SUPREMO MANTÉM PROIBIÇÃO DE VENDA DE CIGARROS COM SABOR ARTIFICIAL
POSTADO POR BLOG O CIDADAO
O
Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (1) a validade da resolução
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu a
fabricação e a venda de cigarros com sabor artificial. A norma voltou a
vigorar a partir do registro de um empate de 5 a 5 na votação. Como não
houve mínimo de seis votos para anular a resolução, conforme desejava a
Confederação Nacional da Indústria (CNI), a liminar proferida em 2013
pela ministra Rosa Weber, que suspendeu a proibição, perdeu a eficácia, e
a resolução voltou a valer. O impasse ocorreu em função do impedimento
do ministro Luís Roberto Barroso, que fez um parecer sobre a questão
antes de ser nomeado para a Corte.
Durante
o julgamento foi discutido a competência da Anvisa para restringir a
comercialização de produtos, sem passar pela aprovação de uma lei no
Congresso Nacional. A relatora Rosa Weber e os ministros Edson Fachin,
Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e a presidente da Corte, ministra
Cármen Lúcia, votaram a favor da resolução.
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