Projeto isenta servidores do pagamento de multas e juros dos tributos estaduais
POSTADO POR BLOG O CIDADAO
Foto: João Gilberto
A isenção do pagamento de multas e juros
dos tributos estaduais pelos servidores público do Estado foi um dos
destaques entre as 15 matérias analisadas e votadas hoje na reunião da
Comissão de Justiça e Redação (CCJ) realizada na manhã desta terça-feira
(6). O Projeto de Lei 119/16, de autoria do deputado Tomba Farias
(PSB), aprovado por unanimidade, vai beneficiar os servidores da
administração estadual que estiverem com seus rendimentos em atraso.
“Esse é um projeto de cunho social muito
importante para os servidores do Estado, principalmente no momento de
crise econômico-financeira. O Projeto autoriza o Poder Executivo a
isentar de multa os servidores que estão com o pagamento dos tributos em
atraso”, afirmou o relator da matéria, deputado Albert Dickson (PROS).
Em sua justificativa, o deputado Tomba
Faria escreveu que “o atraso do pagamento dos servidores estaduais já
entra no terceiro mês consecutivo sem que o Governo repasse a correção
monetária aos servidores, também prevista na Constituição Estadual,
quando não efetuado o pagamento no último dia do mês trabalhado”. A
matéria segue agora para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e
Trabalho e posteriormente ao plenário da Assembleia Legislativa para
votação final.
Das 15 matérias discutidas e votadas
pelos deputados da CCJ, 10 foram aprovados, uma foi baixada em
diligência, duas tiveram pedido de vista e duas consideradas
inconstitucionais.
Participaram da reunião os deputados
Albert Dickson, Galeno Torquato (PSD), Kelps Lima (Solidariedade),
Márcia Maia (PSDB) e Carlos Augusto (PSD).
ALRN
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