José da Penha: MPRN recomenda anulação de contrato para aquisição de óculos e lentes corretivas
POSTADO POR BLOG O CIDADAO
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| Ilustrativa |
A Prefeitura de
José da Penha, na região Alto Oeste do Estado, deve anular um pregão
licitatório e o contrato em virtude dele celebrado, objetivando a
contratação de empresa para fornecimento de óculos e lentes corretivas
no âmbito do Município. Foi o que recomendou o Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN), em ato publicado no Diário Oficial do Estado
(DOE) desta terça-feira (16).
De acordo com a
recomendação, a Prefeitura Municipal de José da Penha realizou um
pregão, objetivando a contratação de empresa para fornecimento de óculos
e lentes corretivas no âmbito do referido Município, e inseriu cláusula
no Edital da licitação que limitou excessivamente a competição, ao
proibir que empresas com sede além de 40 quilômetros do Município
participassem da licitação.
O MPRN
recomendou ainda que o Poder Público deflagre a realização de novo
procedimento licitatório na modalidade Pregão, para fins de aquisição
dos óculos e lentes corretivas, cujo extrato do edital dever ser
publicado, com antecedência mínima de oito dias do recebimento das
propostas, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação no Estado
ou região.
O gestor deve
ainda afixar cópias de todos os editais de licitação deflagrados pelo
Município nos prédios públicos de José da Penha, inclusive no quadro de
avisos da Câmara Municipal.
Em caso de não
acatamento dos termos recomendados pela Prefeitura de José da Penha, o
MPRN informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de
assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação
civil pública e da ação penal cabíveis.
Para visualizar a publicação do DOE, clique aqui.
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