sexta-feira, 21 de abril de 2017

Marcelino Vieira: Babau sanciona 5 novas leis essa semana


O Prefeito de Marcelino Vieira sancionou essa semana 5 novas leis que vão desde a criação de novos cargos efetivos a regulamentação do regime de contratação temporária pela prefeitura.


LEI N° 291/2017

Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de assistência social e revoga a Lei municipal no 259 de 18 de agosto de 2001.

LEI N° 292/2017

Define o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, cria a Coordenadoria Municipal de Vigilância Sanitária e cargos correlatos, revogando a Lei Municipal nº 250/2014.

LEI Nº 293/2017
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito e dá outras providências.


LEI Nº 294/2017

Disciplina o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, Art. 37, inc. IX e da Lei Orgânica do Município.

LEI Nº 295/2017
Atualiza a lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Todos os atos do município podem ser vistos na integra através dos Diário Oficial do Município:
http://www.marcelinovieira.rn.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=section&layout=blog&id=2&Itemid=19

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