domingo, 30 de julho de 2017

Aposentados e pensionistas começam a receber o 13º no fim de agosto

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dinheiro_calculadoraDiário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (28/7) decreto presidencial que antecipa o abono anual (13º salário) de 2017 para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O benefício será pago em duas parcelas. A primeira delas será depositada com a folha de pagamentos de agosto, entre os dias 25 de agosto e 8 de setembro, de acordo com o número final do cartão do benefício. Segundo o decreto, a primeira parcela será equivalente “a até 50% do valor do benefício correspondente ao mês de agosto”, junto com o montante a ser concedido no mês.

terça-feira, 25 de julho de 2017

Campanha busca ajuda para professora potiguar que perdeu o intestino

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Por Portal No Ar
Ivanny Rhavena Medeiros de Oliveira, de 31 anos, luta pela vida. A professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a UFRN, foi acometida de grave enfermidade que custou a perda do intestino e, de acordo com a família, precisa ser levada aos Estados Unidos para se tratar.
As complicações de Rhavena ocorrem desde o primeiro dia deste mês. A mulher estava grávida do segundo filho e começou a sentir fortes dores que a levaram ao atendimento médico, do qual foi liberada um dia depois, pois nada havia sido diagnosticado. Na mesma noite, ela foi levada a uma maternidade. O sofrimento havia voltado. Pensou-se que poderia ser algo com o bebê.
“Após vários exames foi diagnosticado que o intestino dela estava todo necrosado”, contou George Scyllas, irmão de Rhavena. De acordo com ele, foi necessário fazer uma cesariana, mas o bebê nasceu morto. As entranhas da professora precisaram ser removidas em uma cirurgia emergencial.
Todo o procedimento cirúrgico ocorreu no último dia 5, no Hospital Regional Doutor Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim. Rhavena está lá até hoje, internada no ‘leito 7’ da Unidade de Terapia Intensiva, a UTI. Sedada, sobrevive com ajuda de aparelhos e se alimenta pela veia, pois não há condições do organismo absorver os nutrientes sem o intestino.
Campanha
A família criou uma página no Facebook para expor o drama de Rhavena. Os parentes não sabem bem o que fazer. Pois, de acordo com o irmão, George, “ninguém chegou para dizer o que realmente tem que ser feito”. Após pesquisas, descobriram que casos semelhantes foram tratados nos Estados Unidos. Daí a vontade de levá-la até lá.
De acordo com George, também se tenta transferir Rhavena para o Hospital Universitário Onofre Lopes, em Natal, onde já existem estudos relacionados ao caso. No entanto, conforme narrado à reportagem, “está faltando vagas”. Ele diz que a família espera que alguém dê um “norte” para que se ache uma saída para a irmã.
A página ‘Rhavenissima, Não Vamos Desistir de você’ pode ser vista AQUI.

quinta-feira, 20 de julho de 2017

Vixe! Quebra do sigilo telefônico de Cunha revela contatos com integrantes do STJ, TCU e CNJ

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cunha e policia
Relatório inédito da Procuradoria-Geral da República sobre a quebra do sigilo telefônico do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) detectou conversas com autoridades do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A análise, que está sob sigilo, abrangeu o período de 2012 a 2014 e foi autorizada pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte para trazer elementos às investigações em curso no estado. Os dados foram considerados relevantes pelos investigadores porque mostram o trânsito de Cunha com autoridades do Judiciário.
Cunha manteve sete contatos telefônicos – entre telefonemas e mensagens de texto – com um celular do gabinete do ministro do STJ Benedito Gonçalves – que, assim como o ex-parlamentar, também é do Rio de Janeiro. Em relação ao TCU, o ex-deputado manteve 32 contatos telefônicos por mensagem de texto com Bruno Dantas, sendo sete contatos depois que ele se tornou ministro da Corte – antes, Dantas era consultor legislativo no Senado. Cunha ainda fez oito contatos telefônicos com José Múcio Monteiro,outro ministro do TCU, e 15 contatos com um servidor do órgão chamado Wilson Carlos Ferreira Valente. Em relação ao CNJ, de acordo com o relatório, Cunha manteve 11 contatos telefônicos com o advogado Emmanoel Pereira, na época conselheiro do órgão. Ele também é filho do atual vice-presidente do TST, Emmanoel Pereira.
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Gestão Adolfo Silveira adquire mais dois veículos para servir ao município de Francisco Dantas/RN

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A Prefeitura de Francisco Dantas, através da Gestão empreendedora do prefeito Adolfo Silveira, adquiriu nesta terça-feira (18), através de recursos próprios, dois novos veículos utilitários (um Prisma e um Ônix), para garantir mais agilidade nos serviços prestados pela Secretaria de Administração do município.

Os carros foram passados as mãos do secretário Regis Santana e estarão a partir de agora à disposição da referida pasta, onde o objetivo é servir as diversas ações administrativas capitaneadas pela Secretaria de Administração.

O prefeito destacou que o investimento se aproximou da casa dos R$ 90 mil. O Ônix custou R$ 41 mil e o Prisma R$ 46 mil. Ele acrescentou que o município de Francisco Dantas possui hoje uma das melhores frotas de veículos novos de toda a região, incluindo a frota do PAC e dos ônibus escolares, que servem diariamente ao população do município.

"O Município de Francisco Dantas da exemplo de modelo de gestão empreendedora, futurista e comprometida com o zelo total com os recursos próprios. Hoje o nome de Francisco Dantas é referência e isso nos credencia a trabalharmos ainda mais para que o nosso povo continue a se orgulhar deste município muito mais", citou o prefeito Adolfo Silveira.

terça-feira, 18 de julho de 2017

MOTOCICLETAS COM IRREGULARIDADES SÃO APREENDIDAS EM JOSÉ DA PENHA

Neste último domingo 16, uma guarnição policial militar composta por Cb. Mariz e Sd. Junior, retiraram de circulação duas motocicletas que transitavam com irregularidades na cidade de José da Penha.
A primeira motocicleta trata-se de uma Moto Honda CG 125, Cor Branca. A mesma era conduzida por José dos Santos (Zezinho Barros), 39 anos, residente na Comunidade Alto dos Galdêncios, zona rural de José da Penha.
O fato ocorreu às 12:40 Hs na Av. Pedro Simplício, centro da cidade, onde o mesmo pilotava a referida moto com o cano adulterado provocando barulho excessivo. Durante a abordagem foi constatado que a referida moto não possuía placa e seu chassis estava alterado (raspado), dificultando a sua visualização e o condutor não portava documentos da mesma.
A segunda motocicleta trata-se de uma Moto Honda Titan 125, Cor Vermelha, Placa MZD 2139 RN.
A mesma era conduzida por um rapaz que não portava documentos mas se identificou por nome de Webston Mykon Soares da Costa, 20 anos, residente no Sítio Angicos, zona rural de José da Penha.
O fato aconteceu às 19:00 Hs, em uma rua projetada paralela com a Av. Pedro Simplício, centro da cidade, onde o mesmo pilotava a referida moto com cano adulterado e de forma perigosa, desenvolvendo velocidade muito acima da permitida, assumindo riscos de provocar acidentes que colocassem em riscos a integridade física de crianças que se divertiam no local e ignorando a presença da Vtr de serviços que fazia um ponto base naquela localidade.
Ambas as motocicletas foram conduzidas para o Destacamento local onde se encontram a disposição da autoridade policial.
Uma ficha informativa foi confeccionada e encaminhada para a Delegacia de Polícia Civil de Luís Gomes para que sejam adotadas as medidas cabíveis.



Chico ,  você nos deixou, mas a sua memória, permanecerá eternamente entre nós  !!!!


SAUDADES  !!!
               
     
 POUCO PODE SER DITO OU FEITO PERANTE O ÚNICO ADEUS QUE É DEFINITIVO, E NESTAS HORAS SOBRAM AS PALAVRAS, ASSIM COMO SE MULTIPLICA A DOR E A SAUDADE.

      FAMÍLIARE, DO NOSSO QUERIDO FRANCISCO CARNEIRO, ENVIAMOS  COM MUITA TRISTEZA,  PÊSAMES A TODA A FAMÍLIA. E QUE DEUS  DER MUITA FORÇA, MUITA CORAGEM, E PERANTE A INEFICÁCIA DE QUALQUER CONSOLO NA PERDA, RELEMBREM QUEM FOI A PESSOA QUE PARTIU E NA SAUDADE, MEMÓRIA E AMOR DOS QUE FICARAM, ELA VIVERÁ PARA SEMPRE,  EM NOSSA LEMBRANÇA !
    SAUDADES.....POROROCA, MARLY E FAMÍLIA ....

quinta-feira, 13 de julho de 2017

Apoio para os municípios

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O governo anunciou, ontem, um programa de financiamento e apoio a obras e concessões em estados e municípios. O programa disponibilizará R$ 11,7 bilhões em linhas de crédito para obras públicas e para financiar concessões na área de infraestrutura.
A proposta é estimular, prioritariamente, obras nos setores de saneamento, mobilidade urbana, iluminação e gestão de resíduos sólidos.

Bandidos param van e executam motorista na zona rural de São Miguel/RN 

 

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Na noite desta terça-feira(11), por volta das 22h40 no Sitio Cruz, zona rural de São Miguel/RN, a pessoa de Lidiedson Carlos de Souza Nogueira de 31 anos, foi assassinado a tiros. 

De acordo com informações repassadas a Polícia, a vítima seguia para sua casa dirigindo uma van que faz a linha São Miguel a Natal quando foi interceptada por um veículo de características não repassadas, ao parar a Van uma moto com dois malévolos chegaram e efetuando disparos de arma de fogo quando a vítima saiu correndo pela pista e foi atingida por um disparo e caiu, momento que os bandidos se aproximaram e efetuaram vários tiros na cabeça da vítima, morrendo no local e fugiram com destino ignorado. 

A Polícia ainda não identificou os criminosos e ainda não sabe a motivação do crime e nem a quantidade pessoas envolvidas na ação delituosa, já que a vítima aparentemente não tinha inimigos e gozava de boas amizades na região. 

Uma equipe do ITEP-RN compareceu ao local para realizar perícia e em seguida removeu o corpo para sede do órgão em Mossoró para exames de necropsia.
3/07/2017 às 06:14 em: Judiciário

Destino de Lula agora está nas mãos de três desembargadores

 

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Após a sentença do juiz Sergio Moro, o futuro do ex-presidente Lula está nas mãos de três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Uma condenação na segunda instância da Justiça Federal faria o petista começar a cumprir a pena de nove anos e meio de prisão e o deixaria fora das eleições presidenciais de 2018. Embora tenha absolvido o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto por falta de provas há duas semanas, o tribunal costuma ser mais rígido que Moro ao analisar os casos da Lava-Jato. A maior parte dos réus que já foram julgados pelo órgão colegiado teve a pena aumentada.
Sediado em Porto Alegre, o TRF-4 leva em torno de um ano para julgar todos os recursos da defesa e confirmar ou reformar a sentença. Até agora, os desembargadores validaram 12 sentenças dadas pelo juiz da primeira instância, envolvendo 48 réus — 16 sentenças de Moro ainda serão analisadas. O tempo de cadeia aumentou para 19 condenados, como aconteceu com os empresários Gerson Almada, da Engevix, e Leo Pinheiro, da OAS.
Em 23 de novembro, ao julgar um recurso de Pinheiro, o TRF-4 elevou em dez anos a pena aplicada por Moro por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Considerado culpado pela participação em um cartel para fraudar duas licitações da Petrobras, o ex-presidente da OAS foi condenado pelo TRF-4 a 26 anos e 7 meses de prisão. Ao analisar o caso, os desembargadores usaram o argumento da culpabilidade negativa, ou seja, os réus participaram ativamente do esquema, embora tivessem condições sociais e intelectuais de reconhecer o crime e resistir à prática.
Para outros 14 réus da Lava-Jato, a condenação de primeira instância foi mantida. O colegiado do TRF-4 só foi a favor da defesa ao diminuir a pena de dez pessoas e ao absolver outras cinco, como Vaccari. Em 27 de junho, o ex-tesoureiro do PT foi considerado inocente da acusação de participar de um esquema de repasse de propina para o partido. Na primeira instância, ele fora condenado por Moro a 15 anos e 4 meses de prisão.
Responsável pelos casos da Lava-Jato, a 8ª Turma do TRF-4 é formada pelos desembargadores João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus. Gebran é o relator de todos os processos, responsável por analisar os argumentos de defesa e acusação e de elaborar um voto sobre o que fazer com a sentença da primeira instância: manter a pena, aumentá-la, diminuí-la ou extingui-la. Também cabe a Gebran resolver os pedidos urgentes das defesas. No caso de Lula, ele vem negando recursos dos advogados do petista.
Após conhecer o relatório, Paulsen e Laus apresentam seus votos. No caso de Vaccari, por exemplo, Gebran era favorável à manutenção da pena estipulada por Moro. Foi voto vencido, já que os outros dois juízes entenderam que a acusação não conseguiu provar o que disseram os delatores.
Paulsen lançou em maio um livro chamado “Crimes federais”, que trata de delitos presentes no dia a dia da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Justiça Federal.
Conhecido como linha-dura, o curitibano Gebran foi nomeado desembargador federal em 2013, após atuar como promotor do estado e juiz . Gebran e Moro se conheceram no início dos anos 2000 no curso de mestrado na Universidade Federal do Paraná, quando foram orientados pelo constitucionalista Clèmerson Merlin Clève. A relação entre juiz e desembargador foi questionada em outubro do ano passado pela defesa do ex-ministro Antônio Palocci. que alegou que Gebran era padrinho de um dos filhos de Moro. O desembargador negou o recurso, afirmando que a suposição é falsa e que teve, com Moro, apenas “enriquecedores debates acadêmicos” na época da faculdade.
O GLOBO

quarta-feira, 12 de julho de 2017







Condenação não traz ‘qualquer satisfação pessoal’, diz Moro sobre Lula

 

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Foto: Geraldo Bubniak/AGB
Ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de prisão no caso triplex, o juiz federal Sérgio Moro afirmou que a sentença ‘não traz qualquer satisfação pessoal’. O petista foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro.
“Registre-se que a presente condenação não traz a este julgador qualquer satisfação pessoal, pelo contrário. É de todo lamentável que um ex-presidente da República seja condenado criminalmente, mas a causa disso são os crimes por ele praticados e a culpa não é da regular aplicação da lei. Prevalece, enfim, o ditado “não importa o quão alto você esteja, a lei ainda está acima de você” (uma adaptação livre de “be you never so high the law is above you”)”, afirmou Moro.
Segundo Moro, o ex-presidente ‘recebeu vantagem indevida em decorrência do cargo de presidente da República, ou seja, de mandatário maior’.
“A responsabilidade de um Presidente da República é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Isso sem olvidar que o crime se insere em um contexto mais amplo, de um esquema de corrupção sistêmica na Petrobrás e de uma relação espúria entre ele o Grupo OAS. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente. Tal vetorial também poderia ser enquadrada como negativa a título de personalidade”, destacou.
A denúncia do Ministério Público Federal sustenta que Lula recebeu R$ 3,7 milhões em benefício próprio – de um valor de R$ 87 milhões de corrupção – da empreiteira OAS, entre 2006 e 2012. As acusações contra Lula são relativas ao suposto recebimento de vantagens ilícitas da empreiteira OAS por meio do triplex no Guarujá, no Solaris, e ao armazenamento de bens do acervo presidencial, de 2011 a 2016.
Lula e José Adelmário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, da OAS, foram absolvidos ‘das imputações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova suficiente da materialidade’.
O petista foi condenado por um crime de corrupção passiva pelo recebimento de vantagem indevida do Grupo OAS em decorrência do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobrás e por um crime de lavagem de dinheiro, ‘envolvendo a ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas’.
Fausto Macedo – Estadão

Senado aprova texto principal da reforma trabalhista 

 

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Após mais de seis horas de protesto das senadoras de oposição, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) reabriu a sessão que tenta votar a reforma trabalhista no plenário do Senado nesta terça-feira.

A sessão foi interrompida após as senadoras ocuparem todos os lugares da Mesa Diretora, sem deixar lugar para Eunício se sentar.
Elas queriam que se fechasse um acordo para votar uma emenda proibindo o trabalho de grávidas e lactantes em local insalubre. No entanto, representantes do governo disseram que não aceitavam negociar com a oposição. A mudança faria com que a reforma voltasse para a Câmara, atrasando a tramitação do texto.

Lâmpadas LED deverão ser comercializadas com selo do Inmetro a partir do dia 17 

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Somente lâmpadas que ostentem o Selo de Identificação da Conformidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) poderão ser comercializadas por atacadistas e varejistas. A medida passa a valer a partir desta segunda-feira, 17.

De acordo com o Inmetro, para os estabelecimentos comerciais cadastrados como micro e pequenas empresas, este prazo se estende até 17 de janeiro de 2018.

Certificado compulsoriamente conforme requisitos estabelecidos por meio da Portaria Inmetro 144/2015, o produto é mais eficiente e econômico, com vida útil até 70 vezes maior do que a das lâmpadas incandescentes.

A regulamentação é aplicável às lâmpadas LED com dispositivo integrado à base ou corpo constituindo uma peça única, não destacável, sendo destinadas para operação em rede de distribuição de corrente alternada de 60 Hz, para tensões nominais de 127 V e/ou 220 V, ou em corrente contínua (DC ou CC) em qualquer faixa de tensão. Excluem-se:

- lâmpadas com LED coloridos, com lentes coloridas, que emitem luz colorida;
- RGB, que possuem invólucro coloridos e decorativas, e emitem luz colorida;
- lâmpadas de LED com dispositivo de controle incorporado que produzam intencionalmente luz colorida;
- OLED (Organic Light Emitting Diode).

Além de segurança, a certificação leva em conta a eficiência energética das lâmpadas LED, no âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), e a sua durabilidade. Para definir a comprovação da declaração de vida útil, foram realizados ensaios com alguns dos componentes das lâmpadas LED a fim de atestar a veracidade da informação de durabilidade informada pelo fabricante.

Em relação à eficiência, o requisito de eficiência mínima varia de 45 a 100 lm/W, a depender do tipo e da faixa de potência da lâmpada. No que diz respeito ao tempo de vida, exige-se como vida mínima de 15 mil a 25 mil horas, a depender do tipo de lâmpada.

Via Jornal De Fato.


Operação da PM e Ministério Público prende chefe do PCC no RN foragido de Alcaçuz

Foto/Divulgação
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Uma ação conjunta do Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e da Polícia Militar prendeu na manhã desta terça-feira (11) um dos chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC) no Estado.
Iranilson dos Santos Silva, o Cicinho, foi preso por volta das 9h30 no bairro de Lagoa Nova, em Natal.
Cicinho fugiu do presídio estadual Rogério Coutinho Madruga, o Pavilhão 5 de Alcaçuz, em 14 de janeiro deste ano, durante as rebeliões que culminaram com a morte de 26 detentos. Ele era um dos criminosos mais procurados pelas forças de segurança pública do Rio Grande do Norte. Iranilson dos Santos Silva é considerado de altíssima periculosidade e já foi condenado a mais de 22 anos de prisão pela prática de vários crimes.
No momento da prisão, os policiais do Batalhão de Choque da PM constataram que Iranilson dos Santos Silva portava documento falso. O paradeiro dele chegou ao conhecimento do Gaeco por meio de denúncia anônima, repassada imediatamente aos policias do Batalhão de Choque, que efetuaram a prisão.
Iranilson dos Santos Silva será apresentado novamente ao sistema penitenciário, onde deve continuar o cumprimento da pena.
Caso saiba de alguma informação que possa levar à prisão de criminosos, colabore com as autoridades ligando para o telefone do Gaeco: (84) 3606-8082. A identidade do informante será preservada

Passageiros de ônibus que viajava de Pau dos Ferros a Natal são assaltados após passarem por Riacho da Cruz/RN

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Um ônibus da empresa jardinense que faz o trajeto Pau dos Ferros/Natal, foi assaltado entre a cidade de Riacho da Cruz e o trevo que dá acesso a Martins, já no município de Umarizal. 
Três malévolos fingindo serem passageiros, pediram parada dentro da cidade de Riacho da Cruz, e logo que entraram no ônibus, anunciaram o assalto. 
Segundo relatos das vitimas nas redes sociais, um dos elementos ficou com uma arma apontada para o motorista, enquanto os outros dois recolhia os pertences dos passageiros. 
"Os meliantes desceram no trevo que dá acesso a cidade de Martins, onde já havia outros elementos esperando por eles para dar a fuga", relatou um passageiro que subiu em Umarizal e

Erro grosseiro da oposição ocupando vexatoriamente a mesa do senado ajudou governo Temer no Senado

 

 

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Resultado de imagem para senadoras ocupam a mesa do senado
Por João Domingos – O Estado de S.Paulo
A aprovação da reforma trabalhista pelo plenário do Senado, por 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção, foi uma vitória do governo, porque o autor da proposta, afinal, é o governo. Mas foi, sobretudo, uma derrota da oposição e de sua estratégia tonta, antidemocrática, oportunista e machista. Machista porque se escondeu atrás do corpo da mulher no momento em que cinco senadoras, comandadas pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), ocuparam as cadeiras da Mesa Diretora da Casa e impediram que a sessão prosseguisse.
Ficou claro, na votação da reforma trabalhista, que se o governo de Michel Temer tem enormes dificuldades para se sustentar, devido à crise política, a oposição encontra também obstáculos gigantescos e não sabe o que fazer. Definitivamente, não sabe.
Tanto não sabe que, mesmo quando senadores de oposição, como Paulo Paim (RS) e Jorge Viana (AC), ambos do PT, pediam às colegas que deixassem as cadeiras, porque o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), faria a votação da proposta de qualquer jeito, as senadoras mostraram-se desorientadas. E assim se comportaram porque a iniciativa do ato parecia não ser delas, mas de um terceiro, de fora do Senado. Tanto é que Gleisi deixou escapar que havia consultado o presidente da CUT, Vagner Freiras, e que este havia dito para o grupo resistir.
Temer deverá proclamar a vitória no Senado como uma vitória do governo. É provável que ganhe um pouco de força para enfrentar as pedreiras de seu dia a dia. Mas a aprovação da reforma trabalhista deve ser atribuída também à oposição e às senadoras que ocuparam a Mesa, porque deram um tiro no pé e viraram votos de indecisos a favor da reforma. O consolo para Temer é que, se o governo comete muitos erros, a oposição não fica atrás.

2/07/2017 às 05:58 em: Judiciário

Procuradoria pede arquivamento de investigação contra Lula por obstrução à Justiça

 

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O Ministério Público Federal no Distrito Federal enviou nesta terça-feira, 11, à Justiça Federal em Brasília, pedido de arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal (PIC), que apurava se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria agido irregularmente para, a partir de articulação com o Senado Federal, atrapalhar as investigações da operação Lava-Jato.
A suposta tentativa de Lula de embaraçar o trabalho dos investigadores foi informada pelo ex-senador Delcídio do Amaral em acordo de colaboração premiada.
O ex-congressista afirmou, em delação, que Lula o convidou, juntamente com os senadores Edison Lobão e Renan Calheiros, este então presidente do Senado Federal, para uma reunião no Instituto Lula, em São Paulo, no ano de 2015 e que, o objetivo do encontro era impedir o andamento da Lava Jato.
Após ouvir o Delcídio e os outros senadores apontados, o procurador da República Ivan Cláudio Marx concluiu não “se vislumbrar no discurso de Delcídio a existência de real tentativa de embaraço às investigações da Operação Lava-Jato”.
O senador Renan Calheiros negou, em depoimento ao Ministério Público Federal, ter discutido na reunião a criação de um grupo de administração de crise para acompanhar a Operação Lava Jato.
Já o senador Edison Lobão negou que o tema ‘obstrução do andamento da Operação Lava Jato’ tenha sido levantado em qualquer reunião com o ex-presidente Lula.
Ainda no documento encaminhado à Justiça, o Ministério Público Federal cita um dos trechos da oitiva de Delcídio, em que ele próprio afirma que ” era menos incisivo que embaraçar, mas o objetivo era organizar os discursos e oferecer um contraponto”.
A Procuradoria da República no Distrito Federal ainda destaca que, apesar de Delcídio referir que ‘na prática o efeito pretendido era o de embaraçar as investigações da Lava Jato, que essa mensagem não foi passada diretamente, mas todos a entenderam perfeitamente”, essa afirmação demonstra uma interpretação unilateral do delator, que não foi confirmada pelos demais participantes da reunião.
Ainda no pedido de arquivamento, o procurador da República Ivan Cláudio Marx ressalta que o principal objetivo de Delcídio ao citar Lula na delação pode ter sido interesse próprio, com o objetivo principal de aumentar seu poder de barganha perante a Procuradoria-Geral da República no seu acordo de delação, ampliando assim os benefícios recebidos. Para o MPF, nesse caso, não há que se falar na prática de crime ou de ato de improbidade por parte do ex-presidente.
O pedido de arquivamento criminal deverá ser avaliado pelo juízo substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, onde também corre o processo contra Delcídio e Lula pelo possível crime de ’embaraço à investigação’ pela compra do silêncio de Nestor Cerveró.
Ao mesmo tempo, cópia dos autos será encaminhada à 5ª Câmara de coordenação e revisão do MPF para análise de arquivamento no que se refere aos aspectos cíveis.
ESTADÃO CONTEÚDO

Mensage

Veja como votou cada senador na reforma trabalhista

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ACESSE O BLOG O CIDADAO E CONHEÇA QUAL OS SENADORES TRAIDORES DO POVO BRASILEIRO!!!

 

Veja abaixo como votaram os senadores na reforma trabalhista aprovada nesta terça-feira 11/07 no senado. No RN a senadora Fátima Bezerra votou contra e os senadores José Agripino e Garibaldi Filho votaram a favor.
VOTARAM CONTRA
PT Fátima Bezerra (RN)
Gleisi Hoffmann (PR)
Humberto Costa (PE)
Jorge Viana (AC)
José Pimentel (CE)
Lindbergh Farias (RJ)
Paulo Paim (RS)
Paulo Rocha (PA)
Regina Sousa (PI)

PMDB
Eduardo Braga (AM)
Kátia Abreu (TO)
Renan Calheiros (AL)
Roberto Requião (PR)

PCdoB
Vanessa Grazziotin (AM)

PDT
Ângela Portela (RR)

PSB
Antonio Carlos Valadares (SE)
João Capiberibe (AP)
Lídice da Mata (BA)
Romário (RJ)

PSD
Otto Alencar (BA)

PSDB
Eduardo Amorim (SE)

PTB
Telmário Mota (RR)

PTC
Fernando Collor (AL)

PV
Alvaro Dias (PR)

REDE
Randolfe Rodrigues (AP)

Sem partido
Reguffe (DF)

VOTARAM A FAVOR
DEM
Davi Alcolumbre (AP)
José Agripino (RN)
Ronaldo Caiado (GO)

PMDB
Airton Sandoval (SP)
Dário Berger (SC)
Edison Lobão (MA)
Elmano Férrer (PI)
Garibaldi Alves Filho (RN)
Jader Barbalho (PA)
João Alberto Souza (MA)
José Maranhão (PB)
Marta Suplicy (SP)
Raimundo Lira (PB)
Romero Jucá (RR)
Rose de Freitas (ES)
Simone Tebet (MS)
Valdir Raupp (RO)
Waldemir Moka (MS)
Zeze Perrella (MG)

PSDB
Aécio Neves (MG)
Antonio Anastasia (MG)
Ataídes Oliveira (TO)
Cássio Cunha Lima (PB)
Dalirio Beber (SC)
Flexa Ribeiro (PA)
José Serra (SP)
Paulo Bauer (SC)
Ricardo Ferraço (ES)
Tasso Jereissati (CE)

PP
Ana Amélia (RS)
Benedito de Lira (AL)
Ciro Nogueira (PI)
Gladson Cameli (AC)
Ivo Cassol (RO)
Roberto Muniz (BA)
Wilder Morais (GO)

PPS
Cristovam Buarque (DF)

PR
Cidinho Santos (MT)
Magno Malta (ES)
Vicentinho Alves (TO)
Wellington Fagundes (MT)

PRB
Eduardo Lopes (RJ)
Fernando Bezerra Coelho (PE)

PSB
Roberto Rocha (MA)

PSC
Pedro Chaves (MS)

PSD
José Medeiros (MT)
Lasier Martins (RS)
Omar Aziz (AM)
Sérgio Petecão (AC)

PTB
Armando Monteiro (PE)


m nova

terça-feira, 11 de julho de 2017

Governo do RN emite nota diante da repercussão do fechamento de hospitais

 

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Diante da repercussão em torno do acordo entre o governo estadual e os Ministérios Públicos do Trabalho e do Estado para o fechamento de alguns hospitais regionais, o Executivo emitiu nota de esclarecimento.
 
Eis a nota:

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Governo do Estado com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual, esclarecemos os seguintes pontos:

O TAC foi sugerido pelo MP após um minucioso estudo realizado sobre o atendimento na rede de hospitais regionais do RN, que identificou a necessidade de uma adequação à realidade financeira do Estado;

O Termo determina a elaboração de um plano de revisão dos hospitais da rede, observando-se critérios de otimização dos recursos orçamentários escassos;

Também está prevista a conversão de hospitais que não apresentam condições estruturais de atendimento pleno para Unidades de Pronto-atendimento, UBS – Unidade Básica de Saúde, Sala de Estabilização, de forma que permaneçam em funcionamento como unidades de saúde;

Trata-se, portanto, de um reordenamento para definir uma melhor aplicação e distribuição dos recursos destinados à rede e, consequentemente, por um melhor atendimento à população, com hospitais em pleno funcionamento.

O Governo do Estado trabalha para garantir o melhor atendimento a toda a população, sem desperdício de recursos.


SETE HOSPITAIS REGIONAIS SERÃO FECHADOS NO RIO GRANDE DO NORTE, UM DELES ESTÁ NO AGRESTE 

 

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Hospital Regional Dr Getúlio de Oliveira em Canguaretama-RN

A Secretaria de Saúde do RN vai fechar sete hospitais regionais. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (10), como parte do processo de reestruturação da rede pública de saúde, conforme prevê o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual (MPRN), Ministério Público do Trabalho (MPT-RN) e o Governo do Estado.

Serão desativados os Hospital Regional Prof. Dr. Getúlio de Oliveira Sales (Canguaretama); Hospital Regional Dr. Aguinaldo Pereira (Caraúbas), Hospital Regional (João Câmara), Hospital Regional Dr. Odilon Guedes (Acari), Hospital Regional (São Paulo do Potengi), Hospital Regional (Angicos) e Hospital Regional (Apodi).

O MPRN sugeriu a revisão quantitativa e qualitativa da rede de hospitais estaduais. Em seu relatório deixa claro que há a necessidade de transformação de hospitais regionais em unidades de atenção primária.

O Governo do RN tem 60 dias para elaborar um plano de revisão do quantitativo de hospitais da rede, indicando a conversão daqueles que não apresentam condições estruturais de atendimento pleno para Unidades de Pronto-atendimento, Unidade Básica de Saúde (UBS), Sala de Estabilização ou outro formato adequado.

domingo, 9 de julho de 2017

Defesa do Consumidor

 

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Celulares de 40 milhões de brasileiros podem ser bloqueados

Medida da Anatel tem como objetivo combater venda irregular de aparelhos


EC Rio de Janeiro (RJ) 07/07/2017 Telefones sem o selo da Anatel serão bloqueados no território nacional. Foto Pablo Jacob / Agencia O GLobo - Agência O Globo


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O objetivo é combater o comércio paralelo, principalmente de celulares. Nos últimos anos, vem crescendo o número de lojas, camelôs e sites que vendem modelos sem homologação, falsificados ou roubados. Esses modelos, mais baratos, tornam o aparelho mais acessível à população de baixa renda — e, em um cenário de desemprego elevado, são essenciais para quem precisa de bicos para sobreviver. A previsão atual da Anatel é que, no dia 15 de setembro, as empresas de telefonia avisem, via mensagem de texto (SMS), os clientes de que o aparelho não é regularizado e será bloqueado. Ou seja, a linha e o pacote on-line serão suspensos. O bloqueio poderá ser feito 75 dias após a notificação. A data original para informar ao consumidor era 30 de julho, mas foi adiada, na última sexta-feira, a pedido do Sindicato das Empresas de Telefonia do Brasil (SindiTelebrasil), conforme antecipou o colunista do GLOBO Lauro Jardim.
Para Rafael Zanatta, pesquisador de telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o pedido de adiamento do SindiTelebrasil coloca dúvidas sobre o diagnóstico da Anatel e indica que os fabricantes dos aparelhos poderiam adotar medidas técnicas para evitar fraudes nos Imeis. As empresas, por sua vez, negam ser responsáveis e demandam maior repressão à fraude em Imeis para revenda de celulares furtados ou roubados.
— Toda essa polêmica indica que não há consenso entre o setor privado e muito menos com as organizações civis, que não foram devidamente consultadas sobre o prazo de desligamento de celulares não homologados — diz Zanatta.
CELULAR IMPORTADO PODE ESTAR REGULAR
Para identificar se o seu celular tem o Imei, confira se há um selo da Anatel na bateria do aparelho e/ou no manual. Mas quem comprou o celular no exterior não terá o aparelho bloqueado se o telefone houver sido certificado por alguma organização estrangeira que integre a Associação Internacional do Setor, a GSMA, da qual o Brasil faz parte. Todos os grandes fabricantes estão nesse grupo.
Fabro Steibel, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio), ressalta, no entanto, que é difícil garantir ao consumidor que ele estará livre de problema, principalmente quando o aparelho é comprado pela internet:
— O único caminho seguro é, antes de comprar um celular, pedir para ver o aparelho, abrir a caixa, ver o selo da Anatel, verificar o Imei, ir ao site da agência para ter certeza de que o celular é homologado. Só assim para ter segurança total.
Steibel explica que o bloqueio é feito pelo Imei, por isso não importa o local onde o aparelho foi comprado, mas sim se este é homologado pela Anatel ou não. Quando um dispositivo móvel usa a rede de uma operadora, seu Imei fica registrado. Já a homologação é uma certificação de que o celular está dentro dos parâmetros técnicos exigidos pela agência. Os aparelhos autorizados recebem um selo da Anatel, que pode estar na embalagem ou no próprio dispositivo.
— O Imei não é feito de forma que o usuário comum possa alterar o número, mas há diversas formas de “crackear” isso, e um usuário avançado é capaz de fazê-lo. Cria-se, assim, um mercado ilegal de desbloqueio, muitas vezes operado por pessoas ligadas a roubo de celular, aumentando a insegurança da proteção de dados contidos nesses dispositivos móveis — alerta Steibel, explicando que “crackear” é uma técnica de desbloqueio de aparelhos.
Eduardo Levy Moreira, presidente executivo do SindiTelebrasil, também se preocupa com o aumento do furto de celulares:
— O setor apoia toda e qualquer medida que venha a impedir a entrada no mercado de produtos não homologados, mas, do modo como está sendo feito, o bloqueio desses aparelhos pode estimular a ida dos consumidores para o mercado paralelo.
O bloqueio, que está em discussão há cinco anos por um grupo de trabalho dentro da Anatel, começou a ganhar força após denúncias de que sites na internet estavam vendendo aparelhos irregulares, com Imeis falsificados ou clonados.
— Esse é um assunto que pode prejudicar o consumidor. Um aparelho clonado e irregular traz problemas para as empresas de telefonia, pois sobrecarrega a rede, e, para o usuário, fica a percepção de que o serviço prestado é ruim. Hoje, há muitos sites na internet vendendo os chamados microcelulares irregulares — disse uma fonte ligada ao governo, que não quis ser identificada.
Levy refuta a afirmação de que esses celulares irregulares teriam algum efeito sobre a rede:
— Como a qualidade dos componentes é baixa, o que pode acontecer é que o consumidor tenha uma percepção da qualidade do serviço ruim, pois ele vai ter menor velocidade para fazer download e pode ter uma cobertura menor no sinal de voz. Mas isso não tem influência sobre a rede.
FABRICANTES DEFENDEM CRIMINALIZAÇÃO
O SindiTelebrasil estima que, todos os meses, um milhão de novos celulares irregulares entre no mercado. Parte desse total tem origem no roubo ou furto. Neste caso, são celulares regulares cujo Imei foi adulterado por organizações criminosas, que se aproveitam da vulnerabilidade hoje existente nos aparelhos comercializados no país.
O diretor do ITS-Rio ressalta que todos sabem que roubar os dados pessoais de alguém pelo celular vale dinheiro. Assim, quem tiver seu celular bloqueado depois de 15 de setembro e procurar alguém que faça o desbloqueio pode ter seus dados pessoais roubados — ou seja, todos os seus contatos, fotos, mensagens e senhas podem parar no mercado negro.
Zanatta, do Idec, reforça, ainda, a necessidade de se desenvolver um plano para evitar ruídos na informação aos cidadãos, que deve ser elaborado pelo corpo técnico da Anatel e alinhado com todo o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Para Steibel, os únicos que ganharão com o bloqueio são os fabricantes sediados no país:
— Se o problema é combater o celular pirata, a Anatel deveria fazer uma parceria com a Polícia Federal para ampliar a fiscalização nas fronteiras.
Zanatta destaca também que, no caso de aparelho comprado no mercado oficial que tenha um Imei fraudado, não há que se falar em responsabilidade do consumidor.
— Trata-se de um vício do produto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de bem durável, o prazo para reclamar é de 90 dias. O consumidor tem direito a receber outro celular sem custo — explicou.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) diz que as afirmações de que o bloqueio de celulares irregulares vai empurrar os consumidores para o mercado de aparelhos roubados não condizem com a verdade e são contraproducentes para um debate que envolveu indústria, operadoras e órgão regulador. A Abinee afirmou que mais de 20 países já implementaram o bloqueio, com resultados efetivos. A associação defende a criminalização da clonagem ou adulteração do Imei, a exemplo, do que acontece com o chassi de carros.
TIRE DÚVIDAS
Como saber se meu celular está irregular?
É preciso saber o número de identificação do celular, chamado de Imei.
O que é Imei?
O Imei é a sigla em inglês para International Mobile Equipment Identity, ou Identidade Internacional de Equipamento Móvel. É como o número do chassi de um carro: único para cada celular.
Onde eu verifico o Imei?
Esse número pode ser verificado na caixa do celular ou em um adesivo que fica colado na bateria do aparelho. Outra dica é digitar a sequência *#06# no celular e apertar a tecla para ligar.
Aparelhos comprados no exterior são irregulares?
Celulares comprados no exterior não são considerados irregulares se o aparelho houver sido certificado por alguma organização estrangeira que dê tratamento recíproco ou que integre o Memorando de Entendimento do qual o Brasil seja signatário. Neste caso, o celular apresentará o Imei.
O que observar na hora da compra?
Conferir se o número que aparece na caixa do celular (o Imei) é o mesmo que aparece ao discar *#06#. Se esse número não for igual, o celular é irregular. No selo de certificação da Anatel, há informações como o número de certificação, o ano de fabricação e o fabricante. Exija e guarde a nota fiscal e o termo de garantia.
Onde me informar?
Mais informações sobre o tema estão disponíveis no portal na Anatel

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