policiais Militares e Civis que
trabalhem no sistema de segurança das cidades. Essa questão foi
esclarecida pelo secretário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta
quarta-feira (19) na reunião extraordinária da Comissão Especial para
Elaboração de Estudos e Ações para o Enfrentamento da Crise na Segurança
Pública e Defesa Social do Estado, presidida pelo deputado Hermano
Morais (PMDB).
“Não basta a
boa vontade dos prefeitos para colaborarem com o sistema de Segurança. É
preciso levar em consideração a questão legal para evitar para evitar
problemas para os gestores. Há outras formas de colaboração para levar
os policiais para o interior, além do pagamento de diárias. A Segurança é
uma obrigação do Estado”, disse o deputado após a explanação do
secretário geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado
(TCE), Anderson Brito, que foi ouvido pela Comissão.
De acordo com
resposta do TCE, em abril deste ano a uma consulta feita pela Secretaria
de Segurança, em 2013, não é possível o pagamento de custeio de pessoal
de policiais militares e civis, mesmo que a Prefeitura mantenha
convênio com a administração estadual.
“Esse pagamento
personalizado é vetado pela Constituição Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Os municípios podem ajudar no custeio de
combustível, manutenção de quartel, peças para veículos e fardamento.
Nem uma Lei Estadual permitindo o pagamento de diárias teria valor.
Seria inconstitucional. A competência dessa legislação é do Congresso
Nacional, explicou o secretário Anderson.
Participaram da
reunião os deputados Cristiane Dantas (PCdoB) e Dison Lisboa (PSD). Ao
final da reunião, o deputado Hermano Morais convocou uma reunião
extraordinária da Comissão para a próxima quarta-feira (26) pela manhã,
para ouvir o secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Caio
Bezerra e o secretário de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira.
*Robson Pires, o Xerife!
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