terça-feira, 13 de novembro de 2018

Aumento salarial para ministros do STF é manifestamente ilegal

Terça, 13 de Novembro de 2018



Caso se configure o aumento aprovado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mediante a sanção do presidente da República Michel Temer, tal ato estará coberto de absoluta ilegalidade.

Sob o nome de “condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais”, a legislação eleitoral criou uma série de proibições direcionadas aos agentes públicos, buscando impedi-los de utilizar recursos públicos para promoverem campanhas eleitorais.

Entre as proibições está a vedação de aumentos remuneratórios a servidores públicos em ano eleitoral.

A legislação proíbe que no período de 180 dias antes das eleições até o dia da posse dos candidatos eleitos haja aumento de remuneração para o funcionalismo público.É óbvio que nem sempre que se deseje conceder aumentos de remuneração haverá interesse eleitoral, no entanto, a lei presume assim. Os aumentos concedidos nesse período, ainda que não sejam destinados a influenciar o resultado das eleições, serão vedados, a fim de garantir a igualdade entre os candidatos.

Todavia, a proibição não é tão rígida, visto que a lei permite o reajuste remuneratório em ano eleitoral, quando for implementado apenas para recompor a perda do poder aquisitivo durante esse ano. É nisso que se apegam os ilustrados ministros.

Fica a impressão que somente suas excelências tiveram perdas salariais e necessitam de recomposição.

De qualquer forma, como se não bastasse a proibição legal por conta da Legislação Eleitoral, um outro dispositivo proíbe o presidente Michel Temer de sancionar a dita ‘reposição’: a Lei de Responsabilidades Fiscais.

Nesse caso, a letra da lei é rígida e diz o seguinte:

“É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder”.É com base nesse disposto legal que o Partido Novo protocolou no dia 9 de novembro um requerimento dirigido ao presidente da República, acompanhado da assinatura de 2 milhões de brasileiros, exigindo o VETO ao aumento do subsídio dos senhores ministros do Supremo Tribunal Federal.

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